| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1635 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.852/2017, que “Dispõe sobre a contagem de prazos no período denominado de férias forenses no âmbito administrativo municipal” |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 1.635/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.852/2017, de autoria deste vereador, que “Dispõe sobre a contagem de prazos no período denominado de férias forenses no âmbito administrativo municipal”. Sala Dona Helena Meletti Cynhaz de dezembro de 2019. Cubatão, 10 de dezembro de 2019. Ofício nº 1.635/2019 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente Indiçação às providências cabíveis. ábio Alvés Moreira Presidente