br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 1764/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 1764 / 2019
Date 2019-09-16
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 879
native_id10324

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 2

Secretaria de Finanças,
Senhor Secretário
Em atenção a indicação 879/19, do Vereador Agnaldo Alves de
Araújo que solicita Gestões visando a regulamentação do funcionamento da
farmácias no serviço 24 horas do município. Ressalta o nobre Edil que o
serviço funciona atualmente através do processo 870/2013 — Requerimento
045/2013 — CEV nomeada através da Resolução nº 2.718/2013 — CMC (foto
anexa). :
O horário de funcionamento das farmácias no município de Cubatão já
é disciplinado pelo artigo 4º, inciso |, alínea “b”, da Lei Municipal nº 1894/1990,
veja:
Art. 4º Respeitadas as disposições da Legislação Federal
e Municipal, poderão funcionar, mediante pagamento
de Licença Especial, no horário que neste artigo lhes é
fixado, os estabelecimentos abaixo relacionados:
1 - das 00:00 às 24:00 horas:
a) indústrias de médio e grande porte;
b) farmácias e drogarias.
Vê se que já existe regulamentação para o horário de funcionamento
das farmácias e drogarias que poderão funcionar das 00:00 às 24:00h.
Destaca-se a palavra “poderão funcionar mediante pagamento de licença
especial”, pois a lei traz duas condicionantes, salvo melhor juízo, a primeira é
a faculdade do empresário em trabalhar 24 horas do dia, podendo até fechar
mais cedo, todavia se escolher trabalhar 24 horas do dia deverá pagar licença
especial, nos termos do artigo 50, 81º, da Lei 1.383/1983
Ademais o Relatório Final, anexado a indicação 879/19, demonstra
que em 2013, foi criada uma comissão para o fim de “fazer gestões junto as
empresas farmacêuticas sobre a implantação do Serviço 24 horas nã
cidade de Cubatão”, naquela ocasião houve um “acordo de cavalheiros”,
onde a Drogaria São Paulo, passou a funcionar 24 horas. A própria proposta
transcreve que não houve adesão de outras farmácias e não tinha de fato
exclusividade, nem tão pouco força de lei no que foi acordado
Considerando o princípio da Legalidade, “Ninguém será obrigado a
fazer ou deixar de fazer nada senão em virtude de lei”, art. 5º, II, da
Constituição Federal, portanto, apenas por meio de Lei a proposta de que as
farmácias funcionem vinte e quatro horas obrigatoriamente podem ser
impostas as empresas farmacêuticas, esse é o nosso entendimento, sob
ressalva de Vossa análise. Com efeito, após considerações de V.sa, sugiro o
envio a Sejur para envio da resposta ao Nobre Edil, sem prejuízo do envio do
processo 3291/2011, que (trata da matéria em questão), o qual solicitamos o
desarquivamento para consulta caso os Secretários da SEJUR queira analisar
seu conteúdo.
Atenciosamente,
Luiz Albe ia da Silva
Diretor de Receita. |
Cubatão, 10 de Setembro de 2019.
Bo

open original →