sessao nº 46

 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Trajano de Moraes
Setor Legislativo
Ata da Décima Primeira Sessão Ordinária do Primeiro Período Legislativo da Câmara 
Municipal de Trajano de Moraes, realizada no dia 18 (dezoito) de maio de 2026 (dois mil 
e vinte e seis), estando presentes os senhores Vereadores: Sávio Machado Diniz, Daniel 
Rezende Fagundes, Gabriel Souza Furtado, Isis Bechara Fernandes, Carlos André 
Cardoso Ramos, Guilherme Lage Fernandes Campos, Isaias Alves Nogueira, Jurema de 
Souza Grativol e Mônica Massena Tannos Lessa. Às dezoito horas assumiu a Presidência 
da Sessão o senhor Presidente que após verificar as assinaturas no livro de presença, 
declarou aberta a Sessão. Após determinou a leitura da Ata da Sessão anterior, ocorrida 
em 11 (onze) de maio de 2026 (dois mil e vinte e seis). O Primeiro Secretário disse que 
dispensará a leitura da ata, tendo em vista que todos os vereadores já tiveram 
conhecimento do teor previamente no grupo dos vereadores. Posta em discussão e em 
discussão e em votação, aprovada por unanimidade de votos. Em seguida o Senhor 
Presidente determinou a leitura da pauta para Ordem do Dia que constou o seguinte:
Projeto de Lei Nº 009/2026, de autoriado Poder Executivo, que dispõe sobre a criação da 
Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos obrigatórios de inspeção 
sanitária em estabelecimentos que manipulam e/ou processam produtos de origem animal 
no Município de Trajano de Moraes - RJ e dá outras providências, posto em discussão e 
em votação, aprovado em votação final por unanimidade de votos. Projeto de Lei Nº 
010/2026, de autoria do Poder Executivo, que Ratifica a terceira e a quarta alterações do 
Estatuto do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Região Serrana RJ –
CIMSERRA, posto em discussão e em votação, aprovado em votação final por 
unanimidade de votos. Indicação nº 441/2025, de autoria do Vereador Carlos André 
Cardoso Ramos, que indica ao Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da Secretaria 
Municipal de Obras, próximo à Igreja Batista, conforme fotos anexas, visando garantir a 
segurança e o adequado uso do espaço pelas crianças e pela comunidade. Indicação nº 
035/2026, de autoria do Vereador Isaías Alves Nogueira, em REITERAÇÃO A 
INDICAÇÃO nº 269/2025, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que através da 
Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a colocação de guarda corpo na ponte de Vila 
Martins, em Tapera, 4º distrito de Trajano de Moraes. Indicação nº 036/2026, de autoria
do Vereador Isaías Alves Nogueira, em REITERAÇÃO A INDICAÇÃO nº 410/2025 ao 
Exmo. Sr. Prefeito Municipal, que através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, 
estude a possibilidade de fazer a Reforma do banheiro público localizado na Praça de 
Sodrelândia, 5º distrito de Trajano de Moraes. Não havendo mais pauta para Ordem do 
Dia, o Senhor Presidente franqueou a palavra aos Senhores Vereadores por ordem de 
sorteio. Fez uso da palavra a Vereador Guilherme Lage que disse que gostaria de solicitar 
esclarecimentos sobre as contas do ex prefeito Rodrigo Viana, tendo em vista que vem 
sendo questionado pela população. Disse que gostaria de informar que não notificado ou 
informado pela Casa Legislativa de nada em relação ao processo, e por esta razão 
iniciaram as dúvidas tanto suas quanto da população, e por isso gostaria de obter 
informações. Após disse que gostaria de parabenizar o Vereador Daniel que deu alguns 
esclarecimentos a população em suas redes sociais, e justamente por isso, gostaria de 
dirigir suas perguntas a ele. Em seguida questionou se os demais vereadores terão alguma 
responsabilidade sobre a decisão do Presidente de não colocar as contas em votação. Os 
vereadores também serão multados, ou somente a Câmara será multada na quantia de 
trinta mim reais fixadas pelo juiz. O Vereador Daniel disse que deixará para o Presidente 
responder ao vereador, mas gostaria de deixar registrado que estará em apoio ao 
Presidente em qualquer situação que ele decidir sobre essa matéria. O Vereador 
Guilherme solicitou ao Presidente que possa responder os seus questionamentos. O 
Senhor Presidente disse que gostaria de esclarecer as dúvidas do vereador Guilherme. 
Disse que não há qualquer coisa a ser escondida de ninguém, pois tudo sobre as contas 
 
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está publicado no diário oficial da Câmara, inclusive que será votada no dia 16 de junho, 
e, caso não sejam apreciadas nessa data, aí sim poderão lhe cobrar, mas até lá, tudo que 
está sendo veiculado são mentiras e fakenews dessa oposição suja que tem no Município. 
O Vereador disse que o Presidente respondeu sobre as datas, mas gostaria de
esclarecimentos sobre as demais perguntas que fez. O Senhor Presidente disse que os 
vereadores não possuem qualquer responsabilidade, pois a decisão chegou pra ele, e que 
fez tudo dentro da lei, tendo respondido ao Juiz, e que pela Câmara está tudo certo. O 
Vereador Guilherme questionou sobre a multa fixada pelo juiz. O Senhor Presidente disse 
que a multa seria aplicada após o dia 16 de junho se as contas não forem apreciadas, data 
que está marcada por decisão final sua. O Vereador Carlos André Cardoso Ramos disse 
que gostaria de aproveitar as palavras do vereador Guilherme Lage para também deixar 
registrado em ata que, como vereador desta Casa, em nenhum momento foi notificado, 
pela Câmara ou pela Mesa, e não foi informado sobre a decisão da justiça. Disse que 
acredita que está faltando diálogo e falta de comunicação, e que os vereadores tem que 
ficar sabendo das coisas nas ruas, ou pelas redes sociais, o que traz dúvidas. Disse ainda
que todos os nove são iguais, pois hoje está em uma cadeira, amanhã pode estar na Mesa 
e acredita que tem que haver uma reunião para mostrar o que está acontecendo, inclusive 
com a participação da parte jurídica da Câmara. Disse que chegou ao seu conhecimento 
que teve decisões do Ministério Público, do Juiz e do Desembargador para que fosse 
incluída as contas na ordem do Dia imediatamente. Disse que gostaria de pedir para que 
viesse para votação na próxima sessão as contas do ex Prefeito Rodrigo Viana para que 
possa ser cumprida a decisão da Justiça. Relatou ainda que nas ruas a população vem 
cobrando e está preocupada, pois atualmente nessa Casa existem sete vereadores que 
estão respondendo a processo, em virtude de denuncia de um ex vereador que teve seu 
mandato cassado no final de 2024. Disse que entrega nas mãos de Deus e segue fazendo 
o seu trabalho em prol do Município. finalizou citando um texto: “Falaram de você, cale￾se. Caluniaram você, cale-se. Deram as costas, cale-se. Fizeram mal a você, cale-se.
Lembre-se, quando você se cala, Deus fala e dá o testemunho de quem é você. Porque o
circo só pega fogo quando você dá confiança ao palhaço”. A Vereadora Isis Felix Bechara
Fernandes também falou sobre as contas do Ex Prefeito Rodrigo Viana e gostaria de
constar em ata que por ela já tinha esse processo já teria sido votado desde o ano passado,
pois acredita que nenhum vereador irá mudar seu voto, e não tem porque toda essa
demora, mas que a pauta é de responsabilidade exclusiva do Presidente. Disse que
também não tinha conhecimento e se reuniu com o Presidente que lhe explicou a situação.
