sessao nº 23

 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes
Setor Legislativo
Ata da segunda Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo da Câmara Municipal 
de Trajano de Moraes, realizada no dia 14 (catorze) de agosto de 2023 (dois mil e vinte
e três), estando presentes os senhores Vereadores: Allexandro Vieira de Souza, Hélio
Luiz Fazoli de Moraes, David da Silva Carvalho, Isaias Alves Nogueira, Daniel 
Rezende Fagundes, Isis Félix Bechara Fernandes, Sávio Machado Diniz e Romualdo 
José Wenderoscky. As dezoito horas assumiu a Presidência da Sessão o Senhor
Presidente, e, após verificar as assinaturas no livro de presença, declarou aberta a 
Sessão. Na sequência determinou a leitura da ata da última Sessão ordinária ocorrida em 
07 (sete) de agosto de 2023. Terminada a leitura, posta em discussão, o Vereador Daniel 
solicitou que fosse verificado no Regimento Interno da Casa se menciona que quando 
da concessão da palavras aos Vereadores seja por ordem de sorteio. O Vereador Hélio 
Luiz disse que gostaria de registrar sua ausência em virtude de questão médica. O 
Senhor Presidente disse que irá verificar essa questão. Terminada a discussão, posta em 
votação, aprovada por unanimidade de votos. Em seguida justificou a ausência da 
Vereadora Mônica Massena Tannos por problemas de saúde. Informou que passara a 
leitura de três projetos de lei e suspenderá a sessão por cinco minutos para análise e 
parecer da Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Em seguida o senhor 
Presidente determinou a leitura das matérias constantes da pauta do Dia que constou o 
seguinte: Projeto de Lei nº 025/23, de Autoria do Poder Executivo que Altera a lei 
Municipal nº 1.307, de 26 de abril de 2023. Projeto de Lei nº 029/2023, de autoria do 
Vereador Daniel Rezende Fagundes, Allexandro Vieira de Souza e Sávio Machado 
Diniz, que Denomina a Praça Mario Campos Almeida. Projeto de Lei Nº 031/2023, de 
autoria da Poder Executivo, que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos 
Direitos da Pessoa com Deficiência – COMDEF e dá outras providências. Após a leitura 
dos projetos o Senhor Presidente suspendeu a sessão por cinco minutos para análise da 
Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Reaberta a Sessão o Senhor Presidente 
questionou ao Presidente da Comissão Vereador David da Silva Carvalho, sobre os 
pareceres da Comissão. O Vereador David disse que com relação ao Projeto 031/2023 a 
Comissão sugere que seja encaminhado novamente, pela via própria, para ser apreciado 
na sessão da Comissão que ocorrerá na próxima terça-feira (amanhã), às 14:00 hs. Com 
relação aos Projetos 025/2023 e 029/2023, obtiveram pareceres favoráveis à aprovação 
por unanimidade de votos dos integrantes da Comissão. Após determinou a Leitura do 
Projeto de Lei 025/2023, de Autoria do Poder Executivo que Altera a lei Municipal nº 
1.307, de 26 de abril de 2023, posto em discussão e em votação, aprovado, em redação 
final, por unanimidade de votos. Projeto de Lei 029/2023, de autoria do Vereador 
Daniel Rezende Fagundes, Allexandro Vieira de Souza e Sávio Machado Diniz, que
Denomina a Praça Mario Campos Almeida, posto em discussão e em votação, 
aprovado, em redação final, por unanimidade de votos. Após disse que encaminhará o 
projeto 031/2023 para a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação. Na sequência
determinou a leitura das demais proposições: Projeto de Decreto Legislativo, nº 
024/2023, de autoria do Vereador Isaías Alves Nogueira, que Concede Título de 
Cidadão Honorário Trajanense ao Ilmo. Sr. Renato Junger Daudt, posto em discussão e 
em votação, aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Decreto Legislativo, nº 
025/2023, de autoria do Vereador Isaías Alves Nogueira, que Concede Título de 
Cidadão Honorário Trajanense a Ilma. Sra. Joyce Marinho da Silva, posto em discussão 
e em votação, aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Decreto Legislativo nº 
026/2023, de autoria do Vereador Isaías Alves Nogueira, que Concede Título de 
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes
Setor Legislativo
Cidadão Honorário Trajanense a Ilma. Inês Araújo Vilela de Souza, posto em discussão 
e em votação, aprovado por unanimidade de votos. Requerimento de Autoria de uso da 
Tribuna Livre, de autoria das Senhoras Sandra Maia de Souza e Jaqueline Correia de 
Medeiros Maturana, para tratarem de assunto referente a falta de professores na rede 
estadual de ensino no âmbito do Município de Trajano de Moraes, posto em discussão e 
em votação, aprovado por unanimidade de votos. Indicação nº 348/2023, de autoria do 
Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que 
