norma nº 480/2017

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES
PODER LEGISLATIVO
PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 05 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES-RJ
CEP. 28.750 –000 TELEFONE – (022) 2564-1108 
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RESOLUÇÃO Nº 480 DE 06 DE ABRIL DE 2017. 
DISCIPLINA O USO 
DE TELEFONE CELULAR DURANTE AS 
SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
TRAJANO DE MORAES – RJ E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE 
MORAES, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVA E EU PROMULGO A 
SEGUINTE,
RESOLUÇÃO
Art. 1°. Fica proibida a utilização de aparelhos de telefone celular, congêneres e 
quaisquer outros dispositivos sonoros, durante a realização de sessões ordinárias, 
extraordinárias e solenes no Plenário da Câmara Municipal de Trajano de Moraes - RJ.
§ 1º. A proibição no plenário a que se refere o caput deste artigo compreende o local 
de assento dos vereadores;
§ 2º. A parte do plenário reservada à assistência haverá proibição no atendimento do 
celular, podendo ficar ligado em modo silencioso;
§ 3º. Estão sujeitos à proibição prevista no “caput” deste artigo:
I - Os Vereadores, inclusive os membros da Mesa Diretora, na parte reservada 
conforme parágrafo primeiro;
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
CÂMARA MUNICIPAL DE TRAJANO DE MORAES
PODER LEGISLATIVO
PRAÇA WALDEMAR MAGALHÃES, Nº 05 - CENTRO - TRAJANO DE MORAES-RJ
CEP. 28.750 –000 TELEFONE – (022) 2564-1108 
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II - Os servidores e assessores que porventura estejam atuando nas atividades das 
sessões, na parte reservada conforme parágrafo primeiro; 
III - Qualquer cidadão que esteja no plenário, na parte da assistência conforme 
parágrafo segundo.
Art. 2°. A Câmara Municipal de Trajano de Moraes - RJ manterá cartazes, em locais 
apropriados e de boa visibilidade, com o conteúdo desta Resolução.
Art. 3°. O desrespeito a qualquer dispositivo desta Resolução acarretará ao infrator, as 
seguintes restrições: 
I – Advertência, registrando-se em ata o nome do infrator.
II – Quando Vereador será o ato considerado incompatível com o decoro parlamentar; 
III - quando servidor ou assessor, o ato será punido segundo as disposições contidas 
no estatuto municipal do servidor; 
IV - quando cidadão será o mesmo convidado a retirar-se imediatamente do recinto. 
Art. 4°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Trajano de Moraes 06 de abril de 2017.
ÁLVARO PEREIRA CAMPOS
Presidente
AUTORIA: MESA DIRETORA