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materia nº 6/2020

Tipo Resposta
Número / Ano 6 / 2020
Date 2020-01-09
EmentaEncaminhamento da Resposta da Indicação 1381-19
native_id11507

Autoria

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PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Manifestação da Supervisão de Ensino
Processo: 13762/2019
Assunto: Indicação 1381/2019 do Vereador Antonio Vieira da Silva.
Interessado: Câmara Municipal de Cubatão
Relatório:
1. A proposta do Vereador:
A Secretaria de Assuntos Jurídicos solicitou a manifestação da Secretaria de Educação a
respeito da Indicação proposta pelo vereador Antonio Vieira da Silva, que solicita a
“disponibilização de aplicativo para o aprendizado de inglês e espanhol, com
tutores/educadores credenciados pela Secretária Municipal de Educação” (sic).
O nobre Edil argumenta que a aquisição de um aplicativo nesses moldes contribuiria para
“o aprendizado de forma interativa, rápida e em qualquer lugar (...)".
O aspecto legal, referente às respectivas competências intrínsecas nessa Indicação no
que concerne às relações entre o poder legislativo e executivo, será objeto de análise da
Secretaria de Assuntos Jurídicos, portanto, não vamos adentrar nesse quesito. Assim,
optamos por destacar as questões operacionais e organizacionais da Secretaria Municipal
de Educação.
2. Gestão da Secretaria de Educação:
A aquisição ou desenvolvimento de um aplicativo que facilite o aprendizado de idiomas
para atender os munícipes foge a alçada da Secretaria Municipal de Educação, posto que,
essa Secretaria tem uma demanda específica para cuidar: a educação escolar
desenvolvida na rede. E a proposta do Vereador ultrapassa “os muros da escola”,
adentrando a educação informal.
Não estamos, sob hipótese nenhuma, restringindo o alcance desse processo de
ensino/aprendizagem relacionado ao mundo escolar. Ao contrário, procuramos enfatizar
as questões que envolvem essa formação educacional tradicional e fundamental para o
desenvolvimento social, cultural e econômico de qualquer sociedade.
Na proposta de aquisição de um aplicativo está implícita a possibilidade de aprendizagem
que não está diretamente relacionada à atuação da Secretaria Municipal de Educação. O
que foi solicitado está basicamente circunscrito ao ensino à distância no âmbito da
- qualificação ou, na melhor das hipóteses, de um ensino de caráter técnico.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
2.1. As determinações da LDBEN 9394/96:
Assim, como determina o inciso V do artigo 11 da LDBEN 9394/96, faz-se necessário
pontuar que o ente federal municipal é responsável pela educação básica, principalmente
as etapas da educação infantil e fundamental.
Os Municípios incumbir-se-ão de: (...)
oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem
atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima
dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Nesse sentido, os investimentos no ensino a distância e/ou técnico não é basilar nas
competências do município.
Como é do conhecimento do proponente, integrante da Comissão Parlamentar de
Educação da Câmara Municipal, essa área recebe recursos com finalidades específicas,
portanto, não permite a alocação de recursos para a finalidade proposta.
O artigo 71 da LDBEN 9394/96 é incisivo em relação ao tipo de investimento que não
constitui Despesa de Manutenção e Desenvolvimento do: Ensino. Selecionamos dois
incisos relacionados ao que foi proposto pelo Senhor Antonio Vieira:
| - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou
cultural;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou
em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Como está descrito nessa Lei, não é possível utilizar professores da rede de ensino para
a finalidade proposta pelo Vereador. Também não há previsão de contratação de tutores
na Lei Complementar 22/2004 para orientar ou para tirar as dúvidas dos munícipes que se
utilizassem desse aplicativo proposto.
2.2. Os limites impostos pelo FUNDEB:
Como é de conhecimento do órgão de controladoria municipal, assim como da Comissão
