| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 106 / 2019 |
| Date | 2019-10-16 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados por chuvas ocorridas no município |
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Ctpuina Municipal de Cabaião Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º de Emancipação Político Administrativa GABINETE VEREADOR LALÁ REQUERIMENTO Nº 106/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares, Considerando que há longos anos Cubatão é assolada por chuvas fortes, principalmente no verão, uma vez que é de conhecimento de toda a população a ocorrência de enchentes nesta cidade. Ressaltando o apelo da população atingida por alagamentos que invadem e danificam moradias, comércios e pertences, além do acumulo de águas paradas decorrentes de tais catástrofes são propiciais ao aparecimento de novas doenças causadas por insetos, ratos e outros males. Haja vista a necessidade de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU visando minimizar o sofrimento das pessoas que são surpreendidas por eventos imprevisíveis e catastróficos que acabam por causar imenso prejuízo financeiro e social a inúmeras famílias como enchentes e inundações. Pelo exposto, Requeiro, observadas as formalidades regimentais e após ouvido o Douto Plenário, que seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Srº. Prefeito Municipal de Cubatão, solicitando a concessão de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU - Incidente sobre imóveis edificados atingidos por enchentes, inundações e/ou alagamentos causados por chuvas ocorridas no município de Cubatão/SP. Requeiro, por fim, que do deliberado seja dado ciência às Rádios Comunitárias, a todas às Sociedade de Melhoramentos e aos jornais que circulam na Baixada Santista. Sala, Dona Helena Melleti Cunha, 15 de outubro de 2019 LAELSON BATISTA SANTOS - LALÁ Vereador - Solidariedade