| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2019 |
| Date | 2019-09-18 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à realização de uma força tarefa para a promoção de apoio técnico e jurídico para as entidades sociais da cidade com o intuito de que seja oportunizada a realização de uma “tomada de contas especial” com o objetivo de promover a reabilitação das entidades sociais e como consequência a reativação dos projetos sociais de interesse público |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo Vereador , 486º Ano da Fundação do Povoado ANTONIO DE PADUA 70º da Emancipação Política Administrativa REQUERIMENTO N.º 85 /2019 Senhor Presidente, Nobres Vereadores. Diversas entidades do terceiro setor que pre apoio e auxílio para a administração local no fomento e no desenvolvimento de políticas públicas tem enfrentado vários problemas relacionados à prestação de contas. Muitas dessas contas que foram rejeitadas se deu em razão da crise econômica e financeira que se abateu no município, da ausência de um manual de prestação de contas e de um marco regulatório, bem como a falta de profissionais para suporte técnico e em consequência do repasse tardio de verbas, bem como ocorreu em outros casos a frustração de repasses financeiros mesmo a entidade tendo desenvolvido o objeto do projeto social. Como consequência, várias entidades encontram-se sem condições de promover a sua reabilitação junto à Prefeitura Municipal de Cubatão e ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo para a captação de recursos e para O desenvolvimento de projetos sociais importantes para a cidade. Assim sendo, diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais e ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Senhor Prefeito Municipal, Ademário da Silva de Oliveira no sentido de que determine à Secretaria de Finanças e Procuradoria Geral do Município, a realização de uma força tarefa para a promoção de apoio técnico e jurídico para as entidades sociais da cidade com o intuito de que seja oportunizada a realização de uma “tomada de contas especial” com o objetivo de promover a reabilitação das entidades sociais e como consequência a reativação dos projetos sociais de interesse público. Gabinete do Vereador Antonio de Pádua Maia Azevedo Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054 Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado 70º da Emancipação Política Administrativa Vereador , ANTONIO DE PADUA Reg. nº 85/2019 — fls 02 Requeiro ainda que do deliberado seja dada ciência à toda mídia escrita, falada e televisionada da região, ao CMAS, CMDCA, aos Conselhos Municipal do Idoso e dos Direitos da Pessoa com Deficiência. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2019. x Antonio de Pádua Maia Azevedo Vereador PT Gabinete do Vereador Antonio de Pádua Maia Azevedo Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22 Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039 Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054