| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1538 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Resposta à indicação 1088/18 |
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17/04/2019 Lei complementar nº 90 - Legislação Digital : LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 5 DE JULHO DE 2017 Altera e revoga dispositivos das Leis que especifica e dá outras providências. Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º O art. 95 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, alterado pela Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 95. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de: I férias; II - casamento, até 8 (oito) dias; NI - falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão e companheiro(a) regularmente inscrito como dependente, até 8 (oito) dias; IV - exercício de outro cargo no município, de provimento em comissão; V - convocação para o serviço militar, nos termos dos arts. 129 e 130 desta Lei; VI - júri e outros serviços obrigatórios por Lei; VII - licenças previstas nos arts. 121, 123 e 124 desta Lei; VIII - licença a funcionária gestante; IX - licença paternidade de 10 (dez) dias, que será concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento; X - licença adoção; XI - licença especial, prevista no art. 137 desta Lei; XI - exercício de mandato legislativo municipal, nos casos de compatibilidade de horário com acumulação remunerada; XHI - missão ou estudos, dentro ou fora do município, nacional ou no estrangeiro, mediante expressa autorização do Prefeito Municipal; XIV - a falta abonada em decorrência do transcurso natalício; XV - as ausências e faltas abonadas, respectivamente nos termos do art. 122 e 8 4º do art. 148 desta Lei. Parágrafo único. As licenças previstas nos arts. 120 e 126, desta Lei, somente serão computadas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade." (NR) Art. 2º O $ 3º do art. 104 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, alterado pela Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 104. [...] 83º O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver considerados em conjunto, mais de 10 (dez) dias de não comparecimentos correspondentes às faltas injustificadas ou às licenças previstas nos arts. 131 e 136 desta Lei.” (NR) Art. 3º Os ars. 120, 121 e 123, da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, passam a vigorar com a seguinte redação: , ' “Art. 120. A licença para tratamento de saúde será: I- a pedido do funcionário; e - “ex-officio”. https:/Avww legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisComplementares/90 1/5 17/04/2019 Lei complementar nº 90 - Legislação Digital $ 1º Para os fins do disposto nos incisos I e II deste Artigo é indispensável à inspeção médica, q - deverá realizar-se, quando necessário, na residência do funcionário ou no local de internação. 8 2º O funcionário que se recusar a inspeção médica prevista no & 1º deste Artigo será suspenso, «permanecendo nessa condição, até que seja realizada a referida inspeção. $ 3º Para as licenças até 90 (noventa) dias, as inspeções deverão ser feitas por Órgão Médico Oficial da Prefeitura Municipal ou por outros autórizados, admitindo-se, quando assim não for possível, atestado passado por médico particular com firma reconhecida. 8 4º As licenças superiores a 90 (noventa) dias, só poderão ser concedidas, mediante inspeção por junta médica. $ 5º Excepcionalmente, a juízo do Prefeito, se não for conveniente, a ida da junta médica à localidade da residência do funcionário ou no local de internação, a prova de doença poderá ser feita mediante atestado médico, reservando-se à mesma autoridade, a faculdade de exigir a inspeção por outro Médico ou junta médica. 8 6º O atestado médico e o laudo deverão indicar minuciosa e claramente a natureza e a sede do mal de que está acometido o funcionário. $ 7º Verificada, a qualquer tempo, irregularidade em atestados ou laudos expedidos, a administração promoverá a demissão, a bem do serviço público, do funcionário beneficiado pela fraude, mediante o devido procedimento legal, garantida a ampla defesa e o contraditório. 8 8º Aplica-se o disposto no $ 7º deste Artigo aos profissionais Médicos, quando esses forem funcionários do Município. 8 9º No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário não poderá dedicar-se a qualquer atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença, ficando sem vencimento ou remuneração, desde a data dessa cassação, até que reassuma as suas funções, sem prejuízo de ser demitido por abandono de cargo, se não reassumi-las dentro de 30 (trinta) dias. 810. O servidor não perderá o vencimento ou remuneração no período em que se encontrar em licença para tratamento de saúde. (NR) Art. 121. As ausências do funcionário decorrentes de atendimentos de emergência/urgência, por instituições médicas oficiais ou particulares devidamente reconhecidas, não superiores a um dia e limitadas a 6 (seis) ao ano, comprovadas mediante atestado médico, serão consideradas como de licença para tratamento de saúde. 8 1º Caberá ao funcionário, no dia útil imediato ao da ausência, apresentar atestado médico à chefia imediata que fará o encaminhamento ao Orgão Médico Oficial. $2º O Órgão Médico Oficial convocará o funcionário para a devida inspeção, quando o número de ausências ultrapassar os limites estabelecidos no “caput”. 8 3º Os dias de ausências, nos termos deste artigo, serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais. 8 4º Aplica-se o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, quando a ausência decorrer de acompanhamento de dependentes para atendimento de emergência/urgência. (NR) LJ Art. 123. O funcionário será licenciado, compulsoriamente, mediante apresentação de atestado médico, quando atacado de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada. Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata o “caput”deste Artigo os dias de licença serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.” (NR) https:/Avyww legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisComplementares/90 2/5 17/04/2019 Lei complementar nº 90 - Legislação Digital Art. 4ºOs 88 1º,5º e 10 do art. 122 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de LOSS de 1959, alterado pela Lei - Complementar nº 58, de 5 de novembro de 2009, e Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação: w "Art. 122. [..] [...] $ 1º A comprovação de que trata o “caput” deste artigo será feita no mesmo dia ou no dia útil imediatamente posterior ao da ausência. L.] $ 5º São considerados como profissionais da área de saúde para os efeitos a que se refere o “caput” deste Artigo, os adiante especificados: T- Médico; II - Cirurgião Dentista; HI - Fisioterapeuta; IV - Fonoaudiólogo; V - Psicólogo; VI - Terapeuta Ocupacional; VII - Nutricionista. [.] $10. As ausências fundamentadas no inciso I do “caput” desfe Artigo serão computadas como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais.” (NR) Art. 5º O art. 128 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, alterado pela Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 128. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte: I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de gestação; II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias. Parágrafo único. No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério médico, mediante inspeção por Orgão Médico Oficial.” (NR) Art. 6º O parágrafo único do art. 138 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, alterado pela Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 138. [...] Parágrafo único. A contagem de tempo de efetivo exercício para fins de licença-prêmio é interrompida quando ocorrer faltas injustificadas, ou quando as ausências, excetuadas aquelas previstas nos incisos 1 a XII do art. 95 desta Lei, excederem ao limite máximo de 65 (sessenta e cinco) dias, no período de cinco anos, devendo a contagem reiniciar sempre a partir da data de interrupção”. (NR) Art. 7º O art. 139 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, alterado pela Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: ' “Art. 139. O funcionário deverá requerer o gozo da licença-prêmio: I- por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias; H - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária. 8 1º Caberá à autoridade competente: https:/Avww.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisComplementares/90 3/5 17/04/2019 Lei complementar nº 90 - Legislação Digital 1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessári . para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito; XI - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o : interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente. $ 2º O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo de licença- prêmio. : 83º A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do requerimento de gozo, implicará em perda do direito à licença-prêmio. 8 4º Fica vedado o pagamento em pecúnia em relação aos períodos aquisitivos a vencer a partir da vigência desta Lei. 8 5º Na hipótese de se tomar inviável o gozo da licença-prêmio, na forma prevista nesta Lei, em virtude de aposentadoria por invalidez ou falecimento, será pago indenização, ao ex-funcionário ou aos beneficiários, conforme o caso, dos períodos aquisitivos vencidos. $ 6º A indenização a que se refere o $ 5º deste artigo será calculada com base nos vencimentos do cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência. 8 7º Aplica-se o disposto nos 88 5º e 6º deste artigo, nas hipóteses em que o servidor for impedido, pela administração, de fruir o gozo da licença antes do pedido de passagem à inatividade. $ 8º O agente público que, de má fé, der causa a hipótese prevista no & 7º deste artigo será responsável pelo ressarcimento aos cofres públicos do valor total da indenização, garantida a ampla defesa e o contraditório, a ser apurada em processo específico.” (NR) Art. 8º O art. 10 da Lei Ordinária nº 2,085, de 17 de setembro de 1992, alterado pela Lei Ordinária nº 2.974, de 14 de janeiro de 2005, e pelo art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 18 de abrii de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. A Cesta Básica de Alimentos será fornecida aos servidores, mediante opção, observados os seguintes limites de participação da administração e de retribuição global do servidor: Participação Retribuição Global di ini Servidor 75% do custo da Cesta Até 200 UFESP 0, 70% do custo da Cesta De 201 até 320 UFESP 50% do custo da Cesta Acima 321 UFESP 8 1º Para fins do disposto no $ 1º, deste artigo, considera-se: I-o valor da UFESP no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento; II - retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter permanente, tais como o vencimento, vantagens e gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela legislação, excetuados o salário-família, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o adicional noturno, o vale-transporte, as diárias, a ajuda de custo e o serviço extraordinário. $ 2º Na hipótese da Administração Municipal não contar com contrato específico para fornecimento de Cesta Básica de Alimentos aos servidores, bem como não apresentar condições de fornecê-la diretamente, ficará obrigada a entregar o beneficio em pecúnia, a título de indenização, correspondente aos percentuais, hitps:/Awww.