| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2049 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | OFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 100/2019 |
| native_id | 10874 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Ofício nº 0410/2019/SEJUR - Leg Processo nº 13398/2019 Cubatão, 23 de outubro de 2019. Ref.: Requerimento nº 100/2019 = Vereador — Laelson Batista Santos ! KR | ADO 45 Ofício-e nº 240/2019/DVA-bspe ins fiUZus DH ve dO pe Processo nº 951/19 s(ftus é 27) d = DE 4 o 7 Senhor Presidente, aii OITARA OA 40770 Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº 7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que, o pedido nele constante, foi enviado à PGE — Procuradoria Geral do Município, gerando a manifestação cuja cópia segue em anexo. Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. ADEL ALI MAHMOUD Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos ————e— ———— A Vossa Excelência o Senhor Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA Presidente da Câmara Municipal Cubatão — SP. i Por outro lado, a Lei Municipal À PGE Nº 4.006, DE 19 DE JUNHO DE 2019, Dr. Procurador Geral que institui a Política Municipal versa o presente expediente sobre requerimento nº 100/2019 do Vereador Laelson Batista Santos -— Lalá ue requer instalação de placas em todas as da Transparência, Integridade, Prevenção e Combate à Corrupção no Município de Cubatão e dá outras providências, tampouco revê essa possibilidade. obras públicas, ra por | Portanto, de acordo com o emendas parlamentares, com informações pertinentes E obra Princípio da Legalidade a estão submetidos os órgão em especial a indica ão do úblicos, sugerimos resposta ao vereador autor da emenda. nobre vereador informando que não, há amparo legal para a sua Para tanto, cita como fundamento pretensão. tegal o princípio da transparência, bem como a necessidade de mostrar a Esse é o meu parecer que submeto à apreciação de Vossa Excelência.. sociedade o que está sendo realizado com dinheiro publico e fp 18/10/2019 que no local das obras existem profissionais habilitados onforme exigido no artigo 16 da Em E A E conforme exigido no artigo 10 da ra MinicidaL Lei Federal 5.194/66. procuradora Municipal OAB/SP 128. 758 Pesquisando na plataforma de Supervisora — SAJA busca de legislação municipal sobre o assunto não encontramos | S cc IJufe legislação específica que trate CAL: XO do tema. A lei federal em comento regula o exercício das Sp profissões de En enheiro arece