| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2112 / 2019 |
| Date | 2019-11-06 |
| Ementa | Resposta à indicação nº 1144/19 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº CORRESPONDÊNCIA Nº2344 /19/GPISEGOV SEFIN/DR + Senhor Diretor, De ordem do Senhor Prefeito encaminho o presente para conhecimento de se so Senhoria e demais medidas, atentando-se ao | prazo estipulado. Cubatão, 18/09/2019. Renata Almeida dos Santos Chefe de Gabinete AÇÃO TERMO DEANE- aote als) gocumentois? L Anexo! ASS og porém 5 i 1 L A L 1 | di ç ota) e tubtico got T o —|— L Secretaria de Finanças, Senhor Secretário, Trata-se o presente de levantamento de subsídios para a resposta a Indicação nº 1.144/2019, que será feita por meio dá SEJUR. O referido requerimento impetrado pelos Ilmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Cubatão, Vereador Sérgio Augusto de Santana aprovado pelos seus pares, refere-se a Solicitação de “gestões visando ao estudo e posterior apresentação de projeto de lei criando programa de incentivo Fiscal voltado aos prestadores de serviço e estabelecimentos comerciais da nossa cidade”. Com efeito, do ponto de vista da competência da Secretaria de Finanças, e do Departamento de Receita, cabe salientar que o incentivo fiscal é interpretado como Renúncia de Receita, conforme o $1º, do art. 14 da Lei nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, por outro lado, isso não impede o Chefe do Poder Executivo de Legislar quanto a um benefício Fiscal, nos termos do art. 61, 81º, Il, alínea “b”, da Constituição Federal, desde que o Poder Executivo demonstre que houve aumento de Receita, proveniente de aumento de Tributo, ou que demonstre a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do art.' 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais, veja o dispositivo da LRF na integra: Ar. 14. À concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto Orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois Seguintes, atender ao disposto na: lei de diretrizes Orçamentárias e a pelo menos. uma das seguintes condições. I- demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei Orçamentária, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes Orçamentárias; IH - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. venham a se instalar. A proposta trará pré-requisitos aos beneficiários, dos quais um deles é o investimento do município de Cubatão. Igualmente, cumpre ressaltar Somente a título de informação, recentemente o EXMO Prefeito Municipal sancionou a Lei nº 3.946/2018, que alterou a Lei 3416/2010 (Lei do Bom empreendedor), que dá desconto de até 10% no IPTU, para empresários da cidade que investirem em determinado seguimento, e contratarem pelo Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) de Cubatão. Colocamo-nos à disposição no que for necessário para auxílio nesta relevante iniciativa da nobre indicação. Cubatão 25 de Setembro de 2019. Diretor de Receita. PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO/ GABINETE DO ER Praça dos Emancipadores, S/Nº - Centro — Cubatão — SP CEP: 11500-900 OX (13) 3362 — 6115/ gabi refeitôcubatao! ilcom 4] «ag4º da Fundação do Povoado e o , 68º da“Emapoipação” a Ofício nº%0/2019/GPISEGOV-ms , Cubatão, 9 de outubro de 2019. Ret.: Indicação nº 1.144/2019 - PA 12151/19 Senhor Vereador, Antecedidos de saudações e em atenção à Indicação encaminhada ao Excelentíssimo Prefeito Ademário da Silva Oliveira retommamos em resposta, não definitiva, ao projeto de Lei que pretende conceder incentivo fiscal aos pr stadores de serviço estabelecidos na cidade, com as informações fornecidas pela Secretaria de Finanças, na qual se aduz à incidência de afronta à Lei de Responsabilidade Fiscal, especialmente no que tange à Renúncia de Receita, tendo em vista que à necessidade de compensar os incentivos oferecidos poderá onerar classes de menor poténcial contributivo: Releva aindá méncionarsque tramita neste Executivo, o Programa de Desenvolvimento “econômico-de Cubatão, que objetiva atrair novas empresas ao município, bem como vigora atualmente a Lei 34 16/2010 = Lei do Bom Empreendedor , que fornece incentivos fiscais no IPTU dos empresários que atendem-aos requisitos legais. . Não obstante, estamos abertos ao dialogo, nO sentido de receber propostas para a compensação do incentivo pretendido. . Aproveitamos a oportunidade para renovar nossos protestos do mais elevado apreço € consideração. Atenciosamente. - Yustríssimo Senhor Edil Sérgio Augusto de Santana, Vereador da Câmara Mimicipal. de Cubatão Praça dos Emancipadores — Bloco Legislativo Cibatão — SP — CEP — 11516-001" Fls.: Nº Processo Nº de : PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO CORRESPONDÊNCIA Nº2344/19/GP/ISEGOV SEJUR Senhor Secretário, | Ciente, e de ordem do Senhor Prefeito encaminho o presente para conhecimento de Vossa Senhoria da resposta enviada ao Nobre Edil, às fls.08, Cubatão, 10/10/2019. Chefe de Gabinete