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materia nº 16/2019

Tipo Moção
Número / Ano 16 / 2019
Date 2019-10-16
EmentaMoção de Apoio à tramitação das Propostas de Emendas à Constituição nºs: 15/2015 e 65/2019
native_id10751

Autoria

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 2

Estado de Lão Veulk
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR
TONI
a MOÇÃO NO 16/2019
MOÇÃO DE APOIO Nº
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (FUNDEB) criado pela Lei Federal nº 9.464, de 11 de junho de
2007, tem seu término previsto para o ano de 2020.
O FUNDEB é imprescindível para o financiamento da educação pública, em especial
nas redes municipais de educação em nosso Estado.
Tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emendas à Constituição, PEC's
15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDEB, com o objetivo de torná-lo
permanente.
Na tramitação dessas importantes PEC's, além de constitucionalizarem e tornarem o
FUNDEB permanente, também devem ser assegurados pontos como: a manutenção de todas
as atuais fontes que compõe o Fundo e ampliação gradual da complementação da União, até
alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o
FUNDEB.
Com uma eventual exclusão dos professores aposentados da verba FUNDEB, as
prefeituras e os Governos Estaduais terão de arcar com mais um custo: a suplementação de
recursos para os inativos, o que representará uma nova € indesejável despesa sem nenhuma
fonte adicional de recursos. Isso obrigará Governadores e Prefeitos a retirarem recursos de
outros setores da administração para pagamento dos inativos.
Ponto Fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação,
incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº
41/2003, Art. 40, com a nova redação e Art. 37, inciso X e XV da Constituição Federal.
Diante do exposto, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto
Plenário, apresentamos Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e
apelamos para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de
constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB com remuneração condigna
Estado do São Dull
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR MOÇÃO NO 16/2019 - fls. 02
TONINHO
VIEIRA
aos profissionais da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de
todas as atuais fontes que compõe o Fundo e a ampliação gradual da complementação
da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e
Distrital que compõem o FUNDEB.
Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de comunicação da
cidade, bem como seja enviada cópia às seguintes autoridades:
e Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Câmara dos Deputados -
Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes, Brasília/ DF, CEP 70160-900
e Presidente do Senado Federal, Senado Federal - Praça dos Três Poderes, Brasília/DF,
CEP 70165-900
e Presidente da Associação de Professorgs Aposentados do Magistério Público do Estado
Vieira da Silva
TONINHO VIEIRA
Vereador

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