norma nº 562/2020

 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes 
Setor Legislativo 
RESOLUÇÃO Nº 562 DE 20 DE MAIO DE 2020. 
REVOGA A RESOLUÇÃO 559 DE 26 DE 
MARÇO DE 2020, A QUAL INTITUIU O 
SISTEMA DE DELIBERAÇÃO REMOTA NO 
ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DE 
TRAJANO DE MORAES, BEM COMO 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 89 DO 
REGIMENTO INTERNO DA CÃMARA 
MUNICIPAL, FIXANDO O DIA E HORÁRIO 
DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Câmara Municipal de Trajano de Moraes aprova, e 
eu promulgo, a seguinte RESOLUÇÃO: 
Art. 1º - Fica revogada a Resolução nº 559 de 26 de março de 2020, sendo 
dessa maneira restabelecidas as sessões presenciais ordinárias e 
extraordinárias da Câmara Municipal, na forma regimental. 
Art,. 2º - Enquanto durar a pandemia causada pelo Novo Corona Vírus, a 
assistência será limitada e 05 (cinco) pessoas, por ordem de chegada ao 
Plenário, com o objetivo de manutenção e preservação das normas de 
segurança estipuladas pela Organização Mundial de Saúde – OMS. 
Art. 3º - O Art. 89 do REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TRAJANO DE MORAES (Resolução 325/1986) passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“Art. 89° - A Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em dois 
períodos de sessões, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto 
a 22 de dezembro, uma vez por semana, às quartas-feiras, tendo início 
as sessões às 18h (dezoito horas).” 
Art. 4º –Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Trajano de Moraes, 20 de maio de 2020. 
Ralph Williams G. S. Moreira 
Presidente 
Autoria: Mesa Diretora