| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1008 / 2007 |
| Date | 2007-12-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Suplementar |
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTÓGRAFO LEINCJ009 DE 13 DE dezembo DE 2007. Autoriza a abertura de Crédito Suplementar na importância de R$ 68.276,58 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI: Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 68.276,58 ( Sessenta e Oito Mil Duzentos e Setenta e Seis Reais e Cinquenta e Oito Centavos ) , para reforço das Dotações Orçamentárias constantes no ANEXO I. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO até o mês de Novembro/2007, nos termos do Art. 42, combinados com o Art. 43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: b . Arrecadação prevista até 30/11/2007 132.458.333,33 . Arrecadação realizada até 30/11/2007 168.681.261,67 - Excesso de arrecadação até 30/11/2007 36.222.928,34 + Utilizado no Decreto nº: 0770/2007 4.233.064,72 . Utilizado no Decreto nº: 0776/2007 40.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0778/2007 1.095.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0787/2007 739.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0790/2007 90.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0793/2007 161.679,00 . Utilizado no Decreto nº: 0804/2007 67.716,00 . Utilizado no Decreto nº: 0814/2007 59.887,44 . Utilizado no Decreto nº: 0824/2007 60.000,00 « Utilizado no Decreto nº: 0831/2007 54.920,74 . Utilizado no Decreto nº: 0833/2007 128.000,00 « Utilizado no Decreto nº: 0835/2007 800.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0837/2007 35.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0839/2007 1.762.496,13 - Utilizado no Decreto nº: 0840/2007 2.400.000,00 - Utilizado no Decreto nº: 0846/2007 350.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0847/2007 49.152,08 . Utilizado no Decreto nº: 0850/2007 300.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0855/2007 1.221.114,10 2 D—>—— Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO , Utilizado no Decreto nº: 0862/2007 600.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0864/2007 380.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0865/2007 185.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0867/2007 12.300,00 , Utilizado no Decreto nº: 0872/2007 199.500,00 . Utilizado no Decreto nº: 0873/2007 2.369.246,99 . Utilizado no Decreto nº: 0875/2007 5.377.416,61 . Utilizado no Decreto nº: 0878/2007 24.446,66 . Utilizado no Decreto nº: 0879/2007 1.602.052,00 . Utilizado no Decreto nº: 0881/2007 77.591,76 . Utilizado no Decreto nº: 0884/2007 93.279,41 . Utilizado no Decreto nº: 0886/2007 2.277.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0890/2007 30.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0894/2007 280.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0898/2007 50.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0900/2007 252.265,45 . Utilizado no Decreto nº: 0903/2007 182.557,65 . Utilizado no Decreto nº: 0905/2007 130.000,00 . Utilizado no Decreto nº: 0906/2007 1.323.914,10 . Utilizado no Decreto nº: 0909/2007 4.483.040,07 , Utilizado no Decreto nº: 0915/2007 904.010,15 . Utilizado no Decreto nº: 0920/2007 1.414.000,60 , Utilizado no Decreto nº: 0922/2007 260.000,00 . Utilizado nesta Lei 68.276,58 . Saldo Disponível: 0,10 Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, J9 de degembo de 2007. N N [ E te [Câmara Municipai de | Quissamã - RJ | TEMAS mo: TAMO. Lito. Armando Cunha Carheiro da Silvg . , Prefeito ublicado no Jornal [e Rosem 2 A Souza Assistente Administrativo Mat. 207 Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 eee Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024