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materia nº 2410/2019

Tipo Resposta
Número / Ano 2410 / 2019
Date 2019-12-26
EmentaResposta à indicação 1164/19
native_id11488

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.80 · pages: 9

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO PAULO Processo Nº de
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Sr. DIRETOR, 02
De ordem do Senhor Secretário, encami-"
nhamos para ciência e demais providências." , e é
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Cubatão, 19 de Setembro de 2019. ú TT
Luiz Cavalcanti Freire
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INTIMAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Secretaria de Manutenção Urbana e Serviços Públicos .
Rua Albertina Couto, 101 - Vila Couto - Cubatão
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
12/02/2019 4 Nº
10:00:00 INTIMAÇÃO 100045/2019
Fica o(a) Sr.(a) Ecoplaza Cubatão - Empreendimento Imobiliário SPE Ltda CNPJ 18.085.453/0001-
23, residente à Rua Alexandre Herculano nº 197 - Conjunto 2103 - Gonzaga - Santos - CEP 11.055-
031.
INTIMADO A: Proceder os serviços de roçada do lote de vossa propriedade, existente no loteamento denominado Vila
Santa Rosa - Av Henry Borden s/nº. Quadra I, Lote 4A. De acordo com a Lei 075/2013, Artigo 43. Bem como o
Artigo 57, Inciso II, Alínea A, Item 05.
Proceder com a limpeza total do terreno. O não atendimento implicará em multa no valor de R$ 1.000,00.
Prazo: 15 dias, a contar do recebimento desta.
Recebi a intimação: º
Cubatão,
PREENCHER COM LETRA DE FORMA V E
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NOME OU RAZÃO SOCIAL DO DESTINATÁRIO DO OBJETO / NOM OU RAÍSON SOCIALE DU DESTINATAIRE
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1 | RECEBEDOR/ ÓRGÃO EXPEDIDOR | SIGNATURE DE LAGENT /
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ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO NO VERSO / ADRESSE DE abel DANS LE VERS|
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NOME LEGÍVEL DO ey NOM LISIBLE DU RÉCEPTEUR
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[Data De poSTAGEM / DATE DE DÊPÓT ( TENTATIVAS DE ENTREGA / TENTATIVES DE LIVRAISON
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO LAR
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Ç £28
Divisão de Serviços Municipais e Urbanos ii
Rua Albertina Couto, 101 - Vila Couto - Cubatão o
Fiscalização de Serviços Públicos a
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AUTO DE INFRAÇÃO Nº 004/2019
Referente a INTIMAÇÃO Nº PROCESSO Nº
q 100045/2019 5365/2019
Aos 24 dias domês de Abril doanode 2,019 .na Av Henry Borden s/nº - Quadra I Lote dA
cidade de Cubatão [Vila Santa Rosa SP às 10 horas, AUTUEI
Ecoplaza - Empreendimentos Imobiliários SPE Lida.
Endereço: [Rua Alexandre Herculano nº 197 - Cj2103
Bairro/Cidade Gonzaga - Santos UF. Sp CEP : |11.055-031
CNPJ/CPF: 18.085.453/0001-23 T [RN I
Por ter cometido a Seguinte infração:
Iuhatão
Não atendeu a intimação de limpeza total de terreno de sua
propriedade localizado à Ay Henry Borden s/nº Quadra 1 Lote 4A - Vila Santa Ro
Infiingindo o disposto
artigos 43 e 58 da Lei Complementar nº 075 de 06 de novembro de 2013 e o Decreto Municipal nº 10.162 de 07/05/2014;
[incorrendo na Multa de:
R$ 1.000,00
Hum mil reais, conforme Lei Complementar 075/2013 Art, 57 Inciso II Alínea "a". ítem 5.
Capitulação Legal da Infração
Lei Complementar nº 075/2013 - Código de Posturas do Município de Cubatão,
artigos 43 bem como artigo 57 Inciso II, alínea "a"- ítem 5, e
automaticamente na DÍVIDA ATIVA.
O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Cubatão, a importância supra ou apresentar sua defesa em 15(quin:
dias, nos termos da legislação vigente, contados da data da autuação. Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentado, o referido débito será lan
Prazo para Recurso:
ÀS (quinze) dias a contar da data do recebimento,
:
conforme artigo 13 do Decreto Municipal nº10.162 de 07/05/2014.
