| Tipo | Moção |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | Moção de Apoio à tramitação das Propostas de Emendas à Constituição nºs: 15/2015 e 65/2019 |
| native_id | 10751 |
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Estado de Lão Veulk 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR TONI a MOÇÃO NO 16/2019 MOÇÃO DE APOIO Nº Senhor Presidente, Senhores Vereadores: O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) criado pela Lei Federal nº 9.464, de 11 de junho de 2007, tem seu término previsto para o ano de 2020. O FUNDEB é imprescindível para o financiamento da educação pública, em especial nas redes municipais de educação em nosso Estado. Tramita no Congresso Nacional as Propostas de Emendas à Constituição, PEC's 15/2015 e 65/2019, que visam constitucionalizar o FUNDEB, com o objetivo de torná-lo permanente. Na tramitação dessas importantes PEC's, além de constitucionalizarem e tornarem o FUNDEB permanente, também devem ser assegurados pontos como: a manutenção de todas as atuais fontes que compõe o Fundo e ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB. Com uma eventual exclusão dos professores aposentados da verba FUNDEB, as prefeituras e os Governos Estaduais terão de arcar com mais um custo: a suplementação de recursos para os inativos, o que representará uma nova € indesejável despesa sem nenhuma fonte adicional de recursos. Isso obrigará Governadores e Prefeitos a retirarem recursos de outros setores da administração para pagamento dos inativos. Ponto Fundamental é a remuneração condigna dos trabalhadores da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, nos termos do Art. 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003, Art. 40, com a nova redação e Art. 37, inciso X e XV da Constituição Federal. Diante do exposto, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, apresentamos Moção de Apoio à tramitação das PEC's 15/2015 e 65/2019 e apelamos para que as mesmas sejam aprovadas com as garantias de constitucionalizarem e tornarem permanente o FUNDEB com remuneração condigna Estado do São Dull 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR MOÇÃO NO 16/2019 - fls. 02 TONINHO VIEIRA aos profissionais da Educação, incluindo os aposentados e pensionistas, manutenção de todas as atuais fontes que compõe o Fundo e a ampliação gradual da complementação da União, até alcançar 40% (quarenta por cento) da soma dos Fundos Estaduais e Distrital que compõem o FUNDEB. Requeiro, ainda, que do deliberado seja dada ciência aos meios de comunicação da cidade, bem como seja enviada cópia às seguintes autoridades: e Presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), Câmara dos Deputados - Palácio do Congresso Nacional - Praça dos Três Poderes, Brasília/ DF, CEP 70160-900 e Presidente do Senado Federal, Senado Federal - Praça dos Três Poderes, Brasília/DF, CEP 70165-900 e Presidente da Associação de Professorgs Aposentados do Magistério Público do Estado Vieira da Silva TONINHO VIEIRA Vereador