através da Secretaria Municipal de Obras ou de Serviços Públicos, estude a 
possibilidade do término do calçamento da Rua Altineu Medeiros, em Visconde de 
Imbé. Indicação nº 349/2023, de autoria do Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes, que 
Indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras 
ou de Serviços Públicos, estude a possibilidade da construção de calçada entre a entrada 
do Sítio Perrut até Rua Manoel Paixão, em Visconde de Imbé. Indicação nº 350/2023, 
de autoria do Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes, que Indica ao Exmo. Senhor 
Prefeito Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras ou de Serviços Públicos, 
para que estude a possibilidade de instalação de corrimão na ponte da Rua Hélia de 
Moraes Peçanha. Indicação nº 362/2023, de autoria do Vereador Romualdo José 
Wenderoscky, que Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Administração e do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal, 
que estudem a possibilidade de implantação de Ponto Eletrônico ou biométrico no 
âmbito do Poder Executivo, com objetivo de aferir freqüência e controle de horários dos 
servidores públicos municipais. Na sequência concedeu a palavra aos Vereadores o que 
constará resumidamente nesta Ata em conformidade com o Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Trajano de Moraes. Fez uso da palavra a Vereadora Isis Felix 
Bechara Fernandes que registrou a presença do Secretário de Comunicação Danilo 
Ramalho. Após falou sobre o projeto que virá para votação na semana que vem, cuja 
autoria e dela e da Vereadora Mônica, sobre o mês de conscientização e prevenção da 
violência contra a mulher. Disse que pensaram em fazer esse projeto, inclusive com 
relação de palestras nas escolas municipais. Em seguida convidou a todos para 
participar das palestras, eu ocorrerão no próximo dia 30. O Vereador Hélio Luiz Fazoli 
de Moraes, solicitou sua saída da sessão por motivos particulares, o que foi aceito pelo 
Presidente. Após convidou a Vereadora Isis para compor a Mesa. O Vereador 
Romualdo José Wenderoscky que fez uma saudação ao Repórter Jonas da TV Litoral, 
Jornal dos Bairros e Programa Bom Astral, da cidade de Macaé, que veio a Trajano para 
lhe entregar premiação, mencionando que pelo segundo ano consecutivo, seu nome 
aparece em pesquisa em razão do atendimento ao Público da cidade e pela credibilidade. 
Agradeceu ao Sr. Jonas e sua equipe pela premiação recebida. Em seguida disse que 
também recebeu um convite do Sr. Jonas para participar de um Programa de Podcast, o 
que ocorrerá no mês de novembro. Falou sobre sua participação no Podcast do repórter
Elvis Amaral que também colocou o seu programa a disposição de qualquer Vereador 
que deseje participar. Em seguida falou sobre sua participação no programa, onde 
abordou, dentre outros assuntos, o “Gabinete dos cinco”. Falou que em virtude disse 
recebeu um vídeo via whatsapp, citando nomes e imagens de pessoas que estariam 
lotadas no citado “gabinete dos cinco”. Disse que durante sua participação não citou 
nome de ninguém e disse que gostaria de se desculpar com as pessoas citadas no 
referido vídeo que circulou, pois isso não partiu dele e nem de sua equipe, pois todos o 
conhece e disse que não tem problemas em citar nomes de ninguém, mas que esse vídeo
não partiu dele ou de sua equipe. Em seguida falou sobre páginas de redes sociais, e 
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes
Setor Legislativo
propôs aos vereadores, como já discutido anteriormente, para junto ao Departamento 
Jurídico e com o Juiz da Comarca, para identificar quem são os responsáveis pelas 
páginas de redes sociais com objetivo de se respaldarem e responsabilizar quem de 
direito por qualquer publicação ofensiva. Após falou sobre sua indicação para 
implantação de ponto eletrônico ou biométrico para apuração de frequência dos 
servidores públicos municipais, que tem o objetivo de melhorar o serviço público e 
evitar desigualdades como foi denunciado pessoas que recebem de Trajano e residem 
em outros Municípios sem trabalhar, e os que trabalham e residem aqui, recebem salário 
mínimo e não tem seus direitos reconhecidos pelo Poder Público, e, que mesmo com o 
ponto eletrônico continuarão trabalhando, ao passo que os de fora do município terão 
que vir Trabalhar. Após informou que as crianças do Projeto da Canoagem estarão 
participando, no próximo final de semana, de um campeonato em Governador 
Valadares, onde serão sete competidores, representando o Município de Trajano de 
Moraes, e gostaria de solicitar autorização da Casa para homenageá-los futuramente. 
