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materia nº 1538/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 1538 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaResposta à indicação 1088/18
native_id10040

Autoria

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17/04/2019 Lei complementar nº 90 - Legislação Digital
: LEI COMPLEMENTAR Nº 90, DE 5 DE JULHO DE 2017
Altera e revoga dispositivos das Leis que especifica e dá
outras providências.
Ademário da Silva Oliveira, Prefeito Municipal de Cubatão, faço saber, que a Câmara Municipal
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 95 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, alterado pela Lei Complementar nº
87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 95. Serão considerados de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o
funcionário estiver afastado do serviço em virtude de:
I férias;
II - casamento, até 8 (oito) dias;
NI - falecimento do cônjuge, filho, pai, mãe, irmão e companheiro(a) regularmente inscrito como
dependente, até 8 (oito) dias;
IV - exercício de outro cargo no município, de provimento em comissão;
V - convocação para o serviço militar, nos termos dos arts. 129 e 130 desta Lei;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII - licenças previstas nos arts. 121, 123 e 124 desta Lei;
VIII - licença a funcionária gestante;
IX - licença paternidade de 10 (dez) dias, que será concedida mediante apresentação da certidão de
nascimento e vigorará a partir da data do evento;
X - licença adoção;
XI - licença especial, prevista no art. 137 desta Lei;
XI - exercício de mandato legislativo municipal, nos casos de compatibilidade de horário com
acumulação remunerada;
XHI - missão ou estudos, dentro ou fora do município, nacional ou no estrangeiro, mediante expressa
autorização do Prefeito Municipal;
XIV - a falta abonada em decorrência do transcurso natalício;
XV - as ausências e faltas abonadas, respectivamente nos termos do art. 122 e 8 4º do art. 148 desta
Lei.
Parágrafo único. As licenças previstas nos arts. 120 e 126, desta Lei, somente serão computadas para
efeitos de aposentadoria e disponibilidade." (NR)
Art. 2º O $ 3º do art. 104 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, alterado pela Lei
Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 104. [...]
83º O período de férias será reduzido para 20 (vinte) dias, se o funcionário, no exercício anterior, tiver
considerados em conjunto, mais de 10 (dez) dias de não comparecimentos correspondentes às faltas
injustificadas ou às licenças previstas nos arts. 131 e 136 desta Lei.” (NR)
Art. 3º Os ars. 120, 121 e 123, da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, passam a vigorar com
a seguinte redação: , '
“Art. 120. A licença para tratamento de saúde será:
I- a pedido do funcionário; e
- “ex-officio”.
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17/04/2019 Lei complementar nº 90 - Legislação Digital
$ 1º Para os fins do disposto nos incisos I e II deste Artigo é indispensável à inspeção médica, q
- deverá realizar-se, quando necessário, na residência do funcionário ou no local de internação.
8 2º O funcionário que se recusar a inspeção médica prevista no & 1º deste Artigo será suspenso,
«permanecendo nessa condição, até que seja realizada a referida inspeção.
$ 3º Para as licenças até 90 (noventa) dias, as inspeções deverão ser feitas por Órgão Médico Oficial
da Prefeitura Municipal ou por outros autórizados, admitindo-se, quando assim não for possível, atestado
passado por médico particular com firma reconhecida.
8 4º As licenças superiores a 90 (noventa) dias, só poderão ser concedidas, mediante inspeção por junta
médica.
$ 5º Excepcionalmente, a juízo do Prefeito, se não for conveniente, a ida da junta médica à localidade
da residência do funcionário ou no local de internação, a prova de doença poderá ser feita mediante atestado
médico, reservando-se à mesma autoridade, a faculdade de exigir a inspeção por outro Médico ou junta
médica.
8 6º O atestado médico e o laudo deverão indicar minuciosa e claramente a natureza e a sede do mal de
que está acometido o funcionário.
$ 7º Verificada, a qualquer tempo, irregularidade em atestados ou laudos expedidos, a administração
promoverá a demissão, a bem do serviço público, do funcionário beneficiado pela fraude, mediante o devido
procedimento legal, garantida a ampla defesa e o contraditório.
8 8º Aplica-se o disposto no $ 7º deste Artigo aos profissionais Médicos, quando esses forem
funcionários do Município.
8 9º No curso da licença para tratamento de saúde, o funcionário não poderá dedicar-se a qualquer
atividade remunerada, sob pena de ter cassada a licença, ficando sem vencimento ou remuneração, desde a
data dessa cassação, até que reassuma as suas funções, sem prejuízo de ser demitido por abandono de cargo,
se não reassumi-las dentro de 30 (trinta) dias.
