br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 110/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 110 / 2019
Date 2019-11-07
Ementasolicitando a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 03 (três) membros, para, no prazo de 60 (sessenta) dias, “BUSCAR SOLUÇÕES JUNTO ÀS AUTORIDADES COMPETENTES PARA A MANUTENÇÃO DO TRABALHO REALIZADO PELAS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM SOCIOAPRENDIZAGEM”
native_id11002

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1

Estado do Lo Lelé
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
REQUERIMENTO Nº 110/2019
Senhor Presidente,
Nobres Vereadores:
Considerando que o direito dos adolescentes e jovens à profissionalização, é
indissociável dos demais direitos humanos, o qual encontra-se insculpido na Constituição
Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto da Juventude, na Lei
Orgânica da Assistência Social e na Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando, ainda, que o Projeto de Lei nº 5.228/2019, de autoria do
Senador Irajá Silvestre Filho (PSD/TO) pretende incluir no ordenamento jurídico a
modalidade de contrato de primeiro emprego e alterar dispositivos específicos da
Consolidação das Leis do Trabalho.
Considerando, por fim, que o referido Projeto de Lei, da maneira que está
editado, pode trazer prejuízos aos jovens e adolescentes considerados prioridade e que se
encontram em situação de vulnerabilidade social, e pode trazer, ainda, prejuízos às ações
ofertadas por entidades que desenvolvem socioaprendizagem.
REQUEIRO, observadas as formalidades regimentais, após ouvido o
Douto Plenário, a formação de Comissão Especial de Vereadores, composta por 03 (três)
membros, para no prazo de 60 (sessenta) dias, “BUSCAR SOLUÇÕES JUNTO ÀS
AUTORIDADES COMPETENTES PARA A ANUTENÇÃO DO TRABALHO
REALIZADO PELAS ENTIDADES QUE DESENVOLVEM
SOCIOAPRENDIZAGEM”.

open original →