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materia nº 1825/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 1825 / 2019
Date 2019-09-23
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 79/2019
native_id10427

Autoria

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 5

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º ano da Fundação do Povoado
70º ano de Emancipação
Cubatão, 10 de setembro de 2019.
Ofício nº. 63-19 “E”/ 2019/GP/rmd
Ref. Ofício nº175/2019/SMSPClasj
Ilustriíssimo Senhor:
Precedido de cordiais cumprimentos, e em vista da
afirmação de V. Sa no ofício em epígrafe, que “a dilação de prazo por 90 dias foi
indeferida pelo Ministério Público Estadual, ficando o prazo para cumprimento em 30
dias”, solicito que V.Sa. encaminhe com a máxima urgência cópia da manifestação
do |. MP/SP a que se refere v. manifestação.
Outrossim, entendendo que tal documento é
complemento e embasamento para a resposta contida no ofício em epígrafe, cumpre
esclarecer que o mesmo deverá ser encaminhado dentro do prazo inicial fixado a
partir da aprovação do Requerimento nº79/2019, pelo Plenário desta Casa de Leis.
É de rigor o cumprimento do prazo, com a apresentação
das informações completas solicitadas, cujo não atendimento sujeita o responsável
às consequências previstas em nossa Lei Orgânica.
Sendo o que se apresenta, para O momento, renovamos
protestos de elevada estima e consideração.
Ao Ilmo. Senhor: aa
JEFFERSON GOMES DIAS NEVES CANSOU
M.D. Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Cubatão — SP
In. Ga
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
(13) 3362-4241 / seguranca .cubatao(M gmail.com
“486º da Fundação do Povoado e
70º da Emancipação”
Oficio nº 175/2019/SMSPC/asj
Ref.: ofício 79/2019 Informações Sobre Demolição e Remoção de Famílias — Vila Esperança.
Cubatão, 09 de Setembro de 2019.
Nobre Edil
Em atenção às solicitações emanadas por V.sa. no oficio No. 79/2019, (cópia anexa)
comunicamos que a dilação do prazo por 90 dias foi indeferida pelo Ministério Público
Estadual, ficando o prazo para cumprimento em 30 dias a partir da notificação. quanto ao
perímetro da área onde acontece o problema, segue em anexo mapa com sua identificação. De
outra banda informamos quanto ao item b, o referido programa é gerido pela Secretária
Municipal de Habitação, como já oficiado o fato, seguindo cópia em anexo.
Certos de vossa habitual atenção, agradecemos antecipadamente e
aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente
PÁ Jefferson Gomes Dias Neves Cansou
Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania
Câmara Municipal de Cubatão
Sr. Presidente Fábio Alves Moreira
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
386º ano da fundação do Povoado
70º da Emancipação
REQUERIMENTO Nº 7º /19
Este Presidente, endossado por todos demais Vereadores abaixo assinados, legítimos
representantes de toda a População Cubatense, após ouvir o clamor da comunidade da Vila Esperança
na última sessão ordinária de 27.08.19, tomou conhecimento das ações da Prefeitura visando a
demolição e remoção de famílias, que precariamente subsistem em barracos.
Inicialmente, tomamos conhecimento que tais unidades seriam demolidas e as pessoas
retiradas da área daquele bairro. Isto posto. requeremos informações da Secretaria de Segurança
Pública, junto ao Coordenador da Operação Invasão Zero, sr. Adenilson Pereira de Amorim,
sobre qual prazo de desocupação fixado e 0 perímetro da área onde acontece 0 problema.
Sem discordar de forma alguma, que se tratam de invasões, solicitamos entretanto
que sejam consideradas, a fim de amenizar o sofrimento daquelas famílias, que por mais
irregulares que estejam, são cidadãos, são munícipes de Cubatão, as seguintes sugestões:
a) Prorrogar 0 prazo de desocupação daquelas unidades, por no mínimo 90 (noventa)
dias, vez que o Poder Executivo Municipal não conseguiu até o momento dar uma alternativa de
moradia eficaz para essas pessoas, não podendo esse simplesmente demolir barracos e unidades
precárias, largando-as à própria sorte (o que aliás, geraria mais problemas sociais em nosso Município,
já tão desalentado nessa área);
b) Sejam esses cidadãos direcionados à um programa habitacional existente no
Município, ou em parceria com à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano,
gerido pelo Governo do Estado, o qual, o Prefeito Municipal, como é pública € notoriamente sabido
através da imprensa, afirma ter uma relação bastante próxima. De tal sorte, que no transcurso do prazo
de desocupação esses moradores já possam a vir se contemplados com unidades definitivas.
Tem-se que a necessidade de buscar soluções para essas famílias é URGENTE E
NECESSÁRIA.
Diante disso, observadas as disposições regimentais € ouvido o Douto Plenário,
REQUEREMOS, sejam prestadas informações pelo Ilustríssimo Senhor Secretário de Segurança
Pública, Jefferson Dias Gomes Neves Cansou, nos termos deste Requerimento e que O mesmo se
manifeste sobre as sugestões colocadas por esta Casa de Leis, assinalando-lhe o prazo de resposta
determinado pelo art. 19 XVI da Lei Orgânica Municipal.
Outrossim, seja encaminhada cópia deste Requerimento a toda imprensa escrita €
falada da região.
Sala Dona Helena Meletti € 30 de agosto de 2019. t
ES MOREIRA-MDB
Presidente
câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º ano da fundação do Povoado
70º da Emancipação
ANDRADE LAELSON BATISTA SANTOS
SD
Vice-Presidente
/
DB
JOEME .VES SOUZA MÁRCIO SILVA NASCIMENTO
PRB )
AUJO ANDERSON DE L
ANTONIO DE P RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGO RAMOS SOARES
PDT PSDB
JO DOS REIS no
. PSDB
hn
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA
Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900
(13) 3362-6481 / seguranca.cubatao(D gmail.com
“486º da Fundação do Povoado e
70º da Emancipação” -
CÓPIA:
Cubatão, 09 de setembro de 2019
Memorando nº 419/2019/SMSPC/asj
SEHAB
Sra. Secretária
Em atenção ao Ofício No. 79/2019, (cópia em anexo), para
manifestação quanto ao questionamento do item b.
Certos de vossa habitual atenção agradecemos, antecipadamente, e
aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada estima e
consideração.
Atenciosamente,
J es Neves Cansou
Secretário M ipal de Segurança Pública e Cidadania

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