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisComplementares/90 415 17/04/2019 Lei complementar nº 90 - Legislação Digital fixados no “caput" deste artigo, sobre o valor do seu custo, observado os limites de retribuição global . mensal. A $ 3º A indenização de que trata o $ 2º deste artigo, será descriminada em folha de pagamento, sem os * descontos legais, levando-se em consideração o valor fixado para o referido benefício. 8 4º O valor do custo da Cesta Básica de Alimentos será fixado anualmente, mediante Decreto, conforme pesquisa realizada pela Secretaria Municipal de Gestão, observado, no mínimo, a variação do Índice Geral de Preços ao Consumidor divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC- FIPE. 85º O benefício de que trata o “caput”, deste artigo será extensivo aos menores do Centro de Aprendizagem Metódica e Prática “Mário dos Santos", que prestam serviços na Prefeitura Municipal de Cubatão, sem qualquer custo e nas mesmas bases e condições.” (NR) Art. 9º O art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Ficam revogadas as Leis referentes às incorporações de remunerações e gratificações de qualquer natureza, percebidas em razão do exercício de cargos comissionados ou funções de confiança e, em especial, o art. 5º da Lei Ordinária nº 2.005, de 22 de novembro de 1991. 8 1º A revogação de que trata o “caput” deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções gratificadas, à remuneração, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores do município. $ 2º Fica assegurado o direito adquirido à incorporação pelo exercício de cargo em comissão ou função gratificada aos servidores municipais que, até a data da publicação desta Lei Complementar, completaram período mínimo exigido pela legislação para aquisição da vantagem. $ 3º A importância incorporada até a publicação desta Lei Complementar passa a constituir Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral da remuneração dos servidores municipais.” (NR). Art. 10. O acréscimo percentual na forma prevista no inciso X do art. 101 da Lei Orgânica do Município, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 12 de abril de 2017, aplica-se aos períodos de férias a vencer a partir de 1º de janeiro de 2018, resguardado o direito adquirido dos períodos aquisitivos vencidos até 31 de dezembro de 2017. Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário. Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos da Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017. Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Ordinária nº 2.186, de 8 de outubro de 1993. Prefeitura Municipal de Cubatão, em 5 de julho de 2017. "484º da Fundação do Povoado" "68º da Emancipação" Ademário da Silva Oliveira Prefeito Municipal Fábia Margarido Alencar Daléssio Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos Lucidalva de Oliveira Almeida Santos Secretária Municipal de Gestão hitps:/Ayww.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisComplementares/90 - 5/5 17/04/2019 Lei 12873/13 | Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 201 3, Presidência da Republica “Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver 6) guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo “período de 120 (cento e vinte) dias. $ 10 O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela Previdência Social. $ 20 Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros estejam submetidos a Regime Próprio de https://presrepublica.jusbrasil.com .br/legislacao/112009646/lei-12873-13 1n PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO (O ESTADO DE SÃO PAULO SEGES Senhora Secretaria Comunicamos não ter encontrado em nossos arquivos o documento mencionado no memorando 241/2019/SEJUR, para que não haja maior prejuízo no prazo determinado, respondemos conforme assunto no sistema de gerenciamento de processos do PA 12462/18. A Licença Gestante/Maternidade é tratada no âmbito Municipal pela Lei 325/59 ( Estatuto do Servidor Público de Cubatão), tendo sido alterada pela Lei Complementar 90 de 05/07/2017, em seu art 1º , onde cita: Mill - Licença a funcionária gestante; X — Licença Adoção, como de efetivo exercício, sem mencionar o período , este é fixado em 180 (cento e oitenta dias) para funcionária gestante no art. 5º da mesma Lei. O assunto é tratado no âmbito Federal pela Lei 12.873 de 24de outubro de 2013: “art. 71 - Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-mateçnidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias” Desta forma encaminhamos para deliberação superior quanto a elaboração de legislação municipal que regulamente a licença adoção já citada na Lei Complementar 90/17, ou determinação expressa de aplicação da Lei Federal, cabendo estabelecer o período de 180 se atender a legalidade. A Prefeitura de Cubatão já pratica a concessão de Licença Adoção se objeto de Processo Administrativo e Parecer Jurídico favorável. Fica este Departamento a disposição no fornecimento de dados estatísticos , numéricos e de estimativa que sejam necessários para o estudo e/ou elaboração de legislação ou normatização administrativa. 17 de abril de 2019 : Nº PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fis ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de Corresp. no. 742/2019 /Seges CÓPIA SEJUR Sra. Secretária, Após manifestação da Sra. Diretora, encaminhamos o presente. Cubatão, eus = Lucidalva É ii É Secretária Múnicipal de Gestão Ri Í ! CORRESPONDÊNCIA — Mt cefdoy o! Ascebida em , do/0Y JOS