| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 1637 / 2019 |
| Date | 2019-12-11 |
| Ementa | aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.925/2018, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial a portadores de câncer e pacientes de hemodiálise em tratamento nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços similares do Município de Cubatão e dá outras providências” |
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Câmara Municipal de Cubatão Estado de São Paulo 486º Ano da Fundação do Povoado e 70º Ano da Emancipação Política-Administrativa Divisão Legislativa INDICAÇÃO Nº 1.637/2019 Senhor Presidente, Nobres Pares: INDICO à Mesa da Câmara, observadas as formalidades regimentais, expedir ofício ao Poder Executivo, solicitando gestões visando à aplicabilidade da Lei Municipal nº 3.925/2018, de autoria deste vereador, que “Dispõe sobre o atendimento preferencial a portadores de câncer e pacientes de hemodiálise em tratamento nos estabelecimentos comerciais, bancários e serviços similares do Município de Cubatão e dá outras providências”. Sala Dona Helena Meletti Cunha, 10 de dezembro de 2019. Cubatão, 10 de dezembro de 2019. Ofício nº 1.637/2019 - IND. Excelentíssimo Senhor: Ademário da Silva Oliveira DD Prefeito Municipal de Cubatão CUBATÃO/SP Encaminho a presente ação às providências cabíveis. vês Moreira Presidente