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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-05
Ementa"ALTERA A LEI 2.257 , DE 26 DE JUNHO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37 DA CRFB/88 E DO INCISO IX DO ARTIGO 84 DA LOM E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
native_id13

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T19:39:14.631134-03:00 Aprovado 10 0 0

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