sessao nº 36

 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes
Setor Legislativo
Ata da décima quinta Sessão Ordinária do segundo Período Legislativo da Câmara 
Municipal de Trajano de Moraes, realizada no dia 18 (dezoito) de dezembro de 2023
(dois mil e vinte e três), estando presentes os senhores Vereadores: Allexandro Vieira de 
Souza, Helio Luiz Fazoli de Moraes, David da Silva Carvalho, Daniel Rezende 
Fagundes, Isis Félix Bechara Fernandes, Mônica Massena Tannos, Sávio Machado 
Diniz e Romualdo José Wenderoscky. As dezoito horas assumiu a Presidência da 
Sessão o Senhor Presidente, e, após verificar as assinaturas no livro de presença, 
declarou aberta a Sessão. Após determinou a leitura da ata da última Sessão ordinária
ocorrida em 11 (onze) de dezembro de 2023. Terminada a leitura, posta em discussão, o 
Vereador David disse que gostaria de requerer um pequena retificação na ata para 
constar que as emendas ao orçamento, sejam em autoria da Casa Legislativa. A 
Vereadora Mônica também solicitou retificação ao nome do Senhor de Monte Café que 
se chama Magno e não Mario como consta em ata. Terminada a discussão, posta em 
votação, a qual foi aprovada por unanimidade de votos. Em seguida determinou a 
leitura das matérias constantes da Ordem do Dia: Requerimento de inclusão de matéria 
em Pauta, de autoria do Vereador Daniel Rezende Fagundes, que solicita inclusão em 
Pauta do Projeto de Lei 045/2023. Após o senhor Presidente colocou o requerimento em 
discussão e em votação, ao qual foi aprovado por unanimidade de votos. Requerimento 
para inclusão de matéria em Pauta, de autoria da Vereadora Monica Tannos, que solicita 
inclusão em Pauta do Projeto de Lei 039/2023. Após o senhor Presidente colocou o 
requerimento em discussão e em votação, ao qual foi aprovado por unanimidade de 
votos. Projeto de Lei nº 042/2023, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre a 
estimativa das receitas e fixação das despesas do Município de Trajano de Moraes para 
o exercício financeiro de 2024. Após a leitura o senhor presidente disse que ao projeto 
de Lei Orçamentária foram incluídas mais duas emedas parlamentares, e que suspenderá 
a sessão para análise das Comissões tanto às emendas orçamentárias que foram 
incluídas quanto aos Projetos que foram incluídos na Pauta pelos requerimentos dos 
Vereadores Daniel e Mônica. Reaberta a sessão o Senhor Presidente solicitou o parecer 
da Comissão de Justiça, Redação e Cidadania ao Projeto de Lei 045/2023. O presidente 
da Comissão, Vereador Hélio Luiz, informou que a Comissão manifestou parecer 
favorável a aprovação do projeto. Em seguida questionou o Parecer da Comissão de 
Finanças, orçamento, Tributação e Planejamento. O Presidente da Comissão, Vereador 
David, disse que por maioria a Comissão exarou parecer favorável ao prosseguimento 
do projeto de lei em Plenário. Após questionou solicitou o parecer da Comissão de 
Justiça, Redação e Cidadania ao Projeto de Lei 039/2023. O presidente da Comissão, 
Vereador Hélio Luiz, informou que a Comissão manifestou parecer favorável, por 
unanimidade, a aprovação do projeto. Em seguida questionou o Parecer da Comissão de 
Finanças, orçamento, Tributação e Planejamento. O Presidente da Comissão, Vereador 
David, disse que por maioria a Comissão exarou parecer favorável. Na sequência
solicitou os pareceres das Comissões às emendas ao projeto 042/2023. O Presidente da 
Comissão de Justiça, Redação e Cidadania disse que o parecer é favorável, por 
unanimidade, a aprovação das emendas. O Presidente da Comissão de Finanças, 
Orçamento, Tributação e Planejamento, também informou parecer favorável, por 
maioria à aprovação das emendas. Após o Senhor Presidente determinou a leitura dos 
projetos para serem colocados em Votação. Projeto de Lei 045/2023, de autoria do 
Poder Executivo que autoriza o Poder Executivo a contratar operações de créditos com 
o Banco do Brasil e dá outras providências. Terminada a leitura, posto em discussão, e 
 