Em seguida que olhou o processo e quem ingressou com o Processo foi o PP, partido dos
Vereadores Guilherme e Carlos André e por essa razão acredita que os vereadores sabiam
das respostas das perguntas que fizeram aqui hoje. Disse que também vem sendo muito
cobrada, principalmente nos dias de sessão pois querem saber se a essas contas serão
votadas. Após falou que gostaria de fazer uma indicação verbal, pois sabe que não vem
sendo realizada nenhuma cirurgia mais em nosso hospital, mas gostaria de pedir, inclusive
aos vereadores da base aliada do governo, para que voltassem a realizar partos, pois senão
daqui há uns anos Trajano não terá mais Trajanenses. Disse ainda que as pessoas estão
tendo que sair daqui para terem seus filhos em outros municípios. Após falou que chegou
ao seu conhecimento que vários cachorros foram envenenados em Trajano de Moraes, e
há relatos que foram mortos 10 cachorros no bairro Nova Esperança, e solicitou
providencias e gostaria de saber de qual pasta é a competência para dar solução a esse
problema. Ressaltou a necessidade de se criar uma secretaria do bem estar animal o mais
rápido possível. Falou ainda que gostaria de chamar a atenção para o comercio local, onde
vem recebendo notícias de comercio sendo fechados, comércios, inclusive que eram
consolidados na cidade, e alguma coisa precisa ser feita, alguma política pública para
 
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fomentar o comercio local. Mencionou que também recebeu muitas reclamações de
motoristas que trafegam na RJ 146, trecho entre Barra dos Passos e Monte Café, além dos
trechos entre Visconde de Imbé e Manoel de Moraes, e entre Trajano de Moraes a Dr.
Lorete e Triunfo que estão com muito capim e relatou ainda que viu um vídeos onde
muitos cachorros estão sendo atropelados. Parabenizou a realização da obra que foi feita
na Linha, onde as calçadas ajudaram muito para realização de caminhadas, e gostaria de
solicitar que essas obras fossem realizadas em outros lugares porque no município não
tem muita área para a prática de caminhadas e corridas e no asfalto fica muito perigoso.
Disse também que gostaria que essas reclamações chegassem ao Prefeito e ao
Governador, como já fez por e-mail e pelo correio e gostaria de pedir a ajuda dos nove
vereadores com relação a essas demandas. O Vereador Guilherme Lage disse que gostaria
de responder a Vereadora, pois realmente foi o seu partido que ingressou com o processo,
mas a Câmara respondeu, e ao contrário da vereadora que é advogada, sua formação é em
farmácia, e acredita que o corpo jurídico da câmara tem a obrigação de passar todas as
informações aos vereadores, e a própria vereadora no início de seu discurso, mencionou
que não foi notificada de nada. O Senhor Presidente disse que a câmara possui um corpo
jurídico e se fosse do interesse de qualquer vereador, era sou ir na secretaria da Casa para
obter qualquer informação sobre o processo. O Vereador Guilherme Lage disse que esteve
na última reunião da Comissão de Finanças onde estavam presentes os Vereadores Daniel,
Isaias e Gabriel, e perguntou a Advogada da Câmara que também estava presente e ela
disse que depois passaria as informações para os vereadores, todavia não sabe quando
será esse depois. A vereadora Isis disse que também não foi notificada, mas procurou o
Presidente para saber o que estava acontecendo e sugestionou que qualquer ação da casa
pudesse ser precedida de uma reunião com todos os vereadores. O Senhor Presidente disse
que como falou com a Vereadora Isis as redes sociais souberam da notícia antes dele,
assim como a pauta da sessão também estava rodando em redes sociais e infelizmente
antecipam as coisas antes de chegar aos vereadores. O Vereador Isaias Alves Nogueira 
disse que gostaria de registrar a presença de sua esposa. Após disse que gostaria de falar
sobre as suas indicações, ressaltando o pedido para reforma dos banheiros da praça de
Sodrelândia, que já solicitou ano passado e esse ano novamente. Falou também sobre a
indicação requerendo a colocação de guarda corpo na ponte de Vila Martins que também
é de suma importância, onde já aconteceu acidentes e também vem reiterando todos os
anos e solicitou que o Poder Executivo olhe com carinho as indicações dos vereadores.