Parlamentar de Educação da Câmara, a Secretaria de Educação deve inserir seu
orçamento e discriminar os gastos/investimentos no Sistema de informações sobre
Orçamento Públicos (SIOPE) do FNDE/MEC.
A orientação é que seja separada a percentagem de 60% previsto para a remuneração
dos profissionais da educação dos 40% que permite outros investimentos previstos no art.
70 da LDBEN 9394/96. Com essa medida haverá mais publicidade e controle dos
recursos destinados ao financiamento da educação. Portanto, não há como ter docentes
sendo pagos com recursos dos 25% previsto na LEI 11.494/2007.
Nem precisamos adentrar no fato que diz respeito à contração de tutores. Não há fulcro
legal para aquisição desse profissional, como está proposto na Indicação. Também, é de
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SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
conhecimento de todos que a Secretária de Educação encontra dificuldades para superar
o “absenteísmo” no magistério. Como bem sabe o nobre edil, a expectativa é que a Lei
municipal 4001/2019 resolva uma parte dessa demanda.
3. Aspectos pedagógicos:
A Secretaria de Educação, por meio de suas unidades de ensino, oferece a língua inglesa
no ensino fundamental, conforme $ 5º do artigo 26 da LDBEN 9394/96: “No currículo do
ensino fundamental, a partir do sexto ano, será ofertada a língua inglesa (...)”.
E, no $ 4º do artigo 35-A. da LDBEN 9394/96, há previsão do ensino de língua estrangeira
para o ensino médio, etapa do ensino que está a cargo da rede de ensino estadual:
Os currículos do ensino médio incluirão, obrigatoriamente, o estudo da língua inglesa e
poderão ofertar outras línguas estrangeiras, em caráter optativo, preferencialmente o
espanhol, de acordo com a disponibilidade de oferta, locais e horários definidos pelos
sistemas de ensino.
A previsão legal nos permite afirmar que uma parte significátiva da população da cidade
teve algum contato com a língua inglesa durante a sua vida escolar. Claro que essa
vivência pode não ter sido suficiente para o domínio do idioma. Não faz sentido
discorrermos sobre esses aspectos neste espaço. Por isso, vamos refletir sobre outros
“espaços” que poderiam ser utilizados para desenvolver o que foi solicitado pelo Vereador:
Nesse sentido, vale lembrar que a cidade de Cubatão conta com cursos Técnicos
oferecidos pelo Serviço Nacional de aprendizagem Industrial (SENAI), Escola Técnica
Estadual (ETEC) e Instituto Federal São Paulo (IFSP).
Necessariamente, essas instituições não oferecem as atividades propostas pelo Vereador,
mas não há impedimento de se propor parcerias com essas ou outras “unidades” para
viabilizar propostas como as que foram solicitadas na Indicação enviada pela Câmara
Municipal.
Considerações finais:
Em termos pedagógicos, não será razoável o desenvolvimento de aplicativo para atender
o público em geral. A demanda principal da Secretaria de Educação é propiciar o aumento
da oferta das oportunidades de aprendizagem dos alunos da rede. Uma dessas formas
seria por meio da escola de tempo integral ou de atividades em contratumno.
A Secretaria de Educação não pode se comprometer com ações que vão além de suas
competências. As restrições legais impedem iniciativas como as que estão contidas na
Indicação da Câmara Municipal.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
Por fim, alertamos que a Seduc possui uma demanda excessiva, portanto, não pode
começar outro projeto antes de atender demandas específicas de sua área, ou seja,
ampliar o atendimento em creches de períódo integral, ofertar mais atividades em
contratumo, contratar profissionais para substituir as ausências dos titulares de cargo e
fornecer subsídios para melhorar a formação dos profissionais que atuam na educação
escolar.
Sem mais, nos colocamos a disposição para demais esclarecimento
J rtins Ribeiro Marco, A. ferreira de Sousa Zdug uiroga
Supervisor de Ensin: isof de Ensino rvisof d tão
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Martrãos Reis dos Santos i . Pereira
Supervisora de Ensino isora de Ensino
Matr. 28.968
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