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em votação, aprovado em única votação e redação final por unanimidade de votos. 
Projeto de Lei 039/2023, de autoria da Vereadora Mônica Massena Tannos Lessa, que 
altera nome de rua e dá outras providências. Terminada a leitura, posto em discussão, e 
em votação, aprovado em única votação e redação final por unanimidade de votos. 
Emenda Aditiva 06/2023, ao Projeto de Lei 042/2023 que dispõe sobre a estimativa das 
receitas e fixação das despesas do Município de Trajano de Moraes para o exercício 
financeiro de 2024. Terminada a leitura, posto em discussão, e em votação, aprovado 
em única votação e redação final por unanimidade de votos. Emenda Modificativa 
05/2023, ao Projeto de Lei 042/2023 que dispõe sobre a estimativa das receitas e 
fixação das despesas do Município de Trajano de Moraes para o exercício financeiro de 
2024. Terminada a leitura, posto em discussão, e em votação, aprovado em única 
votação e redação final por unanimidade de votos. Na sequencia o Vereador David disse 
que surgiu a possibilidade de inclusão de mais uma emenda orçamentária ao Projeto de 
Lei 042/2023. O Senhor Presidente solicitou a leitura. Emenda 07/2023, ao Projeto de 
Lei 042/2023 que dispõe sobre a estimativa das receitas e fixação das despesas do 
Município de Trajano de Moraes para o exercício financeiro de 2024. Terminada a 
leitura, posto em discussão, e em votação, aprovado em única votação e redação final 
por unanimidade de votos. Após determinou a leitura do Projeto de Lei 042/2023, de 
autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a estimativa das receitas e fixação das 
despesas do Município de Trajano de Moraes para o exercício financeiro de 2024, e 
após a inclusão de todas as emendas para segunda votação e redação final. Terminada a 
leitura, posto em discussão, e em votação, aprovado em segunda votação e redação final 
por unanimidade de votos. Projeto de Lei 040/2023, de autoria do Poder Executivo que 
define o perímetro urbano do Município de Trajano de Moraes, posto em discussão e 
em votação, aprovado por unanimidade de votos. Projeto de Lei nº 044/2023, que 
reestrutura a tabela de alíquotas tributárias do Imposto sobre serviços de qualquer 
natureza – ISSQN para adequação à Lei Complementar Federal nº 116 de 31 de julho de 
2023 e dá outras providências, posto em discussão e em votação, aprovado por 
unanimidade de votos. Projeto de Decreto Legislativo, nº 029/2023, de autoria do 
Vereador David da Silva Carvalho, que concede Título de Cidadã Trajanense a Dra. 
Simone Gomes de Souza, posto em discussão e em votação, aprovado por unanimidade 
dos votos. Projeto de Decreto Legislativo, nº 030/2023, de autoria do Vereador David 
da Silva Carvalho, que concede Título de Cidadão Trajanense ao Dr. Marcelo Galiez, 
posto em discussão e em votação, aprovado por unanimidade dos votos. Moção nº 
041/2023, de parabenização a senhora Marcia Carino, pelo excelente Trabalho realizado
frente a Creche Vovó Rosa Pecly, posto em discussão e em votação, aprovado por 
unanimidade de votos. Moção 042/2023, de autoria do Vereador Hélio Luiz Fazoli de 
Moraes, de parabenização ao Visconde Futebol Clube pela conquista da Copa Calcário 
de Futebol, posto em discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos.
Moção 043/2023, de autoria do Vereador Daniel Rezende Fagundes, de parabenização 
ao Sr. Gilson e sua equipe pelo excelente trabalho realizado no município, posto em 
discussão e em votação, aprovado por unanimidade de votos. O Vereador David disse 
que gostaria dar ciência as Comissões que com relação a emenda orçamentária nº 
02/2023, foi mantido o valor de dois milhões duzentos e cinquenta mil reais, o que 
totaliza mais ou menos o valor de duzentos e cinquenta reais para cada funcionário, 
todavia, quando fez a emenda mencionou o valor errôneo, mas já retificou os valores na 
emenda, e para tanto está dando ciência aos membros das Comissões. Não havendo 
mais matéria para Ordem do Dia, concedeu a palavra aos Vereadores o que constará 
 
