norma nº 1029/2008

CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
AUTÓGRAFO
LEINºAO98 DE LA DE NMimO | DE 2008.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 210.000,00.
A CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ, delibera e eu sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º -Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na
importância de R$ 210.000,00 ( Duzentos e Dez Mil Reais ) , para atender despesas não
previstas no orçamento.
Art. 2º -Os recursos para atender o Art. 1º, serão os provenientes do EXCESSO DE
ARRECADAÇÃO até O mês de Março/2008, nos termos do Art. 42, combinados com o Art.
43 8 1º, item II, da Lei 4.320 de 17 de março de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
. Arrecadação prevista até 31/03/2008 43.000.000,00
. Arrecadação realizada até 31/03/2008 52.054.426,95
. Excesso de arrecadação até 31/03/2008 9.054.426,95
. Utilizado no Decreto nº: 0978/2008 2.200.000,00
. Utilizado no Decreto nº: 0983/2008 195.000,00
, Utilizado nesta Lei 210.000,00
, Saldo Disponível: 6.449.426,95
Art 3º -Esta LEI entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Quissamã, LN de mars de 2008.
Puhiicado No Jornai
Armando Cunha Carneiro da Silva
Prefeito Em..e
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024
CÂMARA MUNICIPAL DE QUISSAMÃ
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ANEXO I
VALORES
PROGRAMA DE TRABALHO DESPESA
PREFEITURA MUNICIPAL
31.01-15.451.0023.2.048 3390.30 150.000,00
FMS
36.01-10.122.0031.2.039 3190.13
e 210.000,00
md 05 2009
Eva a RAR
IL
Tunio Selem Pinto
PRESIDENTE
Av. Francisco de Assis Carneiro da Silva, Nº 497 - Alto Alegre
Quissamã - RJ - (22) 2768-1020 - 2768-1024