norma nº 589/2023

RESOLUÇÃO Nº 589 DE 26 DE JUNHO DE 2023. 
 
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES 
DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO 
DE MORAES 
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES 
aprova e eu promulgo a seguinte, 
RESOLUÇÃO: 
Art. 1º. Os subsídios mensais e décimo terceiro salário dos vereadores da Câmara 
Municipal de Trajano de Moraes, inclusive do Presidente, ficam fixados em R$ 
10.432,39 (dez mil, quatrocentos e trinta e dois reais e trinta e nove centavos), a 
partir de 1º de fevereiro de 2025. 
Art. 2º. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a promover os devidos ajustes nas 
Leis Orçamentárias Municipais, visando adequar o orçamento municipal a presente 
Lei Complementar. 
Art. 3º. Compete aos respectivos órgãos regular os efeitos decorrentes da aplicação 
desta Lei, cujas despesas resultantes correrão à conta das dotações orçamentárias 
próprias, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 4º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de fevereiro de 2025. 
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. 
Trajano de Moraes, 26 de junho de 2023. 
Autoria: Mesa Diretora 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES 
PODER LEGISLATIVO 
PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 05 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES - RJ 
CEP – 28.750 –000 TELEFONE – (022) 2564-1108