sessao nº 19

 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes
Setor Legislativo
Ata da Décima Nona Sessão Ordinária do primeiro Período Legislativo da Câmara 
Municipal de Trajano de Moraes, realizada no dia 03 (três) de julho de 2023 (dois mil e 
vinte e três), estando presentes os senhores Vereadores: Allexandro Vieira de Souza, 
Hélio Luiz Fazoli de Moraes, David da Silva Carvalho, Isaias Alves Nogueira, Daniel 
Rezende Fagundes, Isis Felix Bechara Fernandes, Mônica Massena Tannos, Sávio 
Machado Diniz e Romualdo José Wenderoscky. Às dezoito horas assumiu a Presidência 
da Sessão o Senhor Presidente, e, após verificar as assinaturas no livro de presença, 
declarou aberta a Sessão. Na sequência determinou a leitura da ata da última Sessão 
ordinária ocorrida em 26 (vinte e seis) de junho de 2023. Terminada a leitura, posta em 
discussão e em votação, aprovada por unanimidade de votos. Na sequencia o Senhor 
Presidente informou a retirada de pauta das matérias Projeto de Lei nº 010/2023, nº 
011/2023 e 014/2023. todos de autoria do Vereador Daniel Rezende Fagundes, bem 
como informou a retirada de pauta do Projeto de Lei nº 021/2023 de autoria da Mesa 
Diretora. Em seguida o senhor Presidente determinou a leitura das matérias constantes 
da pauta do Dia que constou o seguinte: Projeto de Lei n 013/2023, de autoria conjunta 
do Poder Executivo e do Vereador David da Silva Carvalho, que dispõe sobre a criação, 
autorização e regulamentação da feira de produtores rurais e dos artesões de Trajano de 
Moraes e dá outras providências, posto em discussão e em votação, aprovado, em 
redação final, por unanimidade dos votos. Projeto de Decreto Legislativo nº 022/2023, 
de autoria do Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes, que dispõe sobre a concessão de 
Título Honorário Trajanense ao Ilmo. Sr. Cyber Bragança, posto em discussão e em 
votação, aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 024/2023, de autoria da 
Vereadora Mônica Massena Tannos que Institui como patrimônio público religioso a 
procissão pelo dia de Corpus Chisti e a confecção de tapetes no Município de Trajano 
de Moraes, posto em discussão e em votação, aprovado em redação final por 
unanimidade de votos. Moção nº 020/2023, de autoria da Vereadora Mônica Massena 
Tannos, de parabenização ao Ilmo. Sr. Egmar Pecly Neto por trazer ao Município de 
Trajano de Moraes o Projeto Ambiente Jovem, programa educacional no âmbito 
ambiental e sustentável, proporcionando aos jovens Trajanenses aumento na qualidade 
de vida e formação profissional, posta em discussão e em votação, aprovada por 
unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente disse que irá colocar na pauta 
uma moção de parabenização, a pedido do Vereador Daniel Rezende Fagundes. O 
Vereador Romualdo requereu a inclusão em pauta de uma Moção de Pesar a família da 
senhora Maria Dilma Santos Campos, bem como o Projeto de Decreto Legislativo que 
concede Título de Cidadão Honorário Trajanense a Ima. Senhora Amanda de Moraes 
Stefane de Souza. Em prosseguimento o Senhor Presidente deliberou ao Plenário sobre 
a inclusão das matérias em pauta, o que foi aprovado por unanimidade de votos. Após 
determinou a leitura da Moção. Moção de parabenização a Senhora Hélia Gonçalves 
Duarte, posta em discussão e em votação, aprovada por unanimidade de votos. Decreto 
Legislativo nº 023/2023, de autoria do Vereador Presidente Allexandro Vieira de Souza, 
que concede Título de Cidadão Honorário Trajanense a Ima. Senhora Amanda de 
Moraes Stefane de Souza, posto em discussão e em votação, aprovada por unanimidade 
de votos. Em seguida determinou a leitura das Indicações: Indicação nº 340/2023, de 
autoria do Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes, para que o Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, através das Secretarias Municipais de Obras ou Serviços Públicos, estude a 
possibilidade de construção de redes de esgoto no Bairro Pinheiro, Visconde de Imbé, 
2º distrito de Trajano de Moraes. Indicação nº 341/2023, de autoria do Vereador Hélio 
 
