| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2019 |
| Date | 2019-10-10 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à instalação de placas informativas em todas as obras contempladas com a destinação de emendas parlamentares |
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Cima Municipal de Cubatão Estado do São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º de Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR LALÁ REQUERIMENTO Nº 100/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares, Considerando as inúmeras obras e manutenções realizadas nos próprios públicos da cidade de Cubatão, através da destinação de emendas parlamentares impositivas. Em respeito ao Principio da transparência, bem como a necessidade de mostrar a sociedade o que está sendo realizado com o dinheiro público e que no local das obras existem profissionais habilitados, conforme exigido pela Lei Federal 5.194/66 em seu artigo 16. Salientando que é necessária a instalação de placas comuns no início das obras e, no término as de bronze, em lugares visíveis a população com informações importantes como: valor repassado, gastos, data do início da obra, informações técnicas, profissionais e empresas responsáveis pela execução, vereadores responsáveis pela destinação, objeto das emendas, Secretaria Municipal competente, entre outras. Pelo exposto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Srº. Prefeito Municipal de Cubatão, solicitando a instalação de placas em todas as obras contempladas com a destinação de emendas arlamentares com informações pertinentes sobre o assunto, tanto no início quanto ao término das reformas, visando dar transparência a toda opulação de Cubatão, conforme os termos da Legislação vigente. Requeiro, por fim, que do deliberado seja dado ciência às Rádios Comunitárias, a todas às Sociedade de Melhoramentos e aos jornais que circulam na Baixada Santista. Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 09 de outubro de 2019 LARÍSON BATI BANSON IALÁ Vereador - Solidariedade