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materia nº 1566/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 1566 / 2019
Date 2019-09-09
EmentaResposta à indicação 80/2018
native_id10069

Autoria

Documents (1)

texto original #

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6
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL |
Rua Libero Badaró, 39 - 4º andar - Centro
- CEP 01009-000 - São Paulo/SP
São Paulo, Ol de março de 2019.
A OORRESPONDÊNCIA Nº 5%.
Recsbiem: 44; c3; 49º:
Oficion: 96/19-ATP. Serro”
Ref.: Protocolo ATP - GS Nº 12.387/18. ,
Assunto: Convênio Nº GSSP/ATP — 08/19, conservação e reparos de viaturas da
Polícia Militar
Excelentíssimo Senhor Prefeito,
Cumprimentando-o, venho por intermédio do presente, encaminhar a Vossa
Excelência uma via do Convênio nº GSSP/ATP — 08/19, celebrado entre o Estado e esse
Município, visando a conservação e reparos de viaturas da Polícia Militar, para as
providências que se fizerem necessárias.
Na oportunidade, apresento protestos de elevada estima e consideração.
Ana a Cintra
Coordenadora da Assessoria Técnico-Policial
Ao Excelentíssimo Senhor >
Dr. ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Digníssimo Prefeito Municipal de Cubatão
Praça dos Emancipadores, sinº - Centro
CEP 11510-039 — CUBATÃO — SP
/
Protocolo nº12.387/18
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
Convênio - essPIATP- 08/19
Termo de Convênio que entre si celebram o Estado de São
Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública e o
Município de CUBATÃO objetivando os serviços de
conservação, manutenção e reparos de viaturas da Polícia
Militar.
Aos EF de UVAUAO de 2019, o Estado de São Paulo, por intermédio da
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA, doravante denominada SECRETARIA, neste ato
representada por seu titular, General JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS, em conformidade com
a autorização do Excelentíssimo Senhor Governador do Estado, contida no Decreto nº 41.200, de
4º de outubro de 1996, e o Município de CUBATÃO, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato
representado por seu Prefeito, Senhor ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA, devidamente autorizado
a firmar o presente acordo pela Lei Orgânica Municipal, de 09 de abril de 1990 e Lei nº 3.940, de
25 de setembro de 2018, resolvem celebrar o presente Convênio, nos termos do Decreto nº
59.215/2013, mediante as cláusulas e condições que se seguem:
* CLÁUSULA PRIMEIRA
Do Objeto
O presente Convênio tem por objeto a prestação de auxílio na conservação e
manutenção de veículos utilizados pela Polícia Militar, no Município, em conformidade com o Plano
de Trabalho que integra o presente instrumento. '
CLÁUSULA SEGUNDA
Das Obrigações
Para a execução do presente Convênio:
| - o MUNICÍPIO compromete-se a adquirir peças de reposição, acessórios
necessários e a prestar serviços de manutenção, conservação e reparo nas viaturas que lhe forem
encaminhadas pela Polícia Militar e mantê-las em perfeitas condições de uso durante todo o período
ÃO
de vigência do ajuste.
Protocolo nº12,387/18 > 2
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
Ill-a SECRETARIA, por intermédio da Polícia Militar, compromete-se a utilizar esses
veículos somente nos serviços de policiamento prestados no Município.
CLÁUSULA TERCEIRA
Dos Recursos Financeiros
Os recursos necessários à execução do presente Convênio são originários do
Tesouro do MUNICÍPIO e onerarão as classificações orçamentárias, elementos econômicos do
orçamento vigente e subsequente, assim discriminados: C.E.F.P: 02.25.02.06.181.0039.2.866 —
Elemento: 3.3.90.41.00.
CLÁUSULA QUARTA
Do Valor
O valor do presente Convênio será de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais).
CLÁUSULA QUINTA
Dos Representantes dos Partícipes
A SECRETARIA, através do Comandante Geral da Polícia Militar, e o MUNICÍPIO
indicarão, no prazo de 30 (trinta) dias da publicação, o representante de cada um dos participes,
encarregado do controle e fiscalização da execução deste Convênio.
CLÁUSULA SEXTA
Da Vigência
O presente Convênio vigorará pelo prazo de 03 (três) anos, contados a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado, mediante acordo entre os partícipes e por termo aditivo
firmado pelo Secretário de Segurança Pública e o Prefeito Municipal, observado o limite legal de 05
(cinco) anos.
CLÁUSULA SÉTIMA
Da Denúncia
O presente Convênio poderá ser denunciado, a qualquer tempo e por quaisquer dos
partícipes, mediante comunicação escrita, com antecedência 'mínima de 30 (trinta) dias.
Ato
SK
Protocolo nº12.387/18 3
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
