materia nº 91/2017

Ent de Le REL
ENCAMINHE-SE
INDICAÇÃO Nº 91/2017
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores: Bd
Hoje é vigente em nosso Estado a Nota Fiscal Paulista, que visa reduzir a
sonegação fiscal de estabelecimentos comerciais, proporcionando assim um aumento
na arrecadação estadual de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços).
A cidade de São Paulo também tem um sistema que leva o nome de Nota
Fiscal Paulistana que ajuda na arrecadação o ISS (Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza).
Este programa funcionará da seguinte forma: o prestador de serviços gera no
sistema o documento de arrecadação relativo às Notas Fiscais emitidas. O
recolhimento do imposto deve ser realizado em data a ser estabelecida pela
Prefeitura todos os meses peio prestador, reiativamente às Notas emitidas no mês
anterior.
Após o recolhimento, será creditada automaticamente aos clientes a parcela do
imposto. Os acompanhamentos dos valores já creditados e dos pendentes serão feitos
pela Internet a exemplo do que hoje já acontece na Cidade de São Paulo, através da
Lei nº 14.097 que segue anexo.
O sistema ao efetuar automaticamente o cálculo do ISS (Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza) devido pelo prestador, sendo valor do tributo
impresso na nota fiscal. Parte do ISS recolhido retornará ao cliente, estabelecendo 5%
(cinco por cento) ou 10% (dez por cento) para pessoas jurídicas e 30% (trinta por
cento) para pessoas físicas.
Tendo em vista a crise econômica que vivemos e a dificuldade de arrecadação
que o nosso município atravessa |, INDICO à Mesa da Câmara, na forma
regimental, expedir oficio ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal que seja efetuado estudos
junto aos órgão competentes, para a criação da Nota Fiscal Cubatense, que terá como
principal função o incentivo a população solicitar em qualquer que seja o
estabelecimento a nota fiscal, a fim de aumentar a arrecadação municipal e instituir
beneficios aos cidadãos Cubatenses como, poder utilizar seus créditos para abater até
100% do IPTU ou optar por depósito em conta corrente ou poupança do beneficiário.
Sala Dona Helena Cunha, 21 de Fevereiro de 2017.
484º Fundação do Povoado
68º Emancipação
rd
Rodrigé Raios Soares
(Rodrigo Alemão)
4 Nereador PSDB
Eq
21 FEV 20)