sessao nº 24

 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes 
Setor Legislativo 
Ata da Terceira Sessão Ordinária do Segundo Período Legislativo da Câmara Municipal 
de Trajano de Moraes, realizada no dia 21 (vinte e um) de agosto de 2023 (dois mil e 
vinte e três), estando presentes os senhores Vereadores: Hélio Luiz Fazoli de Moraes, 
David da Silva Carvalho, Sávio Machado Diniz, Mônica Massena Tannos, Isaías Alves 
Nogueira e Daniel Rezende Fagundes. Às dezoito horas assumiu a Presidência da 
Sessão o senhor Vice-Presidente Hélio Luiz Fazoli de Moraes, em virtude da ausência 
do Sr. Presidente Allexandro Vieira da Silva, que justificou a sua ausência tendo um 
compromisso no Rio de Janeiro. Em seguida convidou o Vereador Daniel Rezende 
Fagundes para compor a Mesa Diretora. Após verificar as assinaturas no livro de 
presença, declarou aberta a Sessão. Após determinou a leitura da Ata da Sessão anterior, 
ocorrida em 14 (quatorze) de agosto de 2023 (dois mil e vinte e três). Terminada a 
leitura, posta em discussão e em votação, aprovada por unanimidade de votos. Em 
seguida o senhor Presidente determinou a leitura das matérias constantes da pauta do 
Dia que constou o seguinte: Projeto de Lei Nº 030/2023, de autoria do Poder Executivo, 
que institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/TRAJANO DE MORAES 2023), 
do Município de Trajano de Moraes, posta em discussão e em votação, aprovado por 
unanimidade de votos dos presentes. O Senhor Presidente informou que o projeto de lei 
051/2021 tem emendas e que os Vereadores já estão ciente, e em acordo de todos não 
seria a necessidade da leitura. Emendas modificativas, aditivas e supressivas ao Projeto 
de Lei nº 051/2021. Após suspendeu a sessão por cinco minutos para que as Comissões 
Permanentes pudessem analisar e exararem seus pareceres. Reaberta a Sessão o Senhor 
Presidente questionou os Presidentes das Comissões sobre os Pareceres, tendo a 
Comissão de Justiça, Redação e Cidadania exarado parecer favorável por unanimidade 
de votos e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitido Parecer favorável 
por unanimidade de maioria de votos. Na seqüência o Senhor Presidente colocou as 
Emendas modificativas, aditivas e supressivas de autoria do Vereador Daniel Rezende 
Fagundes e David da Silva Carvalho, ao Projeto de Lei nº 051/2021 de autoria do Poder 
Executivo que institui o Código Ambiental do Município de Trajano de Moraes, dispõe 
sobre o Sistema Municipal Ambiental – SISMA e dá outras providências, posta em 
discussão e em votação, o qual foi aprovado em única votação e redação final por 
unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 051/2021 de autoria do Poder Executivo, que 
institui o Código Ambiental do Município de Trajano de Moraes, dispõe sobre o 
Sistema Municipal Ambiental – SISMA e dá outras providências, posto em discussão e 
em votação, o qual foi aprovado em única votação e redação final por unanimidade de 
votos. O Senhor Presidente questionou os Presidentes das Comissões sobre os Pareceres 
do Projeto de Lei Nº 032/2023 de autoria da Vereadora Ísis Félix Bechara Fernandes e 
Mônica Massena Tannos, que institui, em âmbito municipal, o Agosto Lilás como mês 
de proteção à mulher destinado à conscientização para o fim da violência contra a 
mulher, tendo a Comissão de Justiça, Redação e Cidadania exarado parecer favorável 
por unanimidade de votos e a Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação emitido 
Parecer favorável por unanimidade de maioria de votos. Na seqüência o Senhor 
Presidente colocou em discussão e em votação, o qual foi aprovado em única votação e 
redação final por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor Presidente parabenizou a 
todos os vereadores, foi um marco para esta Câmara aprovando este código ambiental 
que tanto irá facilitar a vida de todos os munícipes e todos trajanenses. Não havendo 
pauta para Ordem do Dia, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Senhores 
Vereadores por ordem de sorteio, o que constará resumidamente nesta Ata, em 
conformidade com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Trajano de Moraes. 
