norma nº 1025/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINº4C2S DE QL DE ÁABriL DE 2008.
FIXA O VALOR MENSAL DA BOLSA REMUNERAÇÃO DE
ESTÁGIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUISSAMA.
Considerando o disposto nos parágrafos 1º e 2º do artigo 5º da Lei Municipal nº.
814 de 25 maio de 2004.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUISSAMÁÃ, no uso das suas atribuições
legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art1º - O valor mensal da Bolsa de Estágio da Prefeitura Municipal de
Quissamã será de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais), observado o disposto
no parágrafo 3º do art. 5º da Lei nº. 814/2004.
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, correrão por conta de
dotação orçamentária no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar
de 1º de abril de 2008.
Prefeitura M. de Quissamã, em «28 de Obul de 2008.
Armando Cunha iro da Silva
Prefeito Municipal
tes. Ao
Diretor de Depart
e Apoio Adm. ao Gabinete
Matr.: 207
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
sgosemery de Souza
(o)
Publicado no Jornal
Em, OM 1 OS 200%