norma nº 71/2003

RESOLUÇÃO Nº 071 DE 29 DE ABRIL DE 2003
DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO 
DE APARELHOS DE TELEFONIA 
CELULAR AOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE 
MORAES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais aprovou e eu 
sanciono a seguinte, 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. Ficam disponibilizados aparelhos de telefonia celular aos Vereadores da Câmara 
Municipal de Trajano de Moraes, para auxiliá-los nas suas funções institucionais.
Art. 2º. Os aparelhos celulares serão fornecidos em regime de comodato e com seguro 
contra acidente e furto, conforme contrato firmado com a Câmara Municipal de Trajano 
de Moraes. 
Art. 3º. Cada Vereador terá direito ao uso de 1 (um) aparelho celular.
§ Único – O Vereador firmará “Termo de Aceitação e Responsabilidade” no qual 
declarará destinação exclusiva ao seu uso pessoal, não lhe sendo permitido trocar, 
alienar ou vender o aparelho disponibilizado em comodato.
Art. 4º A Câmara Municipal arcará com as despesas oriundas da utilização dos aparelhos 
celulares, observados os seguintes limites:
I – Pelo Presidente da Câmara Municipal – R$ 400,00 (quatrocentos reais) por mês;
II – Por cada Vereador componente da Casa Legislativa – R$ 200,00 (duzentos reais) 
por mês;
§ Único – Os Valores que excederem os limites deste artigo serão pagos com recursos 
próprios, pelo agente político causador do excesso. 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes
Poder Legislativo
Art. 5º Cabe à Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Trajano de Moraes, o 
controle dos gastos com telefonia celular, nos limites estipulados por esta Resolução.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Resolução correrão à conta de dotações 
orçamentária próprias da Câmara Municipal de Trajano de Moraes. 
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir 
de 01 de abril de 2003, revogadas as disposições em contrário.
Trajano de Moraes, 29 de abril de 2003
Hélio Luiz Fazoli de Moraes
Vereador-Presidente