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resumidamente nesta Ata em conformidade com o Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Trajano de Moraes. Fez uso da palavra ao Vereadora Mônica Massena 
Tannos que agradeceu a todos os vereadores pela aprovação do projeto de lei de sua 
autoria, ressaltando a importância da lei mencionada e dos serviços prestados pelo seu 
pai ao Município de Trajano de Moraes. Após falou sobre o encerramento do ano 
legislativo, ressaltando que sempre buscou realizar seu trabalho da melhor forma 
possível, agradecendo aos secretários municipais, vereadores e ao Presidente da Casa 
pela parceria. Finalizou desejando a todos um feliz natal e bom ano novo. A Vereadora 
Isis Felix Bechara Fernandes também ressaltou o trabalho realizado no ano de 2023. 
Em seguida disse que gostaria de fazer três moções de parabenização e que depois serão 
apresentadas, Moção ao s Senhores Luiz Claudio de Assis Freixo pelo excelente 
trabalho de realiza, bem como aos senhores Jose Carlos Tardin Hott também pelo 
excelente trabalho realizado. Em seguida disse que gostaria de fazer uma indicação 
verbal para atendimento das crianças especiais dos distritos no que concerne a 
priorização no atendimento e marcação de consultas e exames. Em seguida parabenizou 
ao time de Visconde de Imbé pela conquista da Copa Calcário de Futebol, ressaltando o 
papel importante no esporte do Município, bem como parabenizou o CEJAP para 
brilhante participação no campeonato, destacando ainda a parceria da Secretaria de 
Esportes e do Poder Executivo. Desejou boas festas a todos. O Vereador Savio 
Machado Diniz agradeceu ao Prefeito e a equipe pelo atendimento a indicação de sua 
autoria com relação a iluminação de Barra dos Passos e reforçou o pedido para 
colocação de um ponto de ônibus para atender a população. Parabenizou o Vereador 
Hélio e toda equipe do Visconde de Imbé sendo muito gratificante ver o Município 
colocando duas equipes na semifinal. Desejou boas festas e um 2024 de sucesso e 
trabalho a todos. O Vereador Romualdo José Wenderoscky, destacou a presença de sua 
filha, esposa e sua assessora. Ressaltou o trabalho realizado por esta Casa no ano de 
2023. Após falou sobre os projetos que realizou no ano, citando a doação de seus 
vencimentos e do projeto de canoagem que ajuda a desenvolver no Município e que já 
está colhendo frutos. Informou que no próximo ano será submetido a cirurgia e ficará 
ausente algumas sessões. Parabenizou o time de Visconde pela conquista, bem como o 
Vereador Hélio Luiz pela luta junto ao esporte. Desejou boas festas a todos. O Vereador 
Daniel Rezende Fagundes disse que gostaria de solicitar a secretaria de estradas e 
rodovias que providencie a limpeza das estradas de Ponte de Zinco até o Alto Macabu.
Parabenizou a equipe de Visconde de Imbé pela conquista e ao CEJAP pela participação 
no campeonato, bem como destacando a atuação do vereador Hélio Luiz. Em seguida 
destacou o término dos trabalhos legislativos, ressaltando que o trabalho do vereador é 
constante. Após se desculpou por alguns momentos que tenha se exaltada no Plenário, 
desculpando-se com o Vereador David por ter se exaltado em uma discussão e que 
acabou com a exposição de um familiar dele, mas que também sempre busca realizar 
seu trabalho como vereador da melhor forma possível, mas gostaria de se desculpar por 
algum excesso mais que o objetivo e sempre lutar pelo bem estar da população.
Ressaltou também o trabalho de todos os vereadores na confecção das emendas 
orçamentarias. Finalizou desejando boas festas e um ano abençoado a todos. O 
Vereador David da Silva Carvalho que parabenizou cada vereador pelas emendas 
apresentadas. Em seguida falou sobre as questões técnicas envolvendo cada emenda 
orçamentária e que todos puderam ver a luta de cada classe funcional para que 
pudessem conseguir seus reajustes salariais, e destacou a emenda para reservar um valor 
para o acréscimo salaria das categorias que não foram agraciadas por lei própria. Após
 
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detalhou cada emenda e suas destinações no orçamento municipal. Após desejou boas 
festas e um prospero ano Novo a todos. O Vereador Hélio Luiz Fazoli de Moraes també 
destacou o final do ano legislativo, desejando que em 2024 essa Casa continue a debater 
ideias para melhorias da vida da população Trajanense. Agradeceu ao Prefeito pelo 
apoio dado ao esporte no Município e parabenizou as equipes do CEJAP e de Visconde 
de Imbé pela participação vitoriosa na Copa Calcário. Após citou a perda de pessoas 
importantes no distrito de Visconde e que a vitória no esporte veio para amenizar um 
pouco essa perdas e trazer um pouco mais de alegria a comunidade. Desejou um 2024 
abençoado a todos. O Senhor Presidente parabenizou o Vereador Daniel e o Vereador 
David pelas palavras de perdão. Parabenizou o Vereador Hélio e a toda equipe de 
Visconde de Imbé pela brilhante conquista, bem como a importante participação do 
time CEJAP na competição, o que só engradece o Município. Falou também sobre a 
iluminação em Barra dos Passos destacando a sua luta e a luta do vereador Savio para 
que isso fosse possível. Falou sobre o encerramento do ano legislativo e agradeceu ao 
Secretário de Estadas e rodagens pelo atendimento ao seu pedido de recuperação da 
estrada de São Caetano a Ponte Nova. Falou sobre as emendas aprovadas nessa Casa e 
parabenizou a todos os vereadores. Desejou boas festas e que 2024 seja um ano de 
muito trabalho em prol do povo Trajanense. Nada mais havendo a tratar o Senhor 
Presidente encerrou ou a sessão.
Sala das Sessões, 18 de dezembro de 2023.
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Allexandro Vieira de Souza – Presidente
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David da Silva Carvalho – Primeiro Secretário

 PAUTA DA SESSÃO – 18 de dezembro de 2023 
2ª Votação 
Projeto de Lei 042/2023 
Autoria: Poder Executivo 
Dispõe sobre a estimativa das receitas e fixação das despesas do 
Município de Trajano de Moraes para o exercício financeiro de 2024. 
Projeto de Lei nº 040/2023 
De Autoria do Poder Executivo 
 Define o perímetro urbano do Município de Trajano de Moraes e dá 
outras providências. 
Projeto de Lei 044/2023 
Autoria: Poder Executivo 
 Reestrutura a tabela de alíquotas tributárias do Imposto Sobre 
Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN para adequação à Lei 
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003 e dá outras 
providências.