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Luiz Fazoli de Moraes, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através das 
Secretarias Municipais de Obras ou Serviços Públicos estude a possibilidade de 
construção de casas populares em Visconde de Imbé, Trajano de Moraes. Não havendo 
mais pauta para Ordem do Dia, franqueou a palavra aos Senhores Vereadores por ordem 
de sorteio, o que constará resumidamente nesta Ata em conformidade com o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Trajano de Moraes. Fez uso da palavra o Vereador
Savio Machado Diniz que agradeceu ao Secretario de Estradas e Rodovias o 
atendimento a uma solicitação sua para melhorias na estrada na localidade de Mata 
Cachorro o que vem proporcionando que o agricultor possa escoar os produtos e 
mercadorias de sua propriedade. Em seguida também agradeceu ao Secretário de 
Serviços Públicos, que está atendendo uma indicação de sua autoria na rua próximo ao 
CIEP 279 onde existem algumas manilhas entupidas causando infiltrações nas 
residências e o secretário e sua equipe está trabalhando para solucionar o problema. A 
Vereadora Mônica Massena Tannos agradeceu aos Vereadores pela aprovação do 
projeto de sua autoria que considera patrimônio público religioso a procissão e a 
confecção de tapetes de Corpus Chisti, ressaltando a importância da data para os 
Católicos e para a Comunidade. Em prosseguimento agradeceu a aprovação da Moção 
de parabenização ao Jovem Egmar Pecly Neto que trouxe para o Município o Projeto 
Jovem Ambiente, em que participaram 46 jovens, estando presente na entrega dos 
certificados e ressaltou a importância do projeto. Em seguida fez uma solicitação ao 
secretário de Serviços Públicos para que possa disponibilizar duas lixeiras maiores na 
Rua Darcilia de Moraes, ressaltando ser pedido dos moradores, pois a lixeira que la se 
encontra não está dando vazão a quantidade de lixo lá depositado. Finalizou 
parabenizando o Vereador Romualdo pela passagem de seu aniversário. A Vereadora 
Isis Felix Bechara que parabenizou o Vereador Romualdo pela passagem de seu 
aniversário. Após disse que gostaria de reiterar uma indicação ao Secretário de Obras ou 
de Serviços Públicos sobre a colocação de um corrimão na escadaria que liga a rua de 
cima a Avenida Castelo Branco, em frente ao Fórum. O Vereador Sávio disse que 
também já fez essa indicação e foi informado que já está pronto o corrimão e em breve 
será instalado. A Vereadora Isis disse ainda que gostaria de cobrar também, indicação já 
solicitada, com relação a instalação ou reparos de refletores na pista de bicicleta ao lado 
do Campo de Futebol. Reiterou também o atendimento a indicação para implantação do 
piso da enfermagem, e solicitou que toda a Casa possa realizar essa cobrança. A 
Vereadora Monica disse que acredita que essa questão ainda não decidida no STF. O 
Vereador David disse que foi solicitado pedido de vista no STF. A Vereadora Isis disse 
ainda que gostaria de agradecer ao Sr. Cesinha pelos reparos na iluminação da 
localidade do Mata Cachorro que a atendeu prontamente. O Vereador Daniel Rezende 
Fagundes disse que gostaria de esclarecer que os projetos de sua autora que foram 
retirados de pauta pelo Presidente, o foram por uma questão de vista para Emendas e 
que na próxima sessão estão em pauta para votação. Após solicitou ao Presidente que 
conversasse com o Prefeito sobre o reajuste salarial de algumas classes de servidores 
que fosse incluído a situação da Guarda Ambiental, pois são guardas municipais que 
foram transferidos para a Guarda Ambiental e já estão dentro da regulamentação que foi 
votada para a Guarda. Disse que na gestão do Ex Prefeito Carlos Gomes foi editada uma 
lei onde ocorreu essa mudança de lotação. O Senhor Presidente disse que essa questão 
necessita ser analisada pelo Departamento Jurídico e que agendará a reunião com o 
Prefeito para tratar desse caso. O Vereador Romualdo José Wenderoscky disse que 
gostaria de agradecer as mensagens pela passagem de seu aniversário, mas que não pôde 
 
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comemorar em virtude do falecimento da tia de sua esposa, pessoa estimada por todos. 
