| Tipo | Resposta |
|---|---|
| Número / Ano | 2410 / 2019 |
| Date | 2019-12-26 |
| Ementa | Resposta à indicação 1164/19 |
| native_id | 11488 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de DSUC M Sr. DIRETOR, 02 De ordem do Senhor Secretário, encami-" nhamos para ciência e demais providências." , e é fe ti ERES Cubatão, 19 de Setembro de 2019. ú TT Luiz Cavalcanti Freire Chefe de Expediente — SESEP div SR CR Po maidbous memo e Culat- ! Z009.T04S Lhdriva! Vieira opes 47 “Diretor DSUC 48 Sen E A: palio o Va. Topa 2 22 De Eizo, Pena, ba - E | | | es 30 ea! Ex INTIMAÇÃO PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Secretaria de Manutenção Urbana e Serviços Públicos . Rua Albertina Couto, 101 - Vila Couto - Cubatão FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 12/02/2019 4 Nº 10:00:00 INTIMAÇÃO 100045/2019 Fica o(a) Sr.(a) Ecoplaza Cubatão - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda CNPJ 18.085.453/0001- 23, residente à Rua Alexandre Herculano nº 197 - Conjunto 2103 - Gonzaga - Santos - CEP 11.055- 031. INTIMADO A: Proceder os serviços de roçada do lote de vossa propriedade, existente no loteamento denominado Vila Santa Rosa - Av Henry Borden s/nº. Quadra I, Lote 4A. De acordo com a Lei 075/2013, Artigo 43. Bem como o Artigo 57, Inciso II, Alínea A, Item 05. Proceder com a limpeza total do terreno. O não atendimento implicará em multa no valor de R$ 1.000,00. Prazo: 15 dias, a contar do recebimento desta. Recebi a intimação: º Cubatão, PREENCHER COM LETRA DE FORMA V E mma rm . ao < ESTINAT ÁRIO DO OBJETO / DESTINATAIRE NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAÍSON SOCIALE DU DESTINATAIRE — | Eca os poS À EmpreEND. Pmostusnio sfEL ta ' ENDEREÇO / ADRESSE boa é 1 i ; Po: Mo. Atepan E Henrcuto NO NÉdIA Or. 2122 Conta | 1 |CEP/CODE POSTAL CIDADE / LOCALITE ur | PAÍS / PAYS . ) n ' to : SO Bed, 41 ' , DECLARAÇÃO DE CONTEÚDO (SUJEITO À VERIFICAÇÃO) / DISCRIMINACION NATUREZA DO ENVIO / NATURE DE VENVOI : ! | [| pRiORITÁRIA / PRIORITAIRE i =. : ii Llems | Í 4 [] sEguRADO / VALEUR DECLARE | PR a 1 tJ RECEBEDOR / SIGNATURE DU RÉCEPTEUR | DATA DE RECEBIMENTO CARIMBO DE ENTREGA : DATE DE LIVRATION UNIDADE DE DESTINO t BUREAU DE DESTINATION f 1 + | Nº DOCUMENTO BE IDENTIFICAÇÃO DO TRUBRICA E MAT. DO EMPREGADO 7 ” 1 | RECEBEDOR/ ÓRGÃO EXPEDIDOR | SIGNATURE DE LAGENT / Í : Z mm Í CA ex ane A LOL ia AA spend ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE abel DANS LE VERS| 752402030 FCO463/16 4 o Sp ADIA Ta K+ [5 orar” | NOME LEGÍVEL DO ey NOM LISIBLE DU RÉCEPTEUR / ERA . sm PEcelrg OR ado: | Eco 39.375-U 114 x 186 mm E Esc. SEN Oíguces AR (CÓDIGO DE GARRAS OU he DE REGISTRO DO ODUETO ) É JU 12423781 2 BR o, AVISO DE 4 | RECEBIMENTO S 4: Corsios | ayiscnor | em [Data De poSTAGEM / DATE DE DÊPÓT ( TENTATIVAS DE ENTREGA / TENTATIVES DE LIVRAISON ATA Ei ! cm 1 /s Í , [UMnADE DE POSTAGEM / BUREAU DE DEPÓT | | o : i t a n . : PREENCHER COM LETRA DE FORMA. . (nome 'OU RAZÃO SOCIAL DO REMETENTE 7 NOM OU RAISON SOCIALE DE L'EXPÉDITEUR | La < EN | As qe j 33 ERSERECO TERA DEVOLUÇÃO 7 pasa e RO iu Ls Lodo AA a tas ES | SUGATA «dz [É hi TIBADE 1 came L L , A ' 11 ] | Í “ [TO A 6 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO LAR SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Ç £28 Divisão de Serviços Municipais e Urbanos ii Rua Albertina Couto, 101 - Vila Couto - Cubatão o Fiscalização de Serviços Públicos a à AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/2019 Referente a INTIMAÇÃO Nº PROCESSO Nº q 100045/2019 5365/2019 Aos 24 dias domês de Abril doanode 2,019 .na Av Henry Borden s/nº - Quadra I Lote dA cidade de Cubatão [Vila Santa Rosa SP às 10 horas, AUTUEI Ecoplaza - Empreendimentos Imobiliários SPE Lida. Endereço: [Rua Alexandre Herculano nº 197 - Cj2103 Bairro/Cidade Gonzaga - Santos UF. Sp CEP : |11.055-031 CNPJ/CPF: 18.085.453/0001-23 T [RN I Por ter cometido a Seguinte infração: Iuhatão Não atendeu a intimação de limpeza total de terreno de sua propriedade localizado à Ay Henry Borden s/nº Quadra 1 Lote 4A - Vila Santa