| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1566 / 2019 |
| Date | 2019-09-09 |
| Ementa | Resposta à indicação 80/2018 |
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6 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL | Rua Libero Badaró, 39 - 4º andar - Centro - CEP 01009-000 - São Paulo/SP São Paulo, Ol de março de 2019. A OORRESPONDÊNCIA Nº 5%. Recsbiem: 44; c3; 49º: Oficion: 96/19-ATP. Serro” Ref.: Protocolo ATP - GS Nº 12.387/18. , Assunto: Convênio Nº GSSP/ATP — 08/19, conservação e reparos de viaturas da Polícia Militar Excelentíssimo Senhor Prefeito, Cumprimentando-o, venho por intermédio do presente, encaminhar a Vossa Excelência uma via do Convênio nº GSSP/ATP — 08/19, celebrado entre o Estado e esse Município, visando a conservação e reparos de viaturas da Polícia Militar, para as providências que se fizerem necessárias. Na oportunidade, apresento protestos de elevada estima e consideração. Ana a Cintra Coordenadora da Assessoria Técnico-Policial Ao Excelentíssimo Senhor > Dr. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Digníssimo Prefeito Municipal de Cubatão Praça dos Emancipadores, sinº - Centro CEP 11510-039 — CUBATÃO — SP / Protocolo nº12.387/18 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL Convênio - essPIATP- 08/19 Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e o Município de CUBATÃO objetivando os serviços de conservação, manutenção e reparos de viaturas da Polícia Militar. Aos EF de UVAUAO de 2019, o Estado de São Paulo, por intermédio da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, doravante denominada SECRETARIA, neste ato representada por seu titular, General JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS, em conformidade com a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, contida no Decreto nº 41.200, de 4º de outubro de 1996, e o Município de CUBATÃO, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito, Senhor ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente autorizado a firmar o presente acordo pela Lei Orgânica Municipal, de 09 de abril de 1990 e Lei nº 3.940, de 25 de setembro de 2018, resolvem celebrar o presente Convênio, nos termos do Decreto nº 59.215/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem: * CLÁUSULA PRIMEIRA Do Objeto O presente Convênio tem por objeto a prestação de auxílio na conservação e manutenção de veículos utilizados pela Polícia Militar, no Município, em conformidade com o Plano de Trabalho que integra o presente instrumento. ' CLÁUSULA SEGUNDA Das Obrigações Para a execução do presente Convênio: | - o MUNICÍPIO compromete-se a adquirir peças de reposição, acessórios necessários e a prestar serviços de manutenção, conservação e reparo nas viaturas que lhe forem encaminhadas pela Polícia Militar e mantê-las em perfeitas condições de uso durante todo o período ÃO de vigência do ajuste. Protocolo nº12,387/18 > 2 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL Ill-a SECRETARIA, por intermédio da Polícia Militar, compromete-se a utilizar esses veículos somente nos serviços de policiamento prestados no Município. CLÁUSULA TERCEIRA Dos Recursos Financeiros Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do Tesouro do MUNICÍPIO e onerarão as classificações orçamentárias, elementos econômicos do orçamento vigente e subsequente, assim discriminados: C.E.F.P: 02.25.02.06.181.0039.2.866 — Elemento: 3.3.90.41.00. CLÁUSULA QUARTA Do Valor O valor do presente Convênio será de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais). CLÁUSULA QUINTA Dos Representantes dos Partícipes A SECRETARIA, através do Comandante Geral da Polícia Militar, e o MUNICÍPIO indicarão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, o representante de cada um dos participes, encarregado do controle e fiscalização da execução deste Convênio. CLÁUSULA SEXTA Da Vigência O presente Convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre os partícipes e por termo aditivo firmado pelo Secretário de Segurança Pública e o Prefeito Municipal, observado o limite legal de 05 (cinco) anos. CLÁUSULA SÉTIMA Da Denúncia O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por quaisquer dos partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência 'mínima de 30 (trinta) dias. Ato SK Protocolo nº12.387/18 3 SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA GABINETE DO SECRETÁRIO ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL CLÁUSULA OITAVA Da Rescisão O partícipe prejudicado pelo descumprimento de qualquer obrigação convencional ou de infração legal, poderá Fescindi-lo, unilateralmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias, independentemente de interpelação judicial. Parágrafo Único - Reserva-se à SECRETARIA a faculdade de rescindir o presente Convênio nas hipóteses de paralisação dos serviços objeto das cláusulas Primeira e segunda, por mais de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA NONA Do Foro ' Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da execução deste Convênio que não forem resolvidas de comum acordo pelos partícipes. E, por assim estarem certos e ajustados, firmam os partícipes o presente Convênio em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam este instrumento. ] Pr ÉR | d ÇA á JOÃO CAMILO PIR E CAMP ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS ; A Secretário da Segurança Pública Prefeito Municipal a TESTEMUNHAS: CEM i É Poleone da Nome: (Anote Nome: da qudeço ie RG: Ana Lícia Rasti RG.: CPR 091.713.92 CPE: RG: 12.117.574.4 CPF: DIE 442, 678.628.99 Extratado emiZi 0d 119 Publicado em:dê 102 119 Retificado em. ! pu PLANO DE TRABALHO 1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO Possibilitar o adequado entrosamento entre o Estado e o Município para que, por meio de auxílio financeiro conforme o convênio celebrado, que se obtenha a melhoria das atividades de segurança pública da Unidade Operacional da Policia Militar do Estado, sediada no Município de Cubatão, de acordo com a Lei Municipal nº 3940, de 25 de setembro de 2018, visando à execução de serviços de manutenção, conservação e reparos nos veículos (viaturas) da 4º Companhia do 21º Batalhão de Policia Militar do Interior, consistindo tal cooperação na conjugação dos esforços objetivando a manutenção da Ordem Pública durante as atividades operacionais. 2. METAS A SEREM ATINGIDAS Propiciar maior: segurança à população fixa, flutuante e circulante frequentadora do Município de Cubatão, durante o ano todo, intensificando-a durante a temporada da Operação Verão. Visando a perfeita integração entre os órgãos públicos, privados e a sociedade em geral, pretende-se aproveitar todas as formas de cooperação oferecidas com o fito de colaborar com os serviços públicos em prol do bem estar da comunidade local. 3. ETAPAS E FASES DE EXECUÇÃO O referido auxílio financeiro será realizado durante a vigência do convênio e sua concessão dependerá de lei específica para os anos de 2019 e subsequentes, consoante a conveniência e oportunidade, que dependerá diretamente da disponibilidade do Município de Cubatão. ta 4. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS As despesas decorrentes da manutenção, conservação e reparos de veículos da Polícia Militar serão de responsabilidade do Município. 5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO Na vigência do presente convênio, serão aplicados recursos no valor total de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de responsabilidade do MUNICÍPIO. PERIODO 1º ano 2º ano 3º ano VALOR DA APLICAÇÃO R$ 70.000,00 R$ 70.000,00 | R$ 70.000,00 6. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO As medidas operacionais serão exequíveis, tendo seu início e finalização, durante a vigência do presente convênio. São Paulo, Slêde janeiro de 2019. / Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS Secretário da Segurança Pública Ten Cgi PM - Comandante 21º Batalhão de Polígia Militar do Interior “/ PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO : ESTADO DE SÃO. PAULO CORRESPONDÊNCIA Nº 576/2019-SEGOV Secretaria Municipal de Segurança Pública Processo Nº EIS: Nº Senhor Secretário, “Ciente de ordem do Senhor Prefeito, encaminho o presente para conhecimento de Vossa Senhoria e providências que julgar necessárias. Renata Almeida dos Santos Chefe de Gabinete PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº Fis.: Nº de tok mM - SEJUR sz Sra. Secretária, a Após anexação de documentos de fls. 04 B 0% , onde consta cópia do Convênio 008/19, 05 firmado entre a Prefeitura de Cubatão e Secretaria de 06 Segurança do Estado de São Paulo, visando a manu- tenção das viaturas, retojhamos o presente os Cubatão, 16 de Abril de 2019 / E / 10 Jeffe: 1 Secretário deSegurançá Pública e Cidadania 12 13 14 45 16 A 48 18 20 2 24 26 4d 28 23 30 El 32 33 34 35 36 a E 39