Prazo para Recolhimento:
15 (quinze) dias a contar da data do recebimento, conforme artigo 12 inciso II alinea "pr
do Decreto Municipal nº10.162 de 07/05/2014.
OBSERVAÇÕES:
FISCAL. .
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INFRATOR
Matr. 27.33:
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Fiscal de Efviços Públicos” no
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ECOPLAZA - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda,
TESTEMUNHAS
Assmatura Assinatura
Nome por extenso Nome por extenso
RG Nº RENT
Endereço Endereço
CORREIOS 25 407 4/0
Allam
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” INTIMAÇÃO Página | de 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
Secretaria de Manutenção Urbana e Serviços Públicos
Rua Albertina Couto, 101 - Vila Couto - Cubatão
FISCALIZAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
03/07/2019 z Nº
INTIMAÇÃO 100247/2019
10:00:00
Fica o(a) Sr(a) Ecoplaza - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. CNPJ 18.085.453/0001-23,
residente à Rua Alexandre Herculano nº 197 - Cj 2103 - Gonzaga - Santos - CEP 11.055-031.
INTIMADO A: Proceder os serviços de roçada do lote de vossa propriedade, existente no loteamento denominado Vila
Santa Rosa - Av Henry Borden s/nº. Quadra Í, Lote 4A. De acordo com a Lei 075/2013, Artigo 43. Bem como o
Artigo 57, Inciso II, Alínea A, Item 05. .
Proceder com a limpeza total da área e fechamento do terreno. O não atendimento implicará em multa no valor de R$
2.000,00. Conforme o artigo 58 da Lei Complementar 075/2013. E" “a o 2 Er
Prazo: 15 dias, a contar do recebimento desta. sicsinenca É insere
Recebi a intimação:
Cubatão, 1 L de -JoLo
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AVISO DE UNIDADE DE POSTAGEM:
RECEBIME 615903825 BR l
É TENTATIVAS DE ENTREGA
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ETIQUETA
DESTINATÁRIO: Nome ou Razão Social do Destinatário do Objeto:
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Endereço: ”
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Gnose A.ess-ct
PARA USO EXCLUSIVO DO REMETENTE (OPCIONAL)
MOTIVOS DA DEVOLUÇÃO
Mudou-se [E ]Recusado
Endereço Insuficiente [6] Não Procurado
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[B ]não Existe o Número [7 ]JAusente
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Desconhecido [8]Fatecido
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO qa
SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Divisão de Serviços Municipais e Urbanos
Rua Albertina Couto, 10% - Vila Couto - Cubatão
Fiscalização de Serviços Públicos
AUTO DE INFRAÇÃO Nº 010/2019
Referente a INTIMAÇÃO Nº PROCESSO Nº
100247/2019 5365/2019
Aos 14 dias do mês de Agosto doano de 2019 ,na Av Henry Borden s/nº - Quadra 1 Lote dA
cidade de Cubatão [Vila Santa Rosa SP às 10horas, AUTUEI
Ecoplaza - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Endereço: Rua Alexandre Herculano nº 197 - Cj2103
Bairro/Cidade Gonzaga - Santos UF SP CEP: [11.055-031
CNPJ/CPE: 18.085.453/0001-23 RE 0
[Por ter cometido a seguinte infração:
Não atendeu à 2º intimação no mesmo exercício para limpeza total de terreno de sua propriedade localizado à Ay Henry Borden s/nº Quadra I Lot
[infringindo o disposto
artigos 43 e 58 da Lei Complementar nº 075 de 06 de novembro de 2013 e o Decreto Municipal nº 10.162 de 07/05/2014.
[incorrendo na Multa de :
R$ 2.000,00 Dois Mil Reais”
Capitulação Legal da Infração
Lei Complementar nº 075/2013 = Código de Posturas do Município de Cubatão, artigos 43 bem como artigo 57 inciso il, alínea "a"- ítem 5, Artigo
s8eD Municinal nº 10.162 de 07/05/201
O infrator ficou ciente e obriga-se a recolher aos cofres da Prefeitura Municipal de Cubatão, a importância supra ou apresentar sua defesa em IS(quinze)
dias, nos termos da legislação vigente, contados da data da autuação. Na falta de pagamento ou defesa no prazo regulamentado, o referido débito será lançado
automaticamente na DÍVIDA ATIVA.
