norma nº 214/2006

 Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes
Poder Legislativo
RESOLUÇÃO Nº 214 DE 09 DE MARÇO DE 2006.
 
AUTORIZA A CÂMARA 
MUNICIPAL CEDER O USO DE 
VEÍCULO OFICIAL AO PODER 
EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE 
TRAJANO DE MORAES, PELO 
PRAZO QUE MENCIONA.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE 
MORAES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, por seus representantes legais, 
aprova e eu em seu nome promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO
Art. 1º - Fica a Câmara Municipal autorizada a ceder o uso dos veículos 
oficiais, constituídos por 1 (um) VW/Gol com capacidade para transportar 5 
(cinco) passageiros, placa LNJ 4969, ano 2001, e 1 (um) VW/Santana com 
capacidade para transportar 5 (cinco) passageiros, placa KNE 6184, ao Poder 
executivo do Município de Trajano de Moraes. 
Art. 2º - A cessão de uso de que trata o artigo anterior não pode ultrapassar o 
prazo limite de 31/12/2008.
Art. 3º - A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com 
efeitos a partir de 01 de março de 2006.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.. 
Trajano de Moraes, 09 de março de 2006
Hélio Luiz Fazoli de Moraes 
Presidente