810. O servidor não perderá o vencimento ou remuneração no período em que se encontrar em licença
para tratamento de saúde. (NR)
Art. 121. As ausências do funcionário decorrentes de atendimentos de emergência/urgência, por
instituições médicas oficiais ou particulares devidamente reconhecidas, não superiores a um dia e limitadas a
6 (seis) ao ano, comprovadas mediante atestado médico, serão consideradas como de licença para tratamento
de saúde.
8 1º Caberá ao funcionário, no dia útil imediato ao da ausência, apresentar atestado médico à chefia
imediata que fará o encaminhamento ao Orgão Médico Oficial.
$2º O Órgão Médico Oficial convocará o funcionário para a devida inspeção, quando o número de
ausências ultrapassar os limites estabelecidos no “caput”.
8 3º Os dias de ausências, nos termos deste artigo, serão considerados de efetivo exercício para todos
os efeitos legais.
8 4º Aplica-se o disposto neste artigo, nas mesmas bases e condições, quando a ausência decorrer de
acompanhamento de dependentes para atendimento de emergência/urgência. (NR)
LJ
Art. 123. O funcionário será licenciado, compulsoriamente, mediante apresentação de atestado médico,
quando atacado de tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira,
hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose
anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte
deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão
da medicina especializada.
Parágrafo único. Nas hipóteses de que trata o “caput”deste Artigo os dias de licença serão
considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.” (NR)
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Art. 4ºOs 88 1º,5º e 10 do art. 122 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de LOSS de 1959, alterado pela Lei
- Complementar nº 58, de 5 de novembro de 2009, e Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passam
a vigorar com a seguinte redação: w
"Art. 122. [..]
[...]
$ 1º A comprovação de que trata o “caput” deste artigo será feita no mesmo dia ou no dia útil
imediatamente posterior ao da ausência.
L.]
$ 5º São considerados como profissionais da área de saúde para os efeitos a que se refere o “caput”
deste Artigo, os adiante especificados:
T- Médico;
II - Cirurgião Dentista;
HI - Fisioterapeuta;
IV - Fonoaudiólogo;
V - Psicólogo;
VI - Terapeuta Ocupacional;
VII - Nutricionista.
[.]
$10. As ausências fundamentadas no inciso I do “caput” desfe Artigo serão computadas como de
efetivo exercício, para todos os efeitos legais.” (NR)
Art. 5º O art. 128 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, alterado pela Lei Complementar nº
87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 128. À funcionária gestante será concedida, mediante inspeção médica, licença de 180 (cento e
oitenta) dias com vencimento ou remuneração, observado o seguinte:
I - salvo prescrição médica em contrário, a licença poderá ser concedida a partir do oitavo mês de
gestação;
II - ocorrido o parto, sem que tenha sido requerida a licença, será esta concedida mediante apresentação
da certidão de nascimento e vigorará a partir da data do evento, podendo retroagir até 15 (quinze) dias.
Parágrafo único. No caso de natimorto, será concedida a licença para tratamento de saúde, a critério
médico, mediante inspeção por Orgão Médico Oficial.” (NR)
Art. 6º O parágrafo único do art. 138 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, alterado
pela Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 138. [...]
Parágrafo único. A contagem de tempo de efetivo exercício para fins de licença-prêmio é interrompida
quando ocorrer faltas injustificadas, ou quando as ausências, excetuadas aquelas previstas nos incisos 1 a XII
do art. 95 desta Lei, excederem ao limite máximo de 65 (sessenta e cinco) dias, no período de cinco anos,
devendo a contagem reiniciar sempre a partir da data de interrupção”. (NR)
Art. 7º O art. 139 da Lei Municipal nº 325, de 9 de março de 1959, alterado pela Lei Complementar nº
87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação: '
“Art. 139. O funcionário deverá requerer o gozo da licença-prêmio:
I- por inteiro ou em parcelas não inferiores a 15 (quinze) dias;
H - até o implemento das condições para a aposentadoria voluntária.
8 1º Caberá à autoridade competente:
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1 - adotar, após manifestação do chefe imediato, sem prejuízo para o serviço, as medidas necessári
. para que o funcionário possa gozar a licença-prêmio a que tenha direito;
XI - decidir, após manifestação do chefe imediato, observada a opção do funcionário e respeitado o
: interesse do serviço, pelo gozo da licença-prêmio por inteiro ou parceladamente.
