norma nº 91/2003

RESOLUÇÃO Nº 091 DE 09 DE SETEMBRO DE 2003 
DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO DAS 
SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, 
aprova e eu, promulgo a seguinte, 
RESOLUÇÃO,
Art. 1º. Fica a Câmara Municipal de Trajano de Moraes autorizada a indenizar os 
agentes políticos, em valor equivalente a 12,5% (doze e meio por cento) dos 
respectivos subsídios, pela presença em cada sessão extraordinária, convocada nos 
termos da Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.
Art. 2º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01 de janeiro de 2003.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Trajano de Moraes, 09 de setembro de 2003 
Hélio Luiz Fazoli de Moraes
Presidente 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES
PODER LEGISLATIVO
PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 05 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES-RJ
CEP. 28.750 –000 TELEFONE – (022) 2564-1108