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materia nº 79/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 79 / 2019
Date 2019-09-03
Ementasolicitando informações da Secretaria de Segurança Pública de Cubatão, a respeito das ações do Programa Invasão Zero; solicitando, ainda, gestões visando às seguintes sugestões: a) prorrogação do prazo de desocupação de, no mínimo, 90 (noventa) dias; b) direcionamento dos cidadãos à um Programa Habitacional.
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º ano da fundação do Povoado
70º da Emancipação
REQUERIMENTO Nº 7º 19
eq
Este Presidente, endossado por todos demais Vereadores abaixo assinados, legítimos
representantes de toda a População Cubatense, após ouvir o clamor da comunidade da Vila Esperança
na última sessão ordinária de 27.08.19, tomou conhecimento das ações da Prefeitura visando a
demolição e remoção de famílias, que precariamente subsistem em barracos.
Inicialmente, tomamos conhecimento que tais unidades seriam demolidas e as pessoas
retiradas da área daquele bairro. Isto posto, requeremos informações da Secretaria de Segurança
Pública, junto ao Coordenador da Operação Invasão Zero, sr. Adenilson Pereira de Amorim,
sobre qual prazo de desocupação fixado e o perímetro da área onde acontece 0 problema.
Sem discordar de forma alguma, que se tratam de invasões, solicitamos entretanto
que sejam consideradas, a fim de amenizar o sofrimento daquelas famílias, que por mais
irregulares que estejam, são cidadãos, são munícipes de Cubatão, as seguintes sugestões:
a) Prorrogar o prazo de desocupação daquelas unidades, por no mínimo 90 (noventa)
dias, vez que o Poder Executivo Municipal não conseguiu até o momento dar uma alternativa de
moradia eficaz para essas pessoas, não podendo esse simplesmente demolir barracos e unidades
precárias, largando-as à própria sorte (o que aliás, geraria mais problemas sociais em nosso Município,
já tão desalentado nessa área);
b) Sejam esses cidadãos direcionados à um programa habitacional existente no
Município, ou em parceria com a CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano,
gerido pelo Governo do Estado, o qual, o Prefeito Municipal, como é pública e notoriamente sabido
através da imprensa, afirma ter uma relação bastante próxima. De tal sorte, que no transcurso do prazo
de desocupação esses moradores já possam a vir se contemplados com unidades definitivas.
Tem-se que a necessidade de buscar soluções para essas famílias é URGENTE E
NECESSÁRIA.
Diante disso, observadas as disposições regimentais e ouvido o Douto Plenário,
REQUEREMOS, sejam prestadas informações pelo Ilustríssimo Senhor Secretário de Segurança
Pública, Jefferson Dias Gomes Neves Cansou, nos termos deste Requerimento e que o mesmo se
manifeste sobre as sugestões colocadas por esta Casa de Leis, assinalando-lhe o prazo de resposta
determinado pelo art. 19 XVI da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, seja encaminhada cópia deste Requerimento a toda imprensa escrita e
falada da região.
Sala Dona Helena Meletti Cunha/30 de agosto de 2019. !
SS
VES MOREIRA-MDB )
Presidente dá
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º ano da fundação do Povoado
70º da Emancipação
ANDERSON DE L ANDRADE LAELSON BATISTA SANTOS
SD
PRB
Vice-Presidente
ERR SiS
MÁRCIO SILVA jascmevto
PS
RODRIGO RAMOS SOARES
PSDB
NZ)
Pose
SONPIO DOS REIS >
PSDB

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