| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1713 / 2019 |
| Date | 2019-09-13 |
| Ementa | Reposta à indicação nº 959/19 |
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Ref. M. 973/2019-SEJUR Corresp 944 DIE Senhor Chefe, Encaminhamos o presente para manifesta ão quanto a Indicação 959/2019 — Ver. Joemerson Alves de Souza. Cubatão, 08/08/2019. Secretária Municipal de Educação [ ocre aPONDÊNCIAN! 3- DIE | | Recebida em +2 1 00/18 | | E - Divisão de Educaçã | DIE - Divisão de º DIE viado ds Es PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPERVISÃO DE ENSINO Em resposta ao Oficio do nobre Edil esta supervisão manifesta-se conforme segue: 1- O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, sendo um fundo por estado e Distrito Federal, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição Federal; 2- Que são destinatários dos recursos do FUNDEB os estados, Distrito Federal e municípios que oferecem atendimento na educação básica; | 3- “Que na distribuição dos recursos do FUNDEB são consideradas as matrículas | , nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC); 4- Que os alunos considerados para o repasse desses recursos são aqueles atendidos: nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino fundamental e ensino médio; nas modalidades de ensino regular, educação especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado; nas escolas localizadas nas zonas urbana e rural; nos tumos com regime de atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou noturno); 5. O artigo 70 da LDB 9394/96 que aponta as despesas que são consideradas de manutenção e desenvolvimento do ensino que visa à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis; PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPERVISÃO DE ENSINO '6- O artigo 71 da LDB 9394/96 aponta as despesas que não constituem despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino; 7- Os matriculados no centro de línguas não estão cadastrados na Secretaria Digital e por esse motivo não estão no cômputo de alunos atendidos pelos recursos do FUNDEB; “8- Não havia funcionário de apoio administrativo atuando no Centro de Línguas; 9- Os professores que atuavam no Centro de Línguas eram cedidos pela Seduc. Entretanto, ao verificar que o mesmo não pertencia à educação. básica, foi solicitado a regularização com base no artigo 70 da LDB, FUNDEB e indicações do Tribunal de Contas. Dessa forma os professores retornaram às escolas de origem; 10-A Supervisora atual e o chefe da EJA estiveram presentes no Centro de línguas em 2019 c analisaram os livros de matrícula e outros que se referiam aos professores que atuavam no Centro de Línguas e perceberam que havia algumas lacunas nos registros, dificultando uma análise de como, efetivamente, as matrículas e as atividades eram desenvolvidas; 11- O ensino de língua inglesa faz parte do currículo da educação básica, sendo obrigatória sua oferta a partir do sexto ano 12- A SEDUC entende que aprimorar a oferta da lingua estrangeira é uma política pública importante e por esta razão está desenvolvendo estudos no sentido de buscar alternativas para a oferta , em especial em contra-turno, nas escolas de tempo integral para os alunos da rede. Entretanto, esse estudo ainda precisa ser PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUPERVISÃO DE ENSINO aprofundado para que a Secretaria venha a oferecer uma educação de qualidade, como merece Cubatão. Fato que permitiria o uso dos recursos; 13- Em relação aos alunos que não pertencem à rede há a possibilidade de oferta de curso de inglês por meio do CEMEAD- Centro Municipal de Educação a Distancia; Assim, ainda é importante ressaltar que as ações da SEDUC são pautadas com vistas a prestar um serviço de qualidades aos munícipes, em especial aos alunos. Por essa razão trabalha incansavelmente para identificando os gargalos que consomem os recursos da educação para atacá-los e ofertar uma educação cada vez melhor aos cubatenses. ' cart des Ruis dos Santos à Ensino supervisora de matr PMC 2543810, ce arado and Dama PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fis.: N Í ESTADO DE SÃO PAULO- Processo Nº de epa M. GABI SEIUR / Ra uti Lee 2 17 pos vtentbo O presa de A coord cer sea dA Ao 1/26 LE dó id do UA fo Z) e,