GABINETE DO SECRETÁRIO
ASSESSORIA TÉCNICO-POLICIAL
CLÁUSULA OITAVA
Da Rescisão
O partícipe prejudicado pelo descumprimento de qualquer obrigação convencional
ou de infração legal, poderá Fescindi-lo, unilateralmente, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias,
independentemente de interpelação judicial.
Parágrafo Único - Reserva-se à SECRETARIA a faculdade de rescindir o presente
Convênio nas hipóteses de paralisação dos serviços objeto das cláusulas Primeira e segunda, por
mais de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA
Do Foro '
Fica eleito o Foro da Comarca da Capital para dirimir as questões decorrentes da
execução deste Convênio que não forem resolvidas de comum acordo pelos partícipes.
E, por assim estarem certos e ajustados, firmam os partícipes o presente Convênio
em 2 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo, que também assinam
este instrumento.
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Pr ÉR
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á JOÃO CAMILO PIR E CAMP ADEMÁRIO DA SILVA OLIVEIRA
Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS ; A
Secretário da Segurança Pública Prefeito Municipal
a
TESTEMUNHAS: CEM
i É Poleone da
Nome: (Anote Nome: da qudeço ie
RG: Ana Lícia Rasti RG.: CPR 091.713.92
CPE: RG: 12.117.574.4 CPF:
DIE 442, 678.628.99
Extratado emiZi 0d 119
Publicado em:dê 102 119
Retificado em. !
pu
PLANO DE TRABALHO
1. IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO
Possibilitar o adequado entrosamento entre o Estado e o Município para que, por meio
de auxílio financeiro conforme o convênio celebrado, que se obtenha a melhoria das
atividades de segurança pública da Unidade Operacional da Policia Militar do Estado,
sediada no Município de Cubatão, de acordo com a Lei Municipal nº 3940, de 25 de
setembro de 2018, visando à execução de serviços de manutenção, conservação e
reparos nos veículos (viaturas) da 4º Companhia do 21º Batalhão de Policia Militar do
Interior, consistindo tal cooperação na conjugação dos esforços objetivando a
manutenção da Ordem Pública durante as atividades operacionais.
2. METAS A SEREM ATINGIDAS
Propiciar maior: segurança à população fixa, flutuante e circulante frequentadora do
Município de Cubatão, durante o ano todo, intensificando-a durante a temporada da
Operação Verão.
Visando a perfeita integração entre os órgãos públicos, privados e a sociedade em geral,
pretende-se aproveitar todas as formas de cooperação oferecidas com o fito de colaborar
com os serviços públicos em prol do bem estar da comunidade local.
3. ETAPAS E FASES DE EXECUÇÃO
O referido auxílio financeiro será realizado durante a vigência do convênio e sua
concessão dependerá de lei específica para os anos de 2019 e subsequentes, consoante
a conveniência e oportunidade, que dependerá diretamente da disponibilidade do
Município de Cubatão.
ta
4. PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
As despesas decorrentes da manutenção, conservação e reparos de veículos da Polícia
Militar serão de responsabilidade do Município.
5. CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
Na vigência do presente convênio, serão aplicados recursos no valor total de R$
210.000,00 (duzentos e dez mil reais), de responsabilidade do MUNICÍPIO.
PERIODO 1º ano 2º ano 3º ano
VALOR DA APLICAÇÃO R$ 70.000,00 R$ 70.000,00 | R$ 70.000,00
6. PREVISÃO DE INÍCIO E FIM DA EXECUÇÃO
As medidas operacionais serão exequíveis, tendo seu início e finalização, durante a
vigência do presente convênio.
São Paulo, Slêde janeiro de 2019.
/
Gen JOÃO CAMILO PIRES DE CAMPOS
Secretário da Segurança Pública
Ten Cgi PM - Comandante
21º Batalhão de Polígia Militar do Interior
“/
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
: ESTADO DE SÃO. PAULO
CORRESPONDÊNCIA Nº 576/2019-SEGOV
Secretaria Municipal de Segurança Pública
Processo Nº
EIS: Nº
Senhor Secretário,
“Ciente de ordem do Senhor Prefeito,
encaminho o presente para conhecimento de
Vossa Senhoria e providências que julgar
necessárias.
Renata Almeida dos Santos
Chefe de Gabinete
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Processo Nº
Fis.: Nº
de
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mM -
SEJUR sz
Sra. Secretária, a
Após anexação de documentos de fls. 04
B 0% , onde consta cópia do Convênio 008/19, 05
firmado entre a Prefeitura de Cubatão e Secretaria de 06
Segurança do Estado de São Paulo, visando a manu-
tenção das viaturas, retojhamos o presente os
Cubatão, 16 de Abril de 2019 / E
/ 10
Jeffe:
1
Secretário deSegurançá Pública e Cidadania
12
13
14
45
16
A
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