norma nº 1016/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº 404G DE 12 DE Março DE 2008.
Concede revisão de vencimentos e
salários aos servidores públicos
municipais e aos contratados
temporariamente nos termos do
Inciso IX do art. 37 da CF/88, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ delibera e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica concedido, a partir de 01 de março de 2008, índice de revisão
correspondente aos últimos 12 (doze) meses, no percentual de 9,21% (nove
por cento e vinte e um centésimos), sobre os vencimentos e salários dos
servidores públicos municipais, dos contratados temporariamente nos termos
do inciso IX do art. 37 da CF/88 e dos cargos em comissão e funções
gratificadas do quadro do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º- Fica concedido o reajuste no mesmo percentual ao auxílio creche,
que passa a corresponder a R$ 120,11 (cento e vinte reais e onze centavos).
Art. 3º- Fica concedido o reajuste no mesmo percentual ao “Ticket
Alimentação”, que passa a corresponder a R$ 218,00 (duzentos e dezoito
reais), observado o disposto no Decreto nº 021/2000, de 17 de abril de 2000.
Santos
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Ay. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1771) VA
Rubrica: ISO 23.
Art. 4º- As despesas derivadas desta Lei correrão por conta de dotação
consignada no orçamento vigente.
Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a contar de 01 de março de 2008.
Prefeitura Municipal de Quissamã, 43 de Marco
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JORGE DA sd FILHO
PREFEITO EM EXERCÍCIO
de 2008.
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Publicado no Jornal
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
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INPC Acumulado de Fevereiro de 2007 a janeiro de 2008 = 5,36%
MÉS/ANO INPC ACUMULADO
Fev/07 0,42% 0,42%
Mar/07 0,44% 0,86%
AbriO7 0,26% | 1,12%
Mai/07 0,26% 1,39%
Jun/07 0,31% 1,70%
Jul/07 0,32% 2,03%
Ago/07 0,59% 2,63%
Set/07 0,25% 2,89%
Out/07 0,30% 3,19%
Nov/07 Ê 0,43% E 3,64%
Dez/07 0,97% 1 4,64%
Jan/08 0,69% 5,36%
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Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024