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← Cubatão (SP)

materia nº 1635/2019

Tipo Indicação
Número / Ano 1635 / 2019
Date 2019-12-11
Ementaaplicabilidade da Lei Municipal nº 3.852/2017, que “Dispõe sobre a contagem de prazos no período denominado de férias forenses no âmbito administrativo municipal”
native_id11358

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Câmara Municipal de Cubatão
Estado de São Paulo
486º Ano da Fundação do Povoado e
70º Ano da Emancipação Política-Administrativa
Divisão Legislativa
INDICAÇÃO Nº 1.635/2019
Senhor Presidente,
Nobres Pares:
INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades
regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à
aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.852/2017, de autoria deste vereador,
que “Dispõe sobre a contagem de prazos no período denominado de férias
forenses no âmbito administrativo municipal”.
Sala Dona Helena Meletti Cynhaz de dezembro de 2019.
Cubatão, 10 de dezembro de 2019.
Ofício nº 1.635/2019 - IND.
Excelentíssimo Senhor:
Ademário da Silva Oliveira
DD Prefeito Municipal de Cubatão
CUBATÃO/SP
Encaminho a presente Indiçação às providências cabíveis.
ábio Alvés Moreira
Presidente

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