| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2019 |
| Date | 2019-09-03 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando informações sobre o número de vagas em creches existentes no município, bem como o número de vagas que faltam para suprir a totalidade das mesmas. |
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Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º da Emancipação Político-Administrativa REQUERIMENTO Nº 81/2019 Prisidente Considerando a necessidade dos munícipes de utilizar as creches municipais. E tendo em vista que a disponibilização de vagas em creches é um direito do munícipe, e um dever da Administração Pública. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, depois de ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo para que, por intermédio da Secretaria de Educação, informe qual o número de vagas em creches existentes no Município, bem como quantas vagas faltam para suprir a totalidade da necessidade atual, observando o prazo de 15 dias, de acordo com o art. 19, XV, combinado com o art. 77, inciso XVIII, ambos da Lei Orgânica Municipal. ) | ) Sala Dona Helena Meletti Cunha, 03 de setembro de 2019. , o ———s Dama Fábió Alves Moreira Vereador - MDB ad