materia nº 102/2017

Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
GABINETE 484º Ano da Fundação do Povoadá
VEREADOR 68º da Emancipação Política Administhativa 4 3 JUN 197 =
TONINHO VIEIRA LE
REQUERIMENTO Nº 102/2017 presidente
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
APROVADO
Sabe-se que alguns municípios do Brasil vêm instituindo premiação aos
servidores públicos, que consiste em incentivo no final do ano, por meio do
estabelecimento de metas e avaliação de seu cumprimento, fixada por
regulamento próprio.
Com a concessão do incentivo, há prefeituras que conseguiram a
diminuição de faltas e afastamentos dos servidores, bem como a melhora da
qualidade do serviço oferecido a população.
No que diz respeito à educação, os municípios que adotaram o incentivo
superaram as metas definidas pelo Ministério da Educação, por intermédio do
Índice de Desenvolvimento da Educação Básica — IDEB.
Face ao exposto, REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais,
após ouvido o Douto Plenário, a expedição de ofício ao Poder Executivo
solicitando estudo visando a “INSTITUIÇÃO DO PRÊMIO DE
INCENTIVO AO CUMPRIMENTO DE METAS NO SERVIÇO
PÚBLICO MUNICIPAL”.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência à imprensa da
Baixada Santista.
Sala Dona Helena Meletti ha, 13 junho de 2017.
Antonio Viei
Vereador