norma nº 591/2024

 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de 
Moraes 
RESOLUÇÃO Nº 591 DE 18 DE MARÇO DE 2024. 
ALTERA A RESOLUÇÃO 588 DE MARÇO DE 
2023 QUE REGULAMENTA, NA ESFERA DO 
PODER LEGISLATIVO DE TRAJANO DE 
MOARES, A LEI Nº14.133, DE 01 DE ABRIL DE 
2021, A QUAL DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES E 
CONTRATOS ADMINISTRATIVOS 
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES aprova e eu 
promulgo, a seguinte, 
R E S O L U Ç Ã O 
Art. 1º - Altera o artigo 17 da resolução 588 DE MARÇO DE 2023, acrescentando 
os seguintes incisos: 
XV - Elaborar o relatório final, com as informações obtidas durante a execução do 
contrato; 
Art. 2º - Altera o artigo 18 da resolução 588 DE MARÇO DE 2023, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
Artigo 18, “B” - definitivamente pelo gestor de contrato, mediante termo detalhado 
que comprove o atendimento das exigências contratuais. 
Art. 3º - Acrescenta o artigo 11-A no Capítulo II, Seção I, da resolução 588 de 
março de 2023, com a seguinte redação: 
Artigo 11-A: Caberá a Secretaria Geral a elaboração da requisição do objeto a ser 
licitado, sempre precedido de pedido do setor solicitante. 
Parágrafo Único- O Termo de Referência e a pesquisa de preço serão elaborados 
pelo requisitante, podendo ser auxiliada por técnico, quando necessário.
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de 
Moraes 
Art. 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Trajano de Moraes, 18 de março de 2024. 
Autoria: Presidência