Informou ainda que também iniciará o Projeto em Trajano, só aguardando a realização 
dessa competição. O Vereador Daniel Rezende Fagundes solicitou ao Presidente para 
que todas as vezes que for protocolado um requerimento nessa Casa, para seja colocado 
me pauta quando estiverem os nove Vereadores presentes para que todos tenham acesso 
previamente. O Senhor Presidente desculpou-se pois não avisou a todos sobre o 
requerimento de hoje para uso da Tribuna. O Vereador Daniel disse não se referir ao
requerimento de hoje, mas sim o da semana passada, de autoria do Vereador Romualdo.
O Vereador David da Silva Carvalho falou que foi necessário solicitar a retirada de 
pauta em virtude de uma atecnia, e que com relação aos demais projetos está tudo certo. 
Em seguida informou a população que a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação 
e Planejamento, retornará as atividades para terça-feira, as 14 hs para não atrapalhar o 
andamento da pauta nas sessões. Em seguida falou que recebeu uma solicitação de pais 
de alunos que noticiam a falta de professores da rede estadual de ensino nas seguintes 
disciplinas: Língua Portuguesa, Física, Artes, História, Inglês e Matemática. Disse que 
em virtude de ter participado, a convite do Presidente Lula e do Sr. André Ciciliano do 
lançamento do Novo Pac na cidade do Rio de Janeiro, aproveitou sua viagem e passou 
na Secretaria Estadual de Educação, e levou essa demanda do Município de Trajano. 
Disse que não conseguiu falar diretamente com a Secretária Estadual, mas esteve em 
reunião com o assessor e protocolou ofício e mencionou que também irá até a 
SERRANA II que é o polo responsável. Em seguida falou sobre os comentários do 
Vereador Romualdo sobre as páginas de redes sociais e gostaria de deixar seu 
entendimento sobre o tema. Disse que o homem público está sujeito a essas situações e 
que se apurar qualquer crime de calúnia, injúria ou difamação poderão buscar reparação 
judicial e se identificarão os responsáveis. E, que por outro lado, quando há o anonimato 
as pessoas fazem denúncias, e por vezes quando não há o anonimato o cidadão pode se 
sentir desconfortável em realizar qualquer denúncia. Por outro lado quando houver 
informações inverídicas ou caluniosas o vereador ou qualquer cidadão poderá buscar 
seus direitos. O Vereador Romualdo questionou se o Vereador David saberia informar 
quanto tempo demora para se apurar uma denúncia de uma página. O Vereador David 
disse que muito tempo. O Vereador Romualdo disse que esse é o problema, pois uma 
informação veiculada de forma errada não se concerta com facilidade. O Vereador 
David disse que não está falando de período eleitoral, pois nesse período existem regras 
específicas para esses casos. O Vereador Romualdo questionou a possibilidade de se 
respaldar hoje para se resguardar no futuro, pois a demora é grande para se apurar. O
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes
Setor Legislativo
Vereador David disse que no período eleitoral o regramento é diferente e basta ver na 
eleição Presidencial como o tema foi tratado. O Vereador Romualdo questionou que em 
Trajano de Moraes, com o atual Ministério Público, não acredita. O Vereador David 
disse que acredita no Ministério Público, no Juiz da Comarca e no Magistrado que irá 
exercer a fiscalização eleitoral, e confia no Poder Judiciário. O Vereador Romualdo 
perguntou se o vereador David defende essas páginas. O Vereador David disse que não 
defende nenhuma página que venha a publicar inverdades ou macular a honra de quem 
quer que seja, apenas está dizendo que existem mecanismos jurídicos para apuração de 
crimes cometidos em redes sociais, que não vê problema em uma página que divulgue 
uma informação que é correta. Em seguida falou sobre a analogia feita pelo Vereador 
Romualdo sobre separar o joio do milho, dizendo que talvez o vereador teria dito que 
ele foi oposição ao governo desde o início, todavia no que diz respeito a separar o joio 
do trigo, acredita que no tempo certo a população saberá escolher e fará uma boa 
colheita. O Senhor Presidente disse que gostaria de registrar a presença do Secretário 
Danilo Ramalho e todos os presentes. Falou sobre as questões das páginas, que também 
é contrário ao anonimato de quem são os responsáveis das páginas de redes sociais. 
