materia nº 412/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO UA
ESTADO DE SÃO PAULO
+
Nr
ny)
Ofício nº 367/2017/SEJUR PN
Processo nº 2825/2017
Cubatão, 20 de abril de 2017.
A Vossa Excelência o Senhor Dai SS pd
Vereador RODRIGO RAMOS SOARES : a Ad
Presidente da Câmara Municipal SEBIG
Cubatão — SP |
Ref.: Vereador MARCIO SILVA NASCIMENTO een RA A ] |
Ofício Circular nº 10/2017-prp TT
Processo nº 345/2017
Requerimento nº 23/2017
Senhor Presidente,
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para, em atenção ao Ofício em referência, encaminhar cópia da manifestação da
Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo — SABESP.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
f no
punES RUIZ FERRO
Secretário de Assuntos Jurídicos
RSSV3 + 196/2017
o)
Cubatão, 03 de abril de 2017 3?
Prezado Senhar
Em resposta ao otício n.º 100/20 17/GPISEGOV, processo n 2825/2017, que solicita manifestação
com relação ao requerimento 23/20 Lo da Câmara Municipal de Cubatão, do vereador Marcio Silva
N: neo anformmamos que o sistema tarifário dos serviços prestados pela Sabesp é
regulamentado pelo Decreto Estadual 41.446, de 16 de dezembro de 1996, sendo o cálenio
reterente ao volume de esgoto estabelecido no artigo 5”
Muda de acordo com o referido Decreto, artigo 26º, é vedado a Sabesp conceder quaisque!
isenções que impliquem em redução de receita
Com distinta consideração, aproveitamos para apresentar nos
apreço é colotamo-nos à dispos
adicionais
sas manifestações de estima e
ção para dirimir quaisquer dúvidas e/ou esclarecimentos
h Ny)
Engº Win de Araújo Limoeiro
Gerente do Setor de Cubatão
Retva
Prezado Senhor
Cesar da Silva Nascimento
Secretaria Municipal de Governo
Prefeitura Municipal de Cubatão
Companhia de “ancamento Básico do Estado de Sao Paulo - Sabesp
Unidade de Negócio Baixada Santista - RS j Secnit 6
Setor de Cubatão - R5SV3
E. Bernardo Pinto, 495 - Vila Couto - Cubatão, SP = CEP 11510-260 meo
Tel (13) 8316-4700
vespa Sabre con du