| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2019 |
| Date | 2019-09-16 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 879 |
| native_id | 10324 |
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Secretaria de Finanças, Senhor Secretário Em atenção a indicação 879/19, do Vereador Agnaldo Alves de Araújo que solicita Gestões visando a regulamentação do funcionamento da farmácias no serviço 24 horas do município. Ressalta o nobre Edil que o serviço funciona atualmente através do processo 870/2013 — Requerimento 045/2013 — CEV nomeada através da Resolução nº 2.718/2013 — CMC (foto anexa). : O horário de funcionamento das farmácias no município de Cubatão já é disciplinado pelo artigo 4º, inciso |, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1894/1990, veja: Art. 4º Respeitadas as disposições da Legislação Federal e Municipal, poderão funcionar, mediante pagamento de Licença Especial, no horário que neste artigo lhes é fixado, os estabelecimentos abaixo relacionados: 1 - das 00:00 às 24:00 horas: a) indústrias de médio e grande porte; b) farmácias e drogarias. Vê se que já existe regulamentação para o horário de funcionamento das farmácias e drogarias que poderão funcionar das 00:00 às 24:00h. Destaca-se a palavra “poderão funcionar mediante pagamento de licença especial”, pois a lei traz duas condicionantes, salvo melhor juízo, a primeira é a faculdade do empresário em trabalhar 24 horas do dia, podendo até fechar mais cedo, todavia se escolher trabalhar 24 horas do dia deverá pagar licença especial, nos termos do artigo 50, 81º, da Lei 1.383/1983 Ademais o Relatório Final, anexado a indicação 879/19, demonstra que em 2013, foi criada uma comissão para o fim de “fazer gestões junto as empresas farmacêuticas sobre a implantação do Serviço 24 horas nã cidade de Cubatão”, naquela ocasião houve um “acordo de cavalheiros”, onde a Drogaria São Paulo, passou a funcionar 24 horas. A própria proposta transcreve que não houve adesão de outras farmácias e não tinha de fato exclusividade, nem tão pouco força de lei no que foi acordado Considerando o princípio da Legalidade, “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da Constituição Federal, portanto, apenas por meio de Lei a proposta de que as farmácias funcionem vinte e quatro horas obrigatoriamente podem ser impostas as empresas farmacêuticas, esse é o nosso entendimento, sob ressalva de Vossa análise. Com efeito, após considerações de V.sa, sugiro o envio a Sejur para envio da resposta ao Nobre Edil, sem prejuízo do envio do processo 3291/2011, que (trata da matéria em questão), o qual solicitamos o desarquivamento para consulta caso os Secretários da SEJUR queira analisar seu conteúdo. Atenciosamente, Luiz Albe ia da Silva Diretor de Receita. | Cubatão, 10 de Setembro de 2019. Bo