Ro Infiingindo o disposto artigos 43 e 58 da Lei Complementar nº 075 de 06 de novembro de 2013 e o Decreto Municipal nº 10.162 de 07/05/2014; [incorrendo na Multa de: R$ 1.000,00 Hum mil reais, conforme Lei Complementar 075/2013 Art, 57 Inciso II Alínea "a". ítem 5. Capitulação Legal da Infração Lei Complementar nº 075/2013 - Código de Posturas do Município de Cubatão, artigos 43 bem como artigo 57 Inciso II, alínea "a"- ítem 5, e automaticamente na DÍVIDA ATIVA. O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Cubatão, a importância supra ou apresentar sua defesa em 15(quin: dias, nos termos da legislação vigente, contados da data da autuação. Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentado, o referido débito será lan Prazo para Recurso: ÀS (quinze) dias a contar da data do recebimento, : conforme artigo 13 do Decreto Municipal nº10.162 de 07/05/2014. Prazo para Recolhimento: 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento, conforme artigo 12 inciso II alinea "pr do Decreto Municipal nº10.162 de 07/05/2014. OBSERVAÇÕES: FISCAL. . AVI e INFRATOR Matr. 27.33: A, Roseli W. 6.B. Oliveira Rea Fiscal de Efviços Públicos” no 3 a ECOPLAZA - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda, TESTEMUNHAS Assmatura Assinatura Nome por extenso Nome por extenso RG Nº RENT Endereço Endereço CORREIOS 25 407 4/0 Allam END x ” INTIMAÇÃO Página | de 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO Secretaria de Manutenção Urbana e Serviços Públicos Rua Albertina Couto, 101 - Vila Couto - Cubatão FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS 03/07/2019 z Nº INTIMAÇÃO 100247/2019 10:00:00 Fica o(a) Sr(a) Ecoplaza - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. CNPJ 18.085.453/0001-23, residente à Rua Alexandre Herculano nº 197 - Cj 2103 - Gonzaga - Santos - CEP 11.055-031. INTIMADO A: Proceder os serviços de roçada do lote de vossa propriedade, existente no loteamento denominado Vila Santa Rosa - Av Henry Borden s/nº. Quadra Í, Lote 4A. De acordo com a Lei 075/2013, Artigo 43. Bem como o Artigo 57, Inciso II, Alínea A, Item 05. . Proceder com a limpeza total da área e fechamento do terreno. O não atendimento implicará em multa no valor de R$ 2.000,00. Conforme o artigo 58 da Lei Complementar 075/2013. E" “a o 2 Er Prazo: 15 dias, a contar do recebimento desta. sicsinenca É insere Recebi a intimação: Cubatão, 1 L de -JoLo CN " 4 Va Ê | Fiscaldo Sekviços PúbI AVISO DE UNIDADE DE POSTAGEM: RECEBIME 615903825 BR l É TENTATIVAS DE ENTREGA 1 ; A A 1 Ls ETIQUETA DESTINATÁRIO: Nome ou Razão Social do Destinatário do Objeto: Ecoftaza- Cmprtend jmomt. SPE lyma- Endereço: ” iva Auecarpre Werogano ja c7zro; f Contaga : | Cidade; ., UF | EsansTUs [Ese | Pais: - EP. Gnose A.ess-ct PARA USO EXCLUSIVO DO REMETENTE (OPCIONAL) MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO Mudou-se [E ]Recusado Endereço Insuficiente [6] Não Procurado [ES Bl [B ]não Existe o Número [7 ]JAusente [4] [9] Desconhecido [8]Fatecido ASSINATURA DO EEOA a | . Aid Cota le, “NOME LEGÍVEL DO RECEBEDOR “7 te aqui ; L Ê k g PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO qa SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Divisão de Serviços Municipais e Urbanos Rua Albertina Couto, 10% - Vila Couto - Cubatão Fiscalização de Serviços Públicos AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/2019 Referente a INTIMAÇÃO Nº PROCESSO Nº 100247/2019 5365/2019 Aos 14 dias do mês de Agosto doano de 2019 ,na Av Henry Borden s/nº - Quadra 1 Lote dA cidade de Cubatão [Vila Santa Rosa SP às 10horas, AUTUEI Ecoplaza - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Endereço: Rua Alexandre Herculano nº 197 - Cj2103 Bairro/Cidade Gonzaga - Santos UF SP CEP: [11.055-031 CNPJ/CPE: 18.085.453/0001-23 RE 0 [Por ter cometido a seguinte infração: Não atendeu à 2º intimação no mesmo exercício para limpeza total de terreno de sua propriedade localizado à Ay Henry Borden s/nº Quadra I Lot [infringindo o disposto artigos 43 e 58 da Lei Complementar nº 075 de 06 de novembro de 2013 e o Decreto Municipal nº 10.162 de 07/05/2014. [incorrendo na Multa de : R$ 2.000,00 Dois Mil Reais” Capitulação Legal da Infração Lei Complementar nº 075/2013 = Código de Posturas do Município de Cubatão, artigos 43 bem como artigo 57 inciso il, alínea "a"- ítem 5, Artigo s8eD Municinal nº 10.162 de 07/05/201 O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Cubatão, a importância supra ou apresentar sua defesa em IS(quinze) dias, nos termos da legislação vigente, contados da data da autuação. Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentado, o referido débito será lançado automaticamente na DÍVIDA ATIVA. Prazo para Recurso: , 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento, conforme artigo 13 do Decreto Municipal nº10.162 de 07/05/2014. Prazo para Recolhimento: 15 (quinze) dias a contar da data do recebimento, conforme artigo 12 inciso Il alinea "b" do Decreto Municipal nº10.162 de 07/05/2014. OBSERVAÇÕES: |Conforme Artigo 58, Multa em dobro. ISCAL INFRATOR o Roteli Wi-G. B. Oliveira ECOPLAZA - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. Fiscal dé Serviços Públicos Matr. 27.338-1 TESTEMUNHAS “Nome por extenso Nome por extenso Assmalura , Assinatura RG. Nº RG N Endereço Endereço Pei ARO JESSICA VAL JESUS DVOGADA À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMARCA DE CUBATÃO/SP Processo Administrativo de nº 5365/2019 Auto de infração nº 100247/2019 ECOPLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.085.453/0001-23, com sede à Rua Alexandre Herculano, 197, conj 2103, Santos/SP; CEP: 1 1050-031, vem por sua advogada infra-assinada (procuração anexa), propor DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO com fundamento no artigo 13 do Decreto Municipal nº 10. 162/2014, pelos motivos e fatos de direito a seguir aduzidos. Rua São Paulo, nº 41, Sala 610 — Santos/SP, CEP: 1 1075-330 Telefone: (13) 98157-9400 / (13) 99785-7526 E-mail: jessicavazadv(O gmail.com JESSICA VAZ JESUS ADVOGADA D DOS FATOS E FUNDAMENTOS O contribuinte foi intimado para exercer a limpeza de terreno de sua propriedade, com fundamento no art. 43 e 58 da LC 075/2013. Todavia, a empresa está passando por mudanças no quadro de funcionários e por um equívoco e erro interno, a intirnação para limpeza do terreno foi arquivada nos registros sem realizar a diligência. Por este motivo, a empresa não cumpriu o prazo estipulado para limpar o terreno, todavia, já está sendo providenciado sua limpeza. Ante o exposto, requer-se dilação de prazo para limpeza total do terreno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias), bem como a retirada da multa aplicada. Ante o exposto, e com total boa-fé do contribuinte em sanar o problema ocorrido, requer-se: a) a concessão de DILAÇÃO DE PRAZO para efetivar a obrigação de fazer, com o consequente cancelamento da multa imposta de nº 010/2019. b) que seja intimado o contribuinte, por meio do seu representante legal, através do endereço da Rua São Paulo, 41, sala 610, Santos/SP, CEP; 11075-330, sob pena de nulidade. ) Santos, 23 de setemábro de.2019. JESSHC A VAZ JESUS - OAB/SP 406.840 Rua São Paulo, nº 41, Sala 610 — Santos/SP, CEP: 11075-330 Telefone: (13) 98157-9400 / (13) 99785-7526 : 4 E-mail: jessicavazadv(D gmail.com PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO ESTADO DE SÃO:PAULO Processo Nº de 2019 ofício GC 181/2019 " SxP Sr. Chefe, 2 cr. Segnakoni: . O proprietário da área foi notificado e mul- 03 Polar warm o qnano per UBo: tado por duas vezes (fôlhas 4 à 8), processo! A (42 du Do LOCA, 5365/2019. os Encaminhou solicitação de prazo para 06 atendimento (fôlhas 9 e 10) porém, após o ” : prazo solicitado, a situação continua inalte- o Lobrival Vieira lopes rada. Estamos encaminhando uma terceira * Diretor DSUC “ 42SEJUR +2Senhor Secretário: «Ante manifestação em cota datada em 1530/10/19 restituo o presente para ciência e «sdemais providências. ss, Cubatão, 12/11/2019. REI 18 o RA RES É 7 18 dy A, (Ã Ch de Serv. de Limp. Urbana 20 Gilvan Guimágães » Secretário - SESEP Ea cota pda Ed 28 Es DIES Ta a 80 M 32 3 34 35 35 37