| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2019 |
| Date | 2019-09-10 |
| Ementa | Moção de Apoio ao Instituto de Assistência Médica do Servidor do Estado de São Paulo - IAMSPE e aos servidores que lutam pela ampliação dos serviços e da capacidade financeira do referido Instituto |
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Estado de Leo Deu 485º Ano da Fundação do Povoado e 69º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA MOÇÃO DE APOIO Nº 11/2019 Senhor Presidente, Senhores Vereadores: Os Servidores Públicos Paulistas estão em luta por melhorias no Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual (LAMSPE), especialmente a aplicação de 2% (dois por cento) do Governo Estadual, como sua contrapartida para a gestão dos serviços do órgão, até então inexistente. Estima-se que a Baixada Santista possua 35.000 (trinta e cinco mil) servidores estaduais, sendo que Cubatão são aproximadamente 1.500 (um mil e quinhentos) vidas que necessitam do Instituto. A situação do IAMSPE é delicada e compromete outros serviços públicos de saúde. Por exemplo, a falta de leitos contratados, a inexistência de um hospital regional próprio e os poucos convênios com hospitais privados e públicos, fazem com que os servidores paulistas busquem atendimento de saúde em unidades públicas, colaborando para a ampliação da sobrecarga local do SUS - Sistema Único de Saúde. No contexto da cidade de Cubatão o IAMSPE disponibiliza apenas 1 (um) consultório com algumas especialidades, a saber: Clínico Geral, Dermatologia, Endocrinologia, Gastroenterologia, Ginecologia, Ortopedia, Otorrinolaringologia, Pediatria e Psiquiatria. Faltando ainda exames de imagens e Unidade de Pronto Atendimento. Há, ainda, a dificuldade para a obtenção de transporte da Baixada Santista para o Hospital do Servidor Público Estadual, na Capital, quando não há os exames e especialidades disponíveis nos serviços contratados pelo IAMSPE nesta Região Metropolitana. Como alternativa ao problema, os servidores reivindicam que o Governo do Estado aplique recursos próprios, assim como o que já é descontado em folha dos servidores para o Estudo d Lo 485º Ano da pis do sd e 69º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR TONINHO VIEIRA Instituto na ordem de 2% (dois porcento) do salário. Além disso, a categoria pede participação na gestão dos recursos do IAMSPE. Ela requer a reserva de vagas para servidores escolhidos pelas suas entidades no Conselho Gestor do Instituto e, ainda, o direito a participar da escolha do superintendente da Entidade. Os pleitos são justos e os servidores paulistas merecem a presente moção de apoio desta Câmara Municipal de Cubatão, atenta a necessidade de ampliar os serviços e a capacidade financeira do IAMSPE, de modo que a Saúde Regional seja fortalecida e, também, reduzir a necessidade de atendimentos na rede pública local. Diante do exposto, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, apresentamos Moção de Apoio aos Pleitos dos Servidores Paulistas. Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de comunicação da cidade.Requeiro, bem como seja enviada cópia às seguintes autoridades: & Governador do Estado, João Dória, à Avenida Morumbi, 4.500, Morumbi, São Paulo/SP, CEP 05650-905; O Secretário de Estado de Governo, Rodrigo Garcia, à Avenida Morumbi, 4.500, Morumbi, São Paulo/SP, CEP 05650-000; 6 Diretora do Departamento Regional de Saúde IV - Baixada Santista, Paula Covas, à Avenida Epitácio Pessoa, 415 - 1º andar, Aparecida, Santos/SP, CEP 11030-601: O Superintendente do Iamspe, Wilson Modesto Pollara, à Avenida Ibirapuera, 981, São Paulo/SP, CEP 04029-000; O Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo (SindSaúde-SP), Cleonice Ribeiro, à rua Paula Ney, 546/550, Vila Mariana, São Paulo/SP, CEP 04107-021; O Presidente da Associação dos Funcionários de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - Afiamspe, Ana Cristina Manente, à Av. Ibirapuera, 981, São Paulo/SP, CEP 04029-000; O Ao> mara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 485º ano da fundação do Povoado 69º da Emancipação Face ao exposto, submeto aos Nobres Pares, observadas as formalidades regimentais, a aprovação de MOÇÃO DE APOIO ao Instituto de Assistência Médica do Servidor do Estado de São Paulo - IAMSPE e os servidores que encabeçam essa luta, demonstrando todo o nosso apoio. Do deliberado, solicito ainda seja comunicada toda imprensa escrita e falada da região, bem como o Gabinete do Governador do Estado de São Paulo, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a Superintendência do IAMSPE, e os sindicatos dos servidores estaduais e a Associação dos Funtionários do IAMSPE. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 09 de setembro de 2019. ábio Alves Moreira