Em seguida falou sobre uma indicação que ainda não veio para a pauta que é manutenção
da estrada de Vila Martins que está em péssimo estado e existe uma equipe lá para fazer
esse trabalho no calçamento. A Vereadora Isis avisou que o requerimento do Senhor
Luciano par uso da Tribuna passou hoje em sua Comissão. A vereadora Monica falou
sobre a questão das mortes dos cachorros, que já tem protocolado nesta Casa um projeto
sobre a pasta do bem estar animal, mas que ainda não veio para a pauta, e que seria muito
importante a aprovação desse projeto e a implementação do mesmo no Município. Disse
também que concorda com a Vereadora Isis que o Presidente pudesse sempre reunir os
vereadores para colocar todos a par das ação da Casa, pois também como os demais vem
sabendo das coisas pelas redes sociais, e poderiam se reunir uma vez por mês para debater
esses assuntos. O Vereador Isaias disse que todos tem conhecimento que a pauta é
definida pelo Presidente, e gostaria de pedir para que volte para a pauta um requerimento
de sua autoria que ainda não foi votado, que é o requerimento com relação a questão
fundiária e gostaria de esclarecimentos da secretaria de Habitação. O Senhor Presidente
disse que o projeto entrou em pauta na sessão passada, mas o vereador Isaias não esteve
presente e foi o vereador que solicitou a retirada de suas matérias de pauta. O Vereador
Gabriel de Souza Furtado falou sobre as contas do ex prefeito Rodrigo Viana, dizendo
 
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que a situação está muito chata porque as pessoas ficam cobrando e como vereador não
sabe o que responder. Disse que na semana passada teve um reunião sobre esse assunto.
Disse que é uma decisão apenas do presidente de colocar a votação somente no dia 16 de
junho, mas teve uma decisão da justiça e que cabe recurso, e o senhor Presidente disse
que recorreu, e respeita, todavia os vereadores não foram comunicados de nada a respeito
desse processo e já deixou registrado isso em ata. Disse também que vem sendo cobrado,
e que as pessoas respeitam seu posicionamento que adotou desde o início e deve uma
resposta a essas pessoas. Após disse que gostaria de registrar em ata que também não foi
comunicado de nada pelo corpo jurídico da câmara. Disse que nem todos são da base
aliada do governo mas que não estão votando nada do Governo, mas sim do governo
passado, e mesmo que cada um tenha sua opinião cabe respeitar o voto de cada um. Após
falou sobre as mortes dos cachorros, que uns cinco ou seis morreram no Bairro Nova
Esperança, mas que não tem como saber ou a quem recorrer, e espera que o projeto de lei
da vereadora Mônica sendo aprovado terão a quem recorrer. Com relação a situação dos
partos, informou a vereadora Isis que estão acontecendo no hospital de Trajano toda
quarta feira, que chegou entrar em contato com a secretária sobre esse assunto, e que foi
informado que os partos estão ocorrendo aqui e só vai para Cantagalo quando é alguma
coisa de urgência. Após falou que gostaria de dar uma notícia boa para a população da
Represa, pois estiveram no Rio de Janeiro e conseguiram um parquinho para o bairro.
Disse ainda que recebeu a visita do responsável pela empresa que irá executar a obra e
gostaria de agradecer ao Deputado Bruno Dalari, que sempre atende as demandas do
Município de Trajano. O Vereador Daniel Rezende Fagundes que disse que gostaria de
agradecer ao Prefeito e ao Secretário Ronaldo, pois esteve acompanhando o
manilhamento de uma rua na Localidade de Maria Mendonça, melhorando a vida das
pessoas. Após disse que gostaria de informar a população que infelizmente estamos com
um patrol quebrada na localidade de Ponte Nova, mas que um técnico já está indo avaliar
a situação para colocar em execução e retornar aos trabalhos. Após falou ao Vereador
Isaias que está elaborando um ofício, e gostaria que todos assinassem, e que o vereador
Isaias encabeçasse o ofício, pois é o vereador que mais utiliza a RJ que liga Trajano a
Sodrelândia, pois em virtude da canetada e dos cortes realizados pelo atual Governador,
acabou atingindo a obra que estava pronta para sair. O Vereador Isaias disse que irá
assinar e gostaria de sugerir montar uma comitiva para mostrar ao Governador em