Após disse que mais uma vez recebeu uma denúncia sobre merenda escolar, em que foi 
relatado que as crianças estão comendo angu. Disse que mais uma vez terá que fazer 
vistorias nas escolas e convidou os demais vereadores para o acompanhar nessa vistoria, 
após as férias escolares, para verem, em loco, a questão dos alimentos nas escolas 
municipais. Em seguida disse que gostaria de mais uma vez reforçar a reunião com os 
secretários municipais para tratativas de alguns problemas que vem ocorrendo no 
Município, citando como exemplo a questão do horário de trabalho dos servidores, 
reajuste de salários de algumas categorias funcionais, dentre outros. O Senhor 
Presidente disse que a reunião talvez ocorra na próxima quinta-feira, na parte da manhã, 
e avisará no grupo dos vereadores. O Vereador David da Silva Carvalho disse que 
gostaria de propor uma Moção de Parabenização ao Vereador Romualdo pela passagem 
de seu aniversário, em nome da Casa Legislativa. Após disse que gostaria de cobrar 
mais uma vez a revisão setorial do cargo dos Agentes Administrativos, Pintores e das 
demais categorias que ainda não foram reajustadas. Após fez a leitura dos projetos que 
foram retirados de pauta, bem como das emendas propostas para, em observância ao 
Princípio da Transparência possa constar da gravação. Em seguida o Senhor Presidente 
colocou a moção de parabenização Vereador Romualdo pela passagem de seu 
aniversário, posta em discussão em votação, aprovada por unanimidade de votos dos 
presentes. O Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes disse que gostaria de parabenizar o 
vereador Romualdo pela passagem de seu aniversário. Após disse que gostaria de 
justificar o título de cidadão Trajanense que propôs, ressaltando ser pessoa, prestativa e
merecedora da honraria. Em seguida falou sobre as indicações de sua autoria, 
ressaltando a necessidade da rede de esgoto no Bairro do Pinheiro em Visconde de 
Imbé. Em seguida agradece ao Prefeito pelo reinicio das obras da Estação de Visconde 
de Imbé, e que em torno de a meses estará inaugurando essa obra que é um sonho da 
Comunidade de Visconde. Falou sobre a reforma da escola e da chegada dos móveis 
que também era outro sonho da comunidade e que está se realizando na gestão do 
Prefeito Rodrigo Viana. Disse que todos os vereadores estão empenhados na 
regularização do reajuste salarial de todas as classes de servidores, e que tão logo o 
projeto seja encaminhado, será votado e aprovado por todos. Agradeceu ao Prefeito e ao 
Secretário de Turismo pelo retorno do Projeto música na Praça, o que movimenta a 
economia local. Convidou a todos para a final do Campeonato em Maria Mendonça. O 
Senhor Presidente também parabenizou o Vereador Romualdo pela passagem de seu 
aniversário. Após falou que gostaria de agradecer a todos pela aprovação do Título de 
Cidadão Trajanense de sua autoria, destacando que a senhora Amanda é neta do Ex 
Prefeito João de Moraes e excelente advogada no Rio de Janeiro, sendo justa a 
homenagem. Em seguida disse que esteve no Carmo, acompanhado do Vereador Hélio 
Luiz, para tratar de assuntos internos da ACAM – Associação de Câmaras Municipais. 
