materia nº 393/2017

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO No
Ofício nº 95/2017/SEJUR
Processo nº 2856/2017
Cubatão, 21 de março de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
Ref.: Vereador IVAN DA SILVA
Ofício Circular nº 05/2017-prp É Ds Ta
Processo nº 252/2017 | ósna cos. to 3a ”
Requerimento nº 17/2017 a fe
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para acusar O recebimento do Ofício em epígrafe, por meio do qual Vossa
Excelência encaminha cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil.
Em atenção, informamos que O pedido do Nobre Edil foi
encaminhada aos setores competentes desta Municipalidade, para conhecimento.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
Secretár) de Assuntos Jurídicos