| Tipo | LEI ORDINÁRIA |
|---|---|
| Número / Ano | 1018 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial |
| native_id | 982 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO FI mg CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ PN AUTÓGRAFO LEINSÃO 48 DE 2 DE MARCO DE 2008. Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 237.600,00 . A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÁ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI : Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 237.600,00 ( Duzentos e Trinta e Sete Mil Seiscentos Reais ) , para atender despesas não previstas no orçamento. Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do SUPERÁVIT FINANCEIRO, nas Dotações Orçamentárias constantes do ANEXO 1, nos termos do Art. 42, combinado com o Art. 43 8 1º, item I, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo: Art. 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Quissamã, Lt de Manto de 2008. Armando Cunha da Silva Prefeito [Câmara Er de Publicado no Jornal E 2500 yum um, 28 /03 103 Edição Guga lo Aas.: — osemeRl Diretor de Departamento e Apoio Adm. ao Gabinete Matr.: 207 PRESIDENTE Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024 ESTADO DO RIO DE JANEIRO RLLJA CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL 33.01-12.782.0052.2.051 Câmara Municipai de Quissamã - RJ APROVADO | Bro. Kuna. pitaco. Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024