| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 115 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | ao Poder Executivo, solicitando o encaminhamento a esta Casa de Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, visando à alteração da redação do inciso X, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município |
| native_id | 11007 |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º ano da fundação do Povoado 70º da Emancipação REQUERIMENTO Nº 115/2019 Requeiro à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, o envio de ofício ao Executivo solicitando o encaminhamento a esta Casa de Projeto de Emenda à Lei Orgânica do Município, visando conferir a seguinte redação ao inciso X, do artigo 101: Art. 101 —(...) (...) X — gozo de férias anuais, remuneradas com acréscimo de 100% (cem por cento) a mais do que a remuneração normal de trabalho; (.). Assinalamos-lhe o prazo de resposta determinado pelo art. 19 XVI da Lei Orgânica Municipal. Requeiro ainda, que do deliberado seja dado ciência à imprensa local e, especialmente, encaminhado cópia ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cubatão, ao Sindicato dos Professores — SindPMC e aos Servidores em geral. Sala Dona Helega Meljeti Cunha, 29 de outubro de 2019. PSB J ERS se SOUZA PRB Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º ano da fundação do Povoado 70º da Emancipação JUSTIFICATIVA No dia 28 de outubro foi comemorado o Dia dos Servidores Públicos. A categoria que diariamente atua, garantindo o funcionamento da Administração Pública, arrecadando, planejando a utilização dos recursos públicos, defendendo a Municipalidade, e, acima de tudo, na prestação direta dos serviços tão necessários à população, como educação, saúde, assistência social entre outros. Essa valorosa categoria tem dado sua parcela de contribuição para o saneamento da situação econômica de nosso Município. Forçoso recordar que em 2017 muitos benefícios foram retirados, visando equilibrar economicamente a Municipalidade, e a categoria vem sentindo na própria came o ônus do ajuste fiscal. Hoje, reconhecendo o excelente trabalho da Administração que resultou nas finanças saneadas, e também visando reconhecer a parcela de esforço e colaboração por parte dos valorosos servidores públicos de Cubatão, indicamos a presente medida, como uma forma de amenizar a dificil situação enfrentada por toda a população e em especial pelos servidores,