| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 110 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | solicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 03 (três) membros, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “BUSCAR SOLUÇÕES JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA A MANUTENÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELAS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM SOCIOAPRENDIZAGEM” |
| native_id | 11002 |
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Estado do Lo Lelé 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa REQUERIMENTO Nº 110/2019 Senhor Presidente, Nobres Vereadores: Considerando que o direito dos adolescentes e jovens à profissionalização, é indissociável dos demais direitos humanos, o qual encontra-se insculpido na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Juventude, na Lei Orgânica da Assistência Social e na Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando, ainda, que o Projeto de Lei nº 5.228/2019, de autoria do Senador Irajá Silvestre Filho (PSD/TO) pretende incluir no ordenamento jurídico a modalidade de contrato de primeiro emprego e alterar dispositivos específicos da Consolidação das Leis do Trabalho. Considerando, por fim, que o referido Projeto de Lei, da maneira que está editado, pode trazer prejuízos aos jovens e adolescentes considerados prioridade e que se encontram em situação de vulnerabilidade social, e pode trazer, ainda, prejuízos às ações ofertadas por entidades que desenvolvem socioaprendizagem. REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 03 (três) membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, “BUSCAR SOLUÇÕES JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA A ANUTENÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELAS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM SOCIOAPRENDIZAGEM”.