exercício a realidade que se encontra a RJ 162, pois é de conhecimento de todos que ele
está fazendo um trabalho de pente fino, mas que se ele soubesse a realidade que a gente
vive aqui, poderia reavaliar a posição tomada. O Vereador Daniel disse que gostaria de
dar algumas explicações, pois assistiu um vídeo de uma moradora, Roberta Figueira, onde
ela disse ele estava cassado, que ajudou a criar fraude de cota de gênero, pois quando ela
fala do partido ela o inclui. Mas disse que gostaria de informar que o processo está
eliminado, o processo foi arquivado, porque o juiz viu que foi uma denúncia covarde
querendo prejudicar o partido. Disse que gostaria dizer a essa cidadã que isso é fakenews
e que o STF vem implicando com essas mentiras e que irá tomar as providencias cabíveis 
contra essas notícias falsas, pois as pessoas precisam provar aquilo que falam. Com
relação as falas do Vereador Guilherme, o Presidente já passou todas as informações e
que entende a preocupação de cada vereador e respeita o voto de cada um, todavia seu
voto já está decidido desde 2017 quando votou favorável a aprovação das contas do ex
prefeito Carlos Gomes e que foi rejeitada pelo mesmo motivo falta de pagamento do
PREV. Disse que também entende a preocupação do vereador porque fez parte do
governo passado como ele também fez. O Vereador Gabriel disse que gostaria de
agradecer ao secretário de Estradas e rodovias que iniciou hoje a colocação do material
na estrada da Caixa D’água, que também foi conseguido através do Deputado Bruno
 
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Dauari. O Senhor Presidente falou sobre as contas do ex prefeito, e que gostaria de tirar
a responsabilidade dos vereadores, pois a pauta quem decide é ele. Disse que quando
chega uma notificação para o presidente não é obrigado a passar para todos os vereadores,
e sempre quando passa alguma informação o faz por respeito. Com relação as contas disse
que não tem nada de errado no procedimento, tudo que a justiça pediu foi respondido, o
prefeito já foi notificado, e, portanto está respaldado. Disse que a votação das contas est[a
marcada para o dia 16 de junho, podem sim ser antecipadas, mas se for os vereadores
serão notificados e tudo será publicado, pois não tem nada a esconder de ninguém, ao
contrário de pessoas que estão toda semana no fórum, cuidado que pode chegar uma
notícia ruim, e ele é ficha limpa. Nada mais havendo a tratar o Senhor Presidente encerrou 
a sessão.
link: https://www.youtube.com/watch?v=AwoxxNKpkOQ&t=543s
Sala das Sessões, 18 de maio de 2026.
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Savio Machado Diniz – Presidente
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Gabriel Souza Furtado – Primeiro Secretário

PAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA – 18 de MAIO DE 2026
Projeto de Lei Nº 009/2026
Autoria: Poder Executivo
Dispõe sobre a criação da Lei do Serviço de Inspeção Municipal e os
procedimentos obrigatórios de inspeção sanitária em estabelecimentos que
manipulam e/ou processam produtos de origem animal no Município de Trajano
de Moraes - RJ e dá outras providências.
Projeto de Lei Nº 010/2026
Autoria: Poder Executivo
Ratifica a terceira e a quarta alterações do Estatuto do Consórcio
Intermunicipal Multifinalitário da Região Serrana RJ - CIMSERRA.
Indicação nº 441/2025
Autoria: Vereador Carlos André Cardoso Ramos
Indicação para que o Exmo. Senhor Prefeito Municipal, através da
Secretaria Municipal de Obras, próximo à Igreja Batista, conforme fotos
anexas, visando garantir a segurança e o adequado uso do espaço pelas
crianças e pela comunidade.
Indicação nº 035/2026
Autoria: Vereador Isaías Alves Nogueira
REITERAÇÃO A INDICAÇÃO nº 269/2025 ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, a
colocação de guarda corpo na ponte de Vila Martins, em Tapera, 4º distrito de
Trajano de Moraes.
Indicação nº 036/2026
Autoria: Vereador Isaías Alves Nogueira
REITERAÇÃO A INDICAÇÃO nº 410/2025 ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal, que através da Secretaria de Obras e Serviços Públicos, estude a
possibilidade de fazer a Reforma do banheiro público localizado na Praça de
Sodrelândia, 5º distrito de Trajano de Moraes