| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2007 |
| Date | 2007-12-14 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINº/005 DE 44 DE dezembro DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 1.414.000,60 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 1.414.000,60 ( Um Milhão Quatrocentos e Quatorze Mil Reais e Sessenta Centavos ), para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Novembro/2007, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 438 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: . Arrecadação prevista até 30/11/2007 132.458.333,33 . Arrecadação realizada até 30/11/2007 168.681.261,67 - Excesso de arrecadação até 30/11/2007 36.222.928,34 . Utilizado no Decreto nº: 0770/2007 4.233.064,72 . Utilizado no Decreto nº: 0776/2007 40.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0778/2007 1.095.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0787/2007 739.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0790/2007 90.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0793/2007 161.679,00 « Utilizado no Decreto nº: 0804/2007 67.716,00 . Utilizado no Decreto nº: 0814/2007 59.887,44 . Utilizado no Decreto nº: 0824/2007 60.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0831/2007 54.920,74 . Utilizado no Decreto nº: 0833/2007 128.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0835/2007 800.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0837/2007 35.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0839/2007 1.762.496,13 . Utilizado no Decreto nº: 0840/2007 2.400.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0846/2007 350.000,00 - Utilizado no Decreto nº: 0847/2007 49.152,08 « Utilizado no Decreto nº: 0850/2007 300.000,00 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado no Decreto nº . Utilizado P. Lei Mens nº 0060/2007 . Utilizado nesta Lei - Saldo Disponível: CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO : 0855/2007 : 0862/2007 : 0864/2007 : 0865/2007 : 0867/2007 : 0872/2007 : 0873/2007 : 0875/2007 : 0878/2007 : 0879/2007 : 0881/2007 : 0884/2007 : 0886/2007 : 0890/2007 : 0894/2007 : 0898/2007 : 0900/2007 : 0903/2007 : 0905/2007 : 0906/2007 : 0909/2007 1.221.114,10 600.000,00 380.000,00 185.000,00 12.300,00 199.500,00 2.369.246,99 5.377.416,61 24.446,66 1.602.052,00 77.591,76 93.279,41 2.277.000,00 30.000,00 280.000,00 50.000,00 252.265,45 182.557,65 130.000,00 1.323.914,10 4.483.040,07 904.010,15 1.414.000,60 328.276,68 Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. [Câmara Municipai de Quissamã - RJ APROVADO Em, 3.1. AQ..../200F Prefeitura Munidpai-de Quissanis, 4 de-d egem Bo de 2007. Armando Cun Prefeito Carneiro da Silva Publicado no tornal OQ DEBATE. Bm, 1613] (2 [200% Baição GUOM Ass: aa Raosemery de Souza Assistente Administrativo Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024