Prazo para Recurso: ,
15 (quinze) dias a contar da data do recebimento, conforme artigo 13 do Decreto Municipal nº10.162 de 07/05/2014.
Prazo para Recolhimento:
15 (quinze) dias a contar da data do recebimento, conforme artigo 12 inciso Il alinea "b" do Decreto Municipal nº10.162 de 07/05/2014.
OBSERVAÇÕES: |Conforme Artigo 58, Multa em dobro.
ISCAL INFRATOR
o
Roteli Wi-G. B. Oliveira ECOPLAZA - Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda.
Fiscal dé Serviços Públicos
Matr. 27.338-1
TESTEMUNHAS
“Nome por extenso Nome por extenso
Assmalura , Assinatura
RG. Nº RG N
Endereço Endereço
Pei ARO
JESSICA VAL JESUS
DVOGADA
À SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS DA COMARCA DE
CUBATÃO/SP
Processo Administrativo de nº 5365/2019
Auto de infração nº 100247/2019
ECOPLAZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE
LTDA, devidamente inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.085.453/0001-23, com sede à Rua
Alexandre Herculano, 197, conj 2103, Santos/SP; CEP: 1 1050-031, vem por sua advogada
infra-assinada (procuração anexa), propor
DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE DILAÇÃO DE
PRAZO
com fundamento no artigo 13 do Decreto Municipal nº 10. 162/2014, pelos motivos e fatos
de direito a seguir aduzidos.
Rua São Paulo, nº 41, Sala 610 — Santos/SP, CEP: 1 1075-330
Telefone: (13) 98157-9400 / (13) 99785-7526
E-mail: jessicavazadv(O gmail.com
JESSICA VAZ JESUS
ADVOGADA
D DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O contribuinte foi intimado para exercer a limpeza de terreno de sua
propriedade, com fundamento no art. 43 e 58 da LC 075/2013.
Todavia, a empresa está passando por mudanças no quadro de
funcionários e por um equívoco e erro interno, a intirnação para limpeza do terreno foi
arquivada nos registros sem realizar a diligência. Por este motivo, a empresa não cumpriu
o prazo estipulado para limpar o terreno, todavia, já está sendo providenciado sua limpeza.
Ante o exposto, requer-se dilação de prazo para limpeza total do
terreno, no prazo máximo de 30 (trinta) dias), bem como a retirada da multa aplicada.
Ante o exposto, e com total boa-fé do contribuinte em sanar o
problema ocorrido, requer-se:
a) a concessão de DILAÇÃO DE PRAZO para efetivar a obrigação
de fazer, com o consequente cancelamento da multa imposta de nº 010/2019.
b) que seja intimado o contribuinte, por meio do seu representante
legal, através do endereço da Rua São Paulo, 41, sala 610, Santos/SP, CEP; 11075-330,
sob pena de nulidade.
)
Santos, 23 de setemábro de.2019.
JESSHC A VAZ JESUS
- OAB/SP 406.840
Rua São Paulo, nº 41, Sala 610 — Santos/SP, CEP: 11075-330
Telefone: (13) 98157-9400 / (13) 99785-7526 : 4
E-mail: jessicavazadv(D gmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
ESTADO DE SÃO:PAULO Processo Nº de 2019
ofício GC 181/2019
" SxP
Sr. Chefe, 2 cr. Segnakoni: .
O proprietário da área foi notificado e mul- 03 Polar warm o qnano per UBo:
tado por duas vezes (fôlhas 4 à 8), processo! A (42 du Do LOCA,
5365/2019. os
Encaminhou solicitação de prazo para 06
atendimento (fôlhas 9 e 10) porém, após o ”
:
prazo solicitado, a situação continua inalte- o Lobrival Vieira lopes
rada. Estamos encaminhando uma terceira * Diretor DSUC
“
42SEJUR
+2Senhor Secretário:
«Ante manifestação em cota datada em
1530/10/19 restituo o presente para ciência e
«sdemais providências. ss,
Cubatão, 12/11/2019. REI
18 o RA RES É
7 18 dy A, (Ã
Ch de Serv. de Limp. Urbana 20 Gilvan Guimágães
» Secretário - SESEP
Ea cota pda
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open original →