norma nº 590/2023

 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de 
Moraes 
RESOLUÇÃO Nº 590 DE 03 DE ABRIL DE 2023. 
ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 588/2023, A QUAL 
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO, NA 
ESFERA DO PODER LEGISLATIVO DE 
TRAJANO DE MORAES, DA LEI Nº 14.133, DE 
01 DE ABRIL DE 2021
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES aprova e eu 
promulgo, a seguinte, 
R E S O L U Ç Ã O 
Art. 1º - O artigo 64 da Resolução 588/2023 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
 
“Art. 64 – Resta facultado à Administração aplicar as Leis Federais nos 8.666/1993 
e/ou 10.520/2002, com observância a Medida Provisória 1.167 de 31 de março de 
2023, a qual alterou os artigos 191 e 193 da Lei Federal 14.133/2021.” 
 
Art. 2º - Revoga-se os parágrafos do artigo 64 da Resolução 588/2023. 
 
Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01/04/2023, revogadas as disposições em contrário. 
 
 
Trajano de Moraes, 03 de abril de 2023.
Autoria: Presidência