Após comunicou a todos que no dia 25 de agosto, às 14 horas, a reunião da ACAM será 
no Município de Trajano de Moraes, convidando a todos para estrem presentes. Disse 
que, nesta Reunião poderão ser apresentadas três propostas, e gostaria que todos os 
vereadores discutissem as propostas a serem apresentadas na reunião, citando que uma 
das pautas de discussão será o retorno das pericias do INSS nos Municípios de Cordeiro 
e Bom Jardim, haja vista que hoje só ocorrem em Nova Friburgo. O Vereador Isaias 
sugestionou que uma das propostas seja o retorno do Cartório do TRE para o Município 
de Trajano de Moraes. O Vereador Daniel disse que esteve conversando com o 
Secretário de Obras sobre a questão das capelas mortuárias e que lhe informou que o 
 
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atraso é decorrente de um problema na licitação e na ligação de energia junto a ENEL. 
A Vereadora Isis Bechara disse que gostaria de sugestionar que quando da reunião com 
o Prefeito e o secretariado, já fosse levada indicação, assinada por todos os vereadores,
solicitando o enquadramento setorial dos servidores que não foram abrangidos pelas leis 
de reajuste salarial. O Vereador Romualdo disse que acabou de receber denúncia sobre a 
suspensão do atendimento de fisioterapia no Município e gostaria que fosse abordado 
esse tema na próxima sessão. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou 
ou a sessão.
Sala das Sessões, 03 de julho de 2023.
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Allexandro Vieira de Souza – Presidente
____________________________________________
David da Silva Carvalho – Primeiro Secretário

 PAUTA DA SESSÃO – 03 de julho de 2023 
Projeto de Lei nº 010/2023 
De Autoria do Vereador Daniel Rezende Fagundes
 Dispõe sobre a proibição, em todo o território municipal, de fabricação, 
comércio, transporte, manuseio e uso de fogos de artifícios de estampido ou 
de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos 
Projeto de Lei nº 011/2023 
De Autoria do Vereador Daniel Rezende Fagundes
 Projeto de Lei ao auxílio a regularização dos eventos de moto OFF-Road 
e Trail de Trajano de Moraes-RJ 
Projeto de Lei nº 013/23 
Autoria – Poder Executivo e Vereador David da Silva Carvalho 
 Dispõe sobre a criação, autorização e regulamentação da Feira do 
Produtor Rural e do Artesão de Trajano de Moraes e dá outras providências 
Projeto de Lei nº 014/2023 
De autoria do Vereador Daniel Rezende Fagundes 
 Cria a Guarda Civil Escolar no Município de Trajano de Moraes – RJ e dá 
outras providências. 
Projeto de Lei Nº 021/2023 
De autoria da Mesa Diretora 
 Dispõe sobre alterações na Lei Municipal 1.165/2020, e dá outras 
providências. 
Projeto de Decreto Legislativo nº 022/23 
Autoria – Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes 
Dispõe sobre a concessão de Título de Cidadão Honorário Trajanense ao 
Ilmo. Sr. Cyber Bragança. 
Projeto de Lei nº 024/23 
Autoria – Vereadora Mônica Massena Tannos 
Institui como Patrimônio Público Cultural e Religioso a Procissão pelo Dia de 
Corpus Christi e a confecção De tapetes no Município de Trajano de Moraes 
Moção nº 020/23 
Autoria – Vereadora Mônica Massena Tannos 
Moção de Parabenização ao Ilmo. Sr. Egmar Pecly Neto, por trazer ao nosso 
município o Projeto “Ambiente Jovem”, um programa educacional no âmbito 
ambiental e sustentável, proporcionando aos jovens trajanenses aumento na 
qualidade de vida e formação profissional. 
Indicação nº 340/2023 
De autoria do Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes 
 Indicação para que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, estude a possibilidade de 
construção de rede de esgoto no bairro do Pinheiro, em Visconde de Imbé. 
Indicação nº 341/2023 
De autoria do Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes 
 Indicação para que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, estude a possibilidade de 
a possibilidade de construção de casas populares em Visconde de Imbé.