norma nº 330/2010

RESOLUÇÃO Nº 330 DE 06 DE ABRIL DE 2010.
ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 
071/2003, QUE DISPÕE SOBRE A 
DISPONIBILIZAÇÃO DE APARELHOS DE 
TELEFONIA CELULAR AOS VEREADORES DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE 
MORAES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES, 
aprova e eu, promulgo a seguinte, 
RESOLUÇÃO:
Art. 1º. O art. 2º da Resolução nº 071/2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. Os aparelhos celulares serão fornecidos em regime de comodato, conforme 
contrato firmado com a Câmara Municipal de Trajano de Moraes.”
Art. 2º. Fica renumerado para §1º, o § Único do art. 3º da Resolução nº 071/2003, e 
acrescentado o §2º do mesmo artigo, com a seguinte redação:
“Art. 3º……………………………………………………………………………….
§1º…………………………………………………………………………………….
 
§2º. Além dos aparelhos mencionados no caput, mais dois aparelhos celulares ficarão 
à disposição da Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, e, eventualmente, 
dos agentes políticos.” 
Art. 3º. O caput do art. 4º da Resolução nº 071/2003, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º. A Câmara Municipal arcará com as despesas oriundas da utilização dos 
aparelhos celulares, na forma contratada, observados os seguintes limites:”
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES
PODER LEGISLATIVO
PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 05 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES-RJ
CEP. 28.750 –000 TELEFONE – (022) 2564-1108 
Art. 4º. A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
a partir de 01 de fevereiro de 2010.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário, 
Trajano de Moraes, 06 de abril de 2010
Gilson Ney Campos Ribeiro
Presidente 
Autor: Mesa Diretora
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES
PODER LEGISLATIVO
PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 05 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES-RJ
CEP. 28.750 –000 TELEFONE – (022) 2564-1108