| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1743 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 1.101 |
| native_id | 10303 |
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 328/2019/SEJUR - Leg Processo nº 11767/2019 Cubatão, 10 de Setembro de 2019. Ref.: Indicação nº 1.101/2019 — Vereador AGUINALDO ALVES DE ARAÚJO Prezado Senhor, Por permissivo constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, visando dar atendimento ao pedido do Nobre Edil em referência, servimo-nos do presente para encaminhar cópia da indicação para conhecimento e manifestação. Solicitamos resposta a esta SEJUR até 10 dias a contar do recebimento deste. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. Atenciosamente, GILBERTO FREITAS D LVA Secretária Municipal de Assuntos Jurídicos A Vossa Senhoria o Senhor JEFERSON DIAS GOMES NEVES CANSOU . DD.Superintendente da CMT- Companhia Municipal de Trânsito