| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2045 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 98/2019 |
| native_id | 10870 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0397/2019/SEJUR - Leg Processo nº 13072/2019 Cubatão, 17 de outubro de 2019. Ref.: Requerimento nº 98/2019 Vereador — Antônio Vieira da Silva Ofício-e nº 232/2019/DVA-rt Processo nº 926/2019 Ilustríssimo Senhor Presidente, Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para solicitar a dilação do prazo, com fundamento na Lei Orgânica Municipal em seu art. 19, XV, visando atender às solicitações do Nobre Edil. Esclarecemos que, apesar de enviada à Pasta competente, não houve a possibilidade de colhermos, ainda, todos os subsídios necessários para prestar em sua integralidade as informações ali indicadas. Aproveitamos a oportunidade para renovar os votos de estima e consideração. GILBERTO FREITAS DA SILVA Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos DO b. DE Td 7 ob A Vossa Excelência o Senhor Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP.