| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 1825 / 2019 |
| Date | 2019-09-23 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 79/2019 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º ano da Fundação do Povoado 70º ano de Emancipação Cubatão, 10 de setembro de 2019. Ofício nº. 63-19 “E”/ 2019/GP/rmd Ref. Ofício nº175/2019/SMSPClasj Ilustriíssimo Senhor: Precedido de cordiais cumprimentos, e em vista da afirmação de V. Sa no ofício em epígrafe, que “a dilação de prazo por 90 dias foi indeferida pelo Ministério Público Estadual, ficando o prazo para cumprimento em 30 dias”, solicito que V.Sa. encaminhe com a máxima urgência cópia da manifestação do |. MP/SP a que se refere v. manifestação. Outrossim, entendendo que tal documento é complemento e embasamento para a resposta contida no ofício em epígrafe, cumpre esclarecer que o mesmo deverá ser encaminhado dentro do prazo inicial fixado a partir da aprovação do Requerimento nº79/2019, pelo Plenário desta Casa de Leis. É de rigor o cumprimento do prazo, com a apresentação das informações completas solicitadas, cujo não atendimento sujeita o responsável às consequências previstas em nossa Lei Orgânica. Sendo o que se apresenta, para O momento, renovamos protestos de elevada estima e consideração. Ao Ilmo. Senhor: aa JEFFERSON GOMES DIAS NEVES CANSOU M.D. Secretário Municipal de Segurança Pública e Cidadania Cubatão — SP In. Ga PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 (13) 3362-4241 / seguranca .cubatao(M gmail.com “486º da Fundação do Povoado e 70º da Emancipação” Oficio nº 175/2019/SMSPC/asj Ref.: ofício 79/2019 Informações Sobre Demolição e Remoção de Famílias — Vila Esperança. Cubatão, 09 de Setembro de 2019. Nobre Edil Em atenção às solicitações emanadas por V.sa. no oficio No. 79/2019, (cópia anexa) comunicamos que a dilação do prazo por 90 dias foi indeferida pelo Ministério Público Estadual, ficando o prazo para cumprimento em 30 dias a partir da notificação. quanto ao perímetro da área onde acontece o problema, segue em anexo mapa com sua identificação. De outra banda informamos quanto ao item b, o referido programa é gerido pela Secretária Municipal de Habitação, como já oficiado o fato, seguindo cópia em anexo. Certos de vossa habitual atenção, agradecemos antecipadamente e aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente PÁ Jefferson Gomes Dias Neves Cansou Secretaria Municipal de Segurança Pública e Cidadania Câmara Municipal de Cubatão Sr. Presidente Fábio Alves Moreira Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 386º ano da fundação do Povoado 70º da Emancipação REQUERIMENTO Nº 7º /19 Este Presidente, endossado por todos demais Vereadores abaixo assinados, legítimos representantes de toda a População Cubatense, após ouvir o clamor da comunidade da Vila Esperança na última sessão ordinária de 27.08.19, tomou conhecimento das ações da Prefeitura visando a demolição e remoção de famílias, que precariamente subsistem em barracos. Inicialmente, tomamos conhecimento que tais unidades seriam demolidas e as pessoas retiradas da área daquele bairro. Isto posto. requeremos informações da Secretaria de Segurança Pública, junto ao Coordenador da Operação Invasão Zero, sr. Adenilson Pereira de Amorim, sobre qual prazo de desocupação fixado e 0 perímetro da área onde acontece 0 problema. Sem discordar de forma alguma, que se tratam de invasões, solicitamos entretanto que sejam consideradas, a fim de amenizar o sofrimento daquelas famílias, que por mais irregulares que estejam, são cidadãos, são munícipes de Cubatão, as seguintes sugestões: a) Prorrogar 0 prazo de desocupação daquelas unidades, por no mínimo 90 (noventa) dias, vez que o Poder Executivo Municipal não conseguiu até o momento dar uma alternativa de moradia eficaz para essas pessoas, não podendo esse simplesmente demolir barracos e unidades precárias, largando-as à própria sorte (o que aliás, geraria mais problemas sociais em nosso Município, já tão desalentado nessa área); b) Sejam esses cidadãos direcionados à um programa habitacional existente no Município, ou em parceria com à CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano, gerido pelo Governo do Estado, o qual, o Prefeito Municipal, como é pública € notoriamente sabido através da imprensa, afirma ter uma relação bastante próxima. De tal sorte, que no transcurso do prazo de desocupação esses moradores já possam a vir se contemplados com unidades definitivas. Tem-se que a necessidade de buscar soluções para essas famílias é URGENTE E NECESSÁRIA. Diante disso, observadas as disposições regimentais € ouvido o Douto Plenário, REQUEREMOS, sejam prestadas informações pelo Ilustríssimo Senhor Secretário de Segurança Pública, Jefferson Dias Gomes Neves Cansou, nos termos deste Requerimento e que O mesmo se manifeste sobre as sugestões colocadas por esta Casa de Leis, assinalando-lhe o prazo de resposta determinado pelo art. 19 XVI da Lei Orgânica Municipal. Outrossim, seja encaminhada cópia deste Requerimento a toda imprensa escrita € falada da região. Sala Dona Helena Meletti € 30 de agosto de 2019. t ES MOREIRA-MDB Presidente câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º ano da fundação do Povoado 70º da Emancipação ANDRADE LAELSON BATISTA SANTOS SD Vice-Presidente / DB JOEME .VES SOUZA MÁRCIO SILVA NASCIMENTO PRB ) AUJO ANDERSON DE L ANTONIO DE P RICARDO DE OLIVEIRA RODRIGO RAMOS SOARES PDT PSDB JO DOS REIS no . PSDB hn PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA E CIDADANIA Praça dos Emancipadores, S/Nº — Centro — Cubatão — SP CEP: 11.510-900 (13) 3362-6481 / seguranca.cubatao(D gmail.com “486º da Fundação do Povoado e 70º da Emancipação” - CÓPIA: Cubatão, 09 de setembro de 2019 Memorando nº 419/2019/SMSPC/asj SEHAB Sra. Secretária Em atenção ao Ofício No. 79/2019, (cópia em anexo), para manifestação quanto ao questionamento do item b. Certos de vossa habitual atenção agradecemos, antecipadamente, e aproveitamos a oportunidade para apresentar nossos protestos de elevada estima e consideração. Atenciosamente, J es Neves Cansou Secretário M ipal de Segurança Pública e Cidadania