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← Cubatão (SP)

materia nº 106/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 106 / 2019
Date 2019-10-16
Ementaao Poder Executivo, solicitando gestões visando à concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados por chuvas ocorridas no município
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Ctpuina Municipal de Cabaião
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º de Emancipação Político Administrativa
GABINETE
VEREADOR LALÁ
REQUERIMENTO Nº 106/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares,
Considerando que há longos anos Cubatão é assolada por chuvas
fortes, principalmente no verão, uma vez que é de conhecimento de toda a
população a ocorrência de enchentes nesta cidade.
Ressaltando o apelo da população atingida por alagamentos que
invadem e danificam moradias, comércios e pertences, além do acumulo de
águas paradas decorrentes de tais catástrofes são propiciais ao aparecimento de
novas doenças causadas por insetos, ratos e outros males.
Haja vista a necessidade de isenção do Imposto Predial e
Territorial Urbano - IPTU visando minimizar o sofrimento das pessoas que são
surpreendidas por eventos imprevisíveis e catastróficos que acabam por causar
imenso prejuízo financeiro e social a inúmeras famílias como enchentes e
inundações.
Pelo exposto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais
e após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado ofício ao
Excelentíssimo Srº. Prefeito Municipal de Cubatão, solicitando a concessão
de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Incidente
sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou
alagamentos causados por chuvas ocorridas no município de Cubatão/SP.
Requeiro, por fim, que do deliberado seja dado ciência às Rádios
Comunitárias, a todas às Sociedade de Melhoramentos e aos jornais que
circulam na Baixada Santista.
Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 15 de outubro de 2019
LAELSON BATISTA SANTOS - LALÁ
Vereador - Solidariedade

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