Fez uso da palavra a Vereadora Ísis Félix Bechara Fernandes propôs uma moção de 
pesar a família do Sr. Marco Aurélio Lopes, pelo seu falecimento no dia 19 de agosto do 
corrente ano. Estendeu a população o convite que recebeu do secretário Tiago Pecly 
sobre a jornada do turismo Friburguense que vai ser realizado em 22 de agosto de 2023, 
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes 
Setor Legislativo 
das 9 às 18h no Trajano Country Clube, com inscrição gratuita, são 7 municípios 
confirmados, Trajano, Carmo, Madalena, Cantagalo, Macuco, Duas Barras e Cordeiro, 
são cursos de capacitação, que além de trazer conhecimento vai ser gratuito. Convidou a 
população para a reunião da ACAM, que é a associação das Câmaras Municipais Norte 
Fluminense, que todo mês é realizado na sede no município que corresponde a 
associação, esse mês vai ser realizado aqui em Trajano de Moraes, no plenário da 
Câmara no dia 25 de agosto de 2023, nesta próxima sexta-feira, nesta pauta será tratada 
questões do INSS, a perícia médica, que atualmente tem que ir em Bom Jardim para 
fazer, sobre o TER, que hoje respondemos por Macabú, o que dificulta muito, será 
pedido uma sala de atendimento no Fórum, será tratado também sobre a questão dos 
Bancos Itaú e Bradesco em Trajano, principalmente o Bradesco que nos deixou para ser 
posto de atendimento, e sobre o Itaú soube também dessa possibilidade, por isso que 
temos que já entrar com esse pedido, e ainda será falado sobre o Oi Fixo, muitas 
repartições utilizam o telefone fixo, como a Prev e algumas lojas que estão sem 
telefones. Agradeceu a sua comissão pelos pareceres de seu projeto juntamente com a 
Vereadora Mônica, agradece também o voto de todos hoje neste projeto, porque 
conscientização tem que vir desde a educação, é dessa forma que vamos criar seres 
humanos melhores, violência contra a mulher é um teor que no município de Trajano de 
Moraes vemos muito, fez uma pesquisa sobre o assunto, e como o seu TCC na 
faculdade foi sobre esse tema, pesquisou que nos boletins de ocorrência, cerca de 85% é 
de violência contra a mulher, um percentual muito alto para Trajano de Moraes, por isso 
a necessidade de criar políticas púbicas para educar desde a criança. O Vereador David 
da Silva Carvalho comentou sobre suas emendas no código ambiental, ressaltando a 
cobrança da taxa de esgoto somente, que não se faça nenhum tipo de cobrança até que 
se completem todas as etapas do serviço de tratamento de esgoto, como também sobre a 
guarda municipal ambiental tenha as mesmas condições de trabalho e vencimento como 
a guarda municipal. O Vereador Daniel Rezende Fagundes sobre o código ambiental 
disse que pode ser um código muito grande, fez o possível, já que o prazo era curto, 
agradeceu a Dr. Lavínia pela assistência jurídica, o Jayme Batalini, que é engenheiro 
ambiental, que nos ajudou na assistência técnica, pode olhar com carinho para os 
produtores rurais e quem vive na zona rural, bem como aqueles que moram na sede, 
principalmente sobre o tratamento do esgoto, e com as emendas do Vereador David, 
completou as emendas que fizemos, num total de 74 emendas, demos um passo muito 
importante, espera que a população venha ser beneficiada, agrade ao Presidente pela 
essa oportunidade de estar novamente ajudando a população com esse código ambiental, 
como a ajuda de todos pela votação das emendas. O Senhor Presidente parabenizou aos 
vereadores pela aprovação desse projeto, ao Vereador David pelas emendas, ao 
Vereador Daniel, junto de sua equipe como a Drª Lavínia e Jayme que fizeram um 
trabalho excepcional, era uma ânsia enorme do povo de Trajano, sabe da necessidade 
desse código para todos da população. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente 
encerrou a sessão. 
Sala das Sessões, 21 de agosto de 2023. 
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Hélio Luiz Fazoli de Moraes – Vice-Presidente 
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David da Silva Carvalho – 1º Secretário 

 PAUTA DA SESSÃO – 21 de agosto de 2023 
Emendas modificativas, aditivas e supressivas ao Projeto de Lei nº 
051/2021, do relator Ad hoc Daniel Rezende Fagundes 
Projeto de Lei nº 051/2021 
De autoria do Poder Executivo 
 Institui o Código Ambiental do Município de Trajano de Moraes, dispõe 
sobre o Sistema Municipal Ambiental – SISMA e dá outras providências. 
Projeto de Lei Nº 030/2023 
De autoria do Poder Executivo 
 Institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS/TRAJANO DE 
MORAES 2023), do Município de Trajano de Moraes.