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materia nº 2112/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 2112 / 2019
Date 2019-11-06
EmentaResposta à indicação nº 1144/19
native_id10937

Autoria

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texto original #

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº
CORRESPONDÊNCIA Nº2344 /19/GPISEGOV
SEFIN/DR
+
Senhor Diretor,
De ordem do Senhor Prefeito encaminho o
presente para conhecimento de se so
Senhoria e demais medidas, atentando-se ao |
prazo estipulado.
Cubatão, 18/09/2019.
Renata Almeida dos Santos
Chefe de Gabinete
AÇÃO
TERMO DEANE-
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Secretaria de Finanças,
Senhor Secretário,
Trata-se o presente de levantamento de subsídios para a resposta a
Indicação nº 1.144/2019, que será feita por meio dá SEJUR. O referido
requerimento impetrado pelos Ilmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal
de Cubatão, Vereador Sérgio Augusto de Santana aprovado pelos seus pares,
refere-se a Solicitação de “gestões visando ao estudo e posterior
apresentação de projeto de lei criando programa de incentivo Fiscal
voltado aos prestadores de serviço e estabelecimentos comerciais da
nossa cidade”.
Com efeito, do ponto de vista da competência da Secretaria de
Finanças, e do Departamento de Receita, cabe salientar que o incentivo fiscal
é interpretado como Renúncia de Receita, conforme o $1º, do art. 14 da Lei
nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, por outro lado, isso não
impede o Chefe do Poder Executivo de Legislar quanto a um benefício
Fiscal, nos termos do art. 61, 81º, Il, alínea “b”, da Constituição Federal,
desde que o Poder Executivo demonstre que houve aumento de Receita,
proveniente de aumento de Tributo, ou que demonstre a renúncia foi
considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.'
12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, veja o dispositivo da
LRF na integra:
Ar. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia
de receita deverá estar acompanhada de estimativa do
impacto Orçamentário-financeiro no exercício em que
deva iniciar sua vigência e nos dois Seguintes, atender ao
disposto na: lei de diretrizes Orçamentárias e a pelo
menos. uma das seguintes condições.
I- demonstração pelo proponente de que a renúncia
foi considerada na estimativa de receita da lei
Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará
as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio
da lei de diretrizes Orçamentárias;
IH - estar acompanhada de medidas de
compensação, no período mencionado no caput, por
meio do aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou
criação de tributo ou contribuição.
venham a se instalar.
A proposta trará pré-requisitos aos beneficiários, dos quais um deles é o
investimento do município de Cubatão.
Igualmente, cumpre ressaltar Somente a título de informação,
recentemente o EXMO Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 3.946/2018, que
alterou a Lei 3416/2010 (Lei do Bom empreendedor), que dá desconto de até
10% no IPTU, para empresários da cidade que investirem em determinado
seguimento, e contratarem pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT)
de Cubatão.
Colocamo-nos à disposição no que for necessário para auxílio nesta
relevante iniciativa da nobre indicação.
Cubatão 25 de Setembro de 2019.
Diretor de Receita.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO)
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/ GABINETE DO ER
Praça dos Emancipadores, S/Nº - Centro — Cubatão — SP CEP: 11500-900 OX
(13) 3362 — 6115/ gabi refeitôcubatao! ilcom 4]
«ag4º da Fundação do Povoado e o
, 68º da“Emapoipação” a
Ofício nº%0/2019/GPISEGOV-ms ,
Cubatão, 9 de outubro de 2019.
Ret.: Indicação nº 1.144/2019 - PA 12151/19
Senhor Vereador,
Antecedidos de saudações e em atenção à Indicação encaminhada ao Excelentíssimo
Prefeito Ademário da Silva Oliveira retommamos em resposta, não definitiva, ao projeto de Lei
que pretende conceder incentivo fiscal aos pr stadores de serviço estabelecidos na cidade,
com as informações fornecidas pela Secretaria de Finanças, na qual se aduz à incidência de
afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange à Renúncia de Receita,
tendo em vista que à necessidade de compensar os incentivos oferecidos poderá onerar
classes de menor poténcial contributivo:
Releva aindá méncionarsque tramita neste Executivo, o Programa de Desenvolvimento
“econômico-de Cubatão, que objetiva atrair novas empresas ao município, bem como vigora
atualmente a Lei 34 16/2010 = Lei do Bom Empreendedor , que fornece incentivos fiscais no
IPTU dos empresários que atendem-aos requisitos legais.
. Não obstante, estamos abertos ao dialogo, nO sentido de receber propostas para a
compensação do incentivo pretendido. .
Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos do mais elevado apreço €
consideração.
Atenciosamente.
- Yustríssimo Senhor Edil
Sérgio Augusto de Santana,
Vereador da Câmara Mimicipal. de Cubatão
Praça dos Emancipadores — Bloco Legislativo
Cibatão — SP — CEP — 11516-001"
Fls.: Nº
Processo Nº de
: PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO
CORRESPONDÊNCIA Nº2344/19/GP/ISEGOV
SEJUR
Senhor Secretário, |
Ciente, e de ordem do Senhor Prefeito
encaminho o presente para conhecimento de
Vossa Senhoria da resposta enviada ao Nobre
Edil, às fls.08,
Cubatão, 10/10/2019.
Chefe de Gabinete

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