norma nº 362/2012

RESOLUÇÃO Nº. 362 DE 10 DE MAIO DE 2012.
 
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO 
Nº 131/2004, QUE REGULAMENTA A 
CONCESSÃO DE DIÁRIAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES,
aprova e eu promulgo a seguinte,
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O § único do artigo 4º da Resolução nº 131/2004, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 4º……………………………………………………………………………….
§ Único – O ato de concessão previsto neste artigo deverá conter o nome do Servidor, 
o cargo, função ou emprego, atividade, destino e local do deslocamento objeto da 
indenização, além da duração provável do afastamento, sendo certo que a mesma 
regra se aplica ao Presidente da Câmara Municipal”.
Art. 2º - O art. 7º da Resolução nº 131/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º - Se o serviço ou atividade, objeto do deslocamento, não for realizado ou 
comprovado, dentro de 30 (trinta) dias, contados do retorno do Servidor ou do 
Presidente da Câmara Municipal, caberá restituição das diárias”. 
Art. 3º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a 
partir de 01 de maio de 2012.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Trajano de Moraes, 10 de maio de 2012
Mesa Diretora 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES
PODER LEGISLATIVO
PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 05 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES - RJ
CEP – 28.750 –000 TELEFONE – (022) 2564-1108