| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1508 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 57/2019 |
| native_id | 10008 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0261/2019/SEJUR - Leg Processo nº 9480/2019 Cubatão, 06 de agosto de 2019. Ref.: Reuso nº 57/2019 f RE " Vereadora — Erika Verçosa ! - ms Ofício-e nº 152/2019/bspe zh F OS: OS oe 4Q Processo nº 664/2019 ———= llustríssimo Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para solicitar a dilação do prazo, com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu art. 19, XV, visando atender às solicitações do Nobre Edil. Esclarecemos que, apesar de enviada à Pasta competente, não houve a possibilidade de colhermos, ainda, todos os subsídios necessários para prestar em sua integralidade as informações ali indicadas. Aproveitamos a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração. GILBERTO FREITAS DA SÍLVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos A Vossa Excelência o Senhor Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP.