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materia nº 1713/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 1713 / 2019
Date 2019-09-13
EmentaReposta à indicação nº 959/19
native_id10273

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 5

Ref. M. 973/2019-SEJUR
Corresp 944
DIE
Senhor Chefe,
Encaminhamos o presente para
manifesta ão quanto a Indicação 959/2019 —
Ver. Joemerson Alves de Souza.
Cubatão, 08/08/2019.
Secretária Municipal de Educação
[ ocre aPONDÊNCIAN! 3- DIE |
| Recebida em +2 1 00/18 |
| E - Divisão de Educaçã |
DIE - Divisão de º
DIE viado ds Es
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPERVISÃO DE ENSINO
Em resposta ao Oficio do nobre Edil esta supervisão manifesta-se conforme segue:
1- O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB é um fundo especial, de
natureza contábil e de âmbito estadual, sendo um fundo por estado e Distrito
Federal, vinculados à educação por força do disposto no art. 212 da Constituição
Federal;
2- Que são destinatários dos recursos do FUNDEB os estados, Distrito Federal e
municípios que oferecem atendimento na educação básica;
| 3- “Que na distribuição dos recursos do FUNDEB são consideradas as matrículas
| , nas escolas públicas e conveniadas, apuradas no último censo escolar realizado
pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep/MEC);
4- Que os alunos considerados para o repasse desses recursos são aqueles
atendidos: nas etapas de educação infantil (creche e pré-escola), ensino
fundamental e ensino médio; nas modalidades de ensino regular, educação
especial, educação de jovens e adultos e ensino profissional integrado; nas
escolas localizadas nas zonas urbana e rural; nos tumos com regime de
atendimento em tempo integral ou parcial (matutino e/ou vespertino ou
noturno);
5. O artigo 70 da LDB 9394/96 que aponta as despesas que são consideradas de
manutenção e desenvolvimento do ensino que visa à consecução dos objetivos
básicos das instituições educacionais de todos os níveis;
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPERVISÃO DE ENSINO
'6- O artigo 71 da LDB 9394/96 aponta as despesas que não constituem despesas de
manutenção e desenvolvimento do ensino;
7- Os matriculados no centro de línguas não estão cadastrados na Secretaria Digital
e por esse motivo não estão no cômputo de alunos atendidos pelos recursos do
FUNDEB;
“8- Não havia funcionário de apoio administrativo atuando no Centro de Línguas;
9- Os professores que atuavam no Centro de Línguas eram cedidos pela Seduc.
Entretanto, ao verificar que o mesmo não pertencia à educação. básica, foi
solicitado a regularização com base no artigo 70 da LDB, FUNDEB e indicações
do Tribunal de Contas. Dessa forma os professores retornaram às escolas de
origem;
10-A Supervisora atual e o chefe da EJA estiveram presentes no Centro de línguas
em 2019 c analisaram os livros de matrícula e outros que se referiam aos
professores que atuavam no Centro de Línguas e perceberam que havia algumas
lacunas nos registros, dificultando uma análise de como, efetivamente, as
matrículas e as atividades eram desenvolvidas;
11- O ensino de língua inglesa faz parte do currículo da educação básica, sendo
obrigatória sua oferta a partir do sexto ano
12- A SEDUC entende que aprimorar a oferta da lingua estrangeira é uma política
pública importante e por esta razão está desenvolvendo estudos no sentido de
buscar alternativas para a oferta , em especial em contra-turno, nas escolas de
tempo integral para os alunos da rede. Entretanto, esse estudo ainda precisa ser
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SUPERVISÃO DE ENSINO
aprofundado para que a Secretaria venha a oferecer uma educação de qualidade,
como merece Cubatão. Fato que permitiria o uso dos recursos;
13- Em relação aos alunos que não pertencem à rede há a possibilidade de oferta de
curso de inglês por meio do CEMEAD- Centro Municipal de Educação a
Distancia;
Assim, ainda é importante ressaltar que as ações da SEDUC são pautadas com vistas
a prestar um serviço de qualidades aos munícipes, em especial aos alunos. Por essa
razão trabalha incansavelmente para identificando os gargalos que consomem os
recursos da educação para atacá-los e ofertar uma educação cada vez melhor aos
cubatenses. '
cart des Ruis dos Santos
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supervisora de
matr PMC 2543810,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Fis.: N
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