Disse que hoje recebeu as senhoras Sandra e Jaqueline que passaram a situação da falta 
de professores no Colégio Maria Marina e disse que na quarta feira tentará agendar uma 
reunião com a Secretária de Educação para tentar ver essa situação. O Vereador Daniel 
disse que recebeu uma mensagem que o Governador postou em suas redes sociais a 
notícia de nomeação de 632 professores para a rede estadual e acredita que irá se 
regularizar. O Senhor Presidente disse irá buscar uma resposta da secretaria. Após falou 
que também recebeu na Casa Legislativa o Ex Prefeito Eduardo Galil e gostou de vê-lo 
com saúde. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou ou a sessão.
Sala das Sessões, 14 de agosto de 2023.
___________________________________________
Allexandro Vieira de Souza – Presidente
____________________________________________
David da Silva Carvalho – Primeiro Secretário

 PAUTA DA SESSÃO – 14 de agosto de 2023 
Emenda ao Projeto de Lei nº 011/2023, de autoria da Comissão de 
Finanças, Orçamento, Tributação e Planejamento 
Projeto de Lei nº 011/2023 
De Autoria do Vereador Daniel Rezende Fagundes
 Projeto de Lei ao auxílio a regularização dos eventos de moto OFF-Road 
e Trail de Trajano de Moraes-RJ 
Projeto de Lei nº 025/23 
Autoria – Poder Executivo 
 Altera a lei Municipal nº 1.307, de 26 de abril de 2023 
Projeto de Lei Nº 029/2023 
De autoria do Vereador Daniel Rezende Fagundes, Allexandro Vieira de 
Souza e Sávio Machado Diniz 
 Denomina a Praça Maria Campos Almeida. 
Projeto de Lei Nº 031/2023 
De autoria da Poder Executivo 
 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa 
com Deficiência – COMDEF e dá outras providências. 
Projeto de Decreto Legislativo Nº 024/2023 
De autoria do Vereador Isaías Alves Nogueira 
 Concede Título de Cidadão Honorário Trajanense ao Ilmo. Sr. Renato 
Junger Daudt. 
Projeto de Decreto Legislativo Nº 025/2023 
De autoria do Vereador Isaías Alves Nogueira 
 Concede Título de Cidadão Honorário Trajanense a Ilma. Joyce Marinho 
da Silva. 
Projeto de Decreto Legislativo Nº 026/2023 
De autoria do Vereador Isaías Alves Nogueira 
 Concede Título de Cidadão Honorário Trajanense a Ilma. Inês Araújo 
Vilela de Souza. 
Indicação nº 348/2023 
De autoria do Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes 
 Indicação para que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, estude a possibilidade do 
término do calçamento da Rua Altineu Medeiros, em Visconde de Imbé. 
Indicação nº 349/2023 
De autoria do Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes 
 Indicação para que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, estude a possibilidade da 
construção de calçada entre a entrada do Sítio Perrut até Rua Manoel 
Paixão, em Visconde de Imbé. 
Indicação nº 350/2023 
De autoria do Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes 
 Indicação para que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da 
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, estude a possibilidade de 
instalação de corrimão na ponte da Rua Hélia de Moraes Peçanha. 
Indicação nº 362/2023 
De autoria do Vereador Romualdo José Wenderoscky 
 Indicação ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Administração e do Setor de Recursos Humanos da Prefeitura 
Municipal, estude a possibilidade de implantação de Ponto Eletrônico ou 
biométrico no âmbito do Poder Executivo, com objetivo de aferir freqüência 
e controle de horários dos servidores públicos municipais.