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materia nº 85/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 85 / 2019
Date 2019-09-18
Ementaao Poder Executivo, solicitando gestões visando à realização de uma força tarefa para a promoção de apoio técnico e jurídico para as entidades sociais da cidade com o intuito de que seja oportunizada a realização de uma “tomada de contas especial” com o objetivo de promover a reabilitação das entidades sociais e como consequência a reativação dos projetos sociais de interesse público
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
Vereador , 486º Ano da Fundação do Povoado
ANTONIO DE PADUA 70º da Emancipação Política Administrativa
REQUERIMENTO N.º 85 /2019
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores.
Diversas entidades do terceiro setor que pre apoio e auxílio para a
administração local no fomento e no desenvolvimento de políticas públicas tem
enfrentado vários problemas relacionados à prestação de contas.
Muitas dessas contas que foram rejeitadas se deu em razão da crise
econômica e financeira que se abateu no município, da ausência de um manual de
prestação de contas e de um marco regulatório, bem como a falta de profissionais
para suporte técnico e em consequência do repasse tardio de verbas, bem como
ocorreu em outros casos a frustração de repasses financeiros mesmo a entidade
tendo desenvolvido o objeto do projeto social.
Como consequência, várias entidades encontram-se sem condições de
promover a sua reabilitação junto à Prefeitura Municipal de Cubatão e ao Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo para a captação de recursos e para O
desenvolvimento de projetos sociais importantes para a cidade.
Assim sendo, diante do exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades
regimentais e ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Senhor Prefeito
Municipal, Ademário da Silva de Oliveira no sentido de que determine à Secretaria
de Finanças e Procuradoria Geral do Município, a realização de uma força tarefa
para a promoção de apoio técnico e jurídico para as entidades sociais da cidade com
o intuito de que seja oportunizada a realização de uma “tomada de contas
especial” com o objetivo de promover a reabilitação das entidades sociais e como
consequência a reativação dos projetos sociais de interesse público.
Gabinete do Vereador Antonio de Pádua Maia Azevedo
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado
70º da Emancipação Política Administrativa
Vereador ,
ANTONIO DE PADUA
Reg. nº 85/2019 — fls 02
Requeiro ainda que do deliberado seja dada ciência à toda mídia escrita,
falada e televisionada da região, ao CMAS, CMDCA, aos Conselhos Municipal do
Idoso e dos Direitos da Pessoa com Deficiência.
Sala Dona Helena Meletti Cunha, 17 de setembro de 2019.
x
Antonio de Pádua Maia Azevedo
Vereador PT
Gabinete do Vereador Antonio de Pádua Maia Azevedo
Praça dos Emancipadores, s/n — Bloco Legislativo — Sala 22
Centro — Cubatão/SP — CEP: 11510-039
Telefone: 013 — 3362-1053/3362-1054

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