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← Cubatão (SP)

materia nº 2049/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 2049 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA AO REQUERIMENTO Nº 100/2019
native_id10874

Autoria

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
Ofício nº 0410/2019/SEJUR - Leg
Processo nº 13398/2019
Cubatão, 23 de outubro de 2019.
Ref.: Requerimento nº 100/2019 =
Vereador — Laelson Batista Santos ! KR | ADO 45
Ofício-e nº 240/2019/DVA-bspe ins fiUZus DH ve dO pe
Processo nº 951/19 s(ftus é 27) d = DE 4
o 7
Senhor Presidente, aii OITARA
OA 40770
Por permissivo legal constante no Decreto Municipal nº
7.809/1999, alterado pelo Decreto Municipal nº 8.736/2005, servimo-nos do presente
para em atenção ao Ofício em referência, no qual Vossa Excelência encaminha
cópia do Requerimento de autoria do Nobre Edil, informar que, o pedido nele
constante, foi enviado à PGE — Procuradoria Geral do Município, gerando a
manifestação cuja cópia segue em anexo.
Na oportunidade, renovamos nossos protestos de elevada
consideração e apreço.
ADEL ALI MAHMOUD
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos
————e—
————
A Vossa Excelência o Senhor
Vereador FÁBIO ALVES MOREIRA
Presidente da Câmara Municipal
Cubatão — SP.
i Por outro lado, a Lei Municipal
À PGE Nº 4.006, DE 19 DE JUNHO DE 2019,
Dr. Procurador Geral que institui a Política Municipal
versa o presente expediente
sobre requerimento nº 100/2019
do Vereador Laelson Batista
Santos -— Lalá ue requer
instalação de placas em todas as
da Transparência, Integridade,
Prevenção e Combate à Corrupção
no Município de Cubatão e dá
outras providências, tampouco
revê essa possibilidade.
obras públicas, ra por | Portanto, de acordo com o
emendas parlamentares, com
informações pertinentes E obra
Princípio da Legalidade a
estão submetidos os órgão
em especial a indica ão do úblicos, sugerimos resposta ao
vereador autor da emenda. nobre vereador informando que não,
há amparo legal para a sua
Para tanto, cita como fundamento pretensão.
tegal o princípio da
transparência, bem como a
necessidade de mostrar a
Esse é o meu parecer que submeto
à apreciação de Vossa Excelência..
sociedade o que está sendo
realizado com dinheiro publico e fp 18/10/2019
que no local das obras existem
profissionais habilitados
onforme exigido no artigo 16 da
Em
E A E
conforme exigido no artigo 10 da ra MinicidaL
Lei Federal 5.194/66. procuradora Municipal
OAB/SP 128. 758
Pesquisando na plataforma de Supervisora — SAJA
busca de legislação municipal
sobre o assunto não encontramos | S cc IJufe
legislação específica que trate CAL: XO
do tema. A lei federal em
comento regula o exercício das Sp
profissões de En enheiro
arece

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