$ 2º O funcionário deverá aguardar em exercício a apreciação do requerimento de gozo de licença-
prêmio. :
83º A apresentação de pedido de passagem à inatividade, sem a prévia e oportuna apresentação do
requerimento de gozo, implicará em perda do direito à licença-prêmio.
8 4º Fica vedado o pagamento em pecúnia em relação aos períodos aquisitivos a vencer a partir da
vigência desta Lei.
8 5º Na hipótese de se tomar inviável o gozo da licença-prêmio, na forma prevista nesta Lei, em
virtude de aposentadoria por invalidez ou falecimento, será pago indenização, ao ex-funcionário ou aos
beneficiários, conforme o caso, dos períodos aquisitivos vencidos.
$ 6º A indenização a que se refere o $ 5º deste artigo será calculada com base nos vencimentos do
cargo ocupado, referente ao mês de ocorrência.
8 7º Aplica-se o disposto nos 88 5º e 6º deste artigo, nas hipóteses em que o servidor for impedido,
pela administração, de fruir o gozo da licença antes do pedido de passagem à inatividade.
$ 8º O agente público que, de má fé, der causa a hipótese prevista no & 7º deste artigo será responsável
pelo ressarcimento aos cofres públicos do valor total da indenização, garantida a ampla defesa e o
contraditório, a ser apurada em processo específico.” (NR)
Art. 8º O art. 10 da Lei Ordinária nº 2,085, de 17 de setembro de 1992, alterado pela Lei Ordinária nº
2.974, de 14 de janeiro de 2005, e pelo art. 3º da Lei Complementar nº 87, de 18 de abrii de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 10. A Cesta Básica de Alimentos será fornecida aos servidores, mediante opção, observados os
seguintes limites de participação da administração e de retribuição global do servidor:
Participação Retribuição Global di
ini Servidor
75% do custo da Cesta
Até 200 UFESP
0,
70% do custo da Cesta De 201 até 320 UFESP
50% do custo da Cesta
Acima 321 UFESP
8 1º Para fins do disposto no $ 1º, deste artigo, considera-se:
I-o valor da UFESP no primeiro dia útil do mês de referência do pagamento;
II - retribuição global mensal o somatório de todos os valores percebidos pelo servidor, em caráter
permanente, tais como o vencimento, vantagens e gratificações, incorporadas ou não, asseguradas pela
legislação, excetuados o salário-família, o adicional de insalubridade, o adicional de periculosidade, o
adicional noturno, o vale-transporte, as diárias, a ajuda de custo e o serviço extraordinário.
$ 2º Na hipótese da Administração Municipal não contar com contrato específico para fornecimento de
Cesta Básica de Alimentos aos servidores, bem como não apresentar condições de fornecê-la diretamente,
ficará obrigada a entregar o beneficio em pecúnia, a título de indenização, correspondente aos percentuais,
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fixados no “caput" deste artigo, sobre o valor do seu custo, observado os limites de retribuição global
. mensal. A
$ 3º A indenização de que trata o $ 2º deste artigo, será descriminada em folha de pagamento, sem os
* descontos legais, levando-se em consideração o valor fixado para o referido benefício.
8 4º O valor do custo da Cesta Básica de Alimentos será fixado anualmente, mediante Decreto,
conforme pesquisa realizada pela Secretaria Municipal de Gestão, observado, no mínimo, a variação do
Índice Geral de Preços ao Consumidor divulgado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - IPC-
FIPE.
85º O benefício de que trata o “caput”, deste artigo será extensivo aos menores do Centro de Aprendizagem
Metódica e Prática “Mário dos Santos", que prestam serviços na Prefeitura Municipal de Cubatão, sem
qualquer custo e nas mesmas bases e condições.” (NR)
Art. 9º O art. 5º da Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Ficam revogadas as Leis referentes às incorporações de remunerações e gratificações de
qualquer natureza, percebidas em razão do exercício de cargos comissionados ou funções de confiança e, em
especial, o art. 5º da Lei Ordinária nº 2.005, de 22 de novembro de 1991.
8 1º A revogação de que trata o “caput” deste artigo estende-se às disposições legais que impliquem
incorporação de verbas de caráter temporário, decorrentes do exercício de cargos em comissão ou funções
gratificadas, à remuneração, subsídio ou qualquer outra espécie remuneratória dos servidores do município.
$ 2º Fica assegurado o direito adquirido à incorporação pelo exercício de cargo em comissão ou
função gratificada aos servidores municipais que, até a data da publicação desta Lei Complementar,
completaram período mínimo exigido pela legislação para aquisição da vantagem.
$ 3º A importância incorporada até a publicação desta Lei Complementar passa a constituir Vantagem
Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, sujeita exclusivamente à atualização decorrente de revisão geral
da remuneração dos servidores municipais.” (NR).
Art. 10. O acréscimo percentual na forma prevista no inciso X do art. 101 da Lei Orgânica do
Município, alterado pela Emenda à Lei Orgânica nº 26, de 12 de abril de 2017, aplica-se aos períodos de
férias a vencer a partir de 1º de janeiro de 2018, resguardado o direito adquirido dos períodos aquisitivos
vencidos até 31 de dezembro de 2017.
Art. 11. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar correrão a conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente e suplementadas se necessário.
Art. 12. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos aos
da Lei Complementar nº 87, de 18 de abril de 2017.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário, em especial o art. 2º da Lei Ordinária nº 2.186, de 8
de outubro de 1993.
Prefeitura Municipal de Cubatão, em 5 de julho de 2017.
"484º da Fundação do Povoado"
"68º da Emancipação"
Ademário da Silva Oliveira
Prefeito Municipal
Fábia Margarido Alencar Daléssio
Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos
Lucidalva de Oliveira Almeida Santos
Secretária Municipal de Gestão
hitps:/Ayww.legislacaodigital.com.br/Cubatao-SP/LeisComplementares/90 - 5/5
17/04/2019 Lei 12873/13 | Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 201 3, Presidência da Republica
“Art. 71-A. Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver 6)
guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo
“período de 120 (cento e vinte) dias.
$ 10 O salário-maternidade de que trata este artigo será pago diretamente pela
Previdência Social.
$ 20 Ressalvado o pagamento do salário-maternidade à mãe biológica e o disposto no
art. 71-B, não poderá ser concedido o benefício a mais de um segurado, decorrente do
mesmo processo de adoção ou guarda, ainda que os cônjuges ou companheiros
estejam submetidos a Regime Próprio de
https://presrepublica.jusbrasil.com .br/legislacao/112009646/lei-12873-13 1n
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO (O
ESTADO DE SÃO PAULO
SEGES
Senhora Secretaria
Comunicamos não ter encontrado em nossos arquivos o documento mencionado no
memorando 241/2019/SEJUR, para que não haja maior prejuízo no prazo determinado,
respondemos conforme assunto no sistema de gerenciamento de processos do PA
12462/18.
A Licença Gestante/Maternidade é tratada no âmbito Municipal pela Lei 325/59 ( Estatuto do
Servidor Público de Cubatão), tendo sido alterada pela Lei Complementar 90 de
05/07/2017, em seu art 1º , onde cita:
Mill - Licença a funcionária gestante;
X — Licença Adoção, como de efetivo exercício, sem mencionar o período , este é fixado em
180 (cento e oitenta dias) para funcionária gestante no art. 5º da mesma Lei.
O assunto é tratado no âmbito Federal pela Lei 12.873 de 24de outubro de 2013:
“art. 71 - Ao segurado ou segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda
judicial para fins de adoção de criança é devido salário-mateçnidade pelo período de 120
(cento e vinte) dias”
Desta forma encaminhamos para deliberação superior quanto a elaboração de legislação
municipal que regulamente a licença adoção já citada na Lei Complementar 90/17, ou
determinação expressa de aplicação da Lei Federal, cabendo estabelecer o período de 180
se atender a legalidade.
A Prefeitura de Cubatão já pratica a concessão de Licença Adoção se objeto de Processo
Administrativo e Parecer Jurídico favorável.
Fica este Departamento a disposição no fornecimento de dados estatísticos , numéricos e
de estimativa que sejam necessários para o estudo e/ou elaboração de legislação ou
normatização administrativa.
17 de abril de 2019
: Nº
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fis
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de
Corresp. no. 742/2019 /Seges CÓPIA
SEJUR
Sra. Secretária,
Após manifestação da Sra. Diretora,
encaminhamos o presente.
Cubatão, eus =
Lucidalva É ii É
Secretária Múnicipal de Gestão
Ri Í !
CORRESPONDÊNCIA
— Mt cefdoy o!
Ascebida em , do/0Y JOS

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