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materia nº 115/2019

Tipo Requerimento
Número / Ano 115 / 2019
Date 2019-11-07
Ementaao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, visando à alteração da redação do inciso X, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município
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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º ano da fundação do Povoado
70º da Emancipação
REQUERIMENTO Nº 115/2019
Requeiro à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, o envio de ofício ao Executivo solicitando o encaminhamento a esta
Casa de Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, visando conferir a
seguinte redação ao inciso X, do artigo 101:
Art. 101 —(...)
(...)
X — gozo de férias anuais, remuneradas com acréscimo de 100%
(cem por cento) a mais do que a remuneração normal de trabalho;
(.).
Assinalamos-lhe o prazo de resposta determinado pelo art. 19
XVI da Lei Orgânica Municipal.
Requeiro ainda, que do deliberado seja dado ciência à
imprensa local e, especialmente, encaminhado cópia ao Sindicato dos Servidores
Públicos Municipais de Cubatão, ao Sindicato dos Professores — SindPMC e aos
Servidores em geral.
Sala Dona Helega Meljeti Cunha, 29 de outubro de 2019.
PSB
J ERS se SOUZA
PRB
Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º ano da fundação do Povoado
70º da Emancipação
JUSTIFICATIVA
No dia 28 de outubro foi comemorado o Dia dos Servidores
Públicos.
A categoria que diariamente atua, garantindo o funcionamento
da Administração Pública, arrecadando, planejando a utilização dos recursos
públicos, defendendo a Municipalidade, e, acima de tudo, na prestação direta dos
serviços tão necessários à população, como educação, saúde, assistência social entre
outros.
Essa valorosa categoria tem dado sua parcela de contribuição
para o saneamento da situação econômica de nosso Município. Forçoso recordar
que em 2017 muitos benefícios foram retirados, visando equilibrar economicamente
a Municipalidade, e a categoria vem sentindo na própria came o ônus do ajuste
fiscal.
Hoje, reconhecendo o excelente trabalho da Administração que
resultou nas finanças saneadas, e também visando reconhecer a parcela de esforço e
colaboração por parte dos valorosos servidores públicos de Cubatão, indicamos a
presente medida, como uma forma de amenizar a dificil situação enfrentada por
toda a população e em especial pelos servidores,

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