br-locleg corpus explorer

← Cubatão (SP)

materia nº 31/2020

Tipo Resposta
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-01-29
EmentaOFÍCIO EM RESPOSTA À INDICAÇÃO Nº 494
native_id11532

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 6

PGE
Exmo. Sr Subprocurador Geral,
Trata-se de expediente da Secretaria de
Governo que informa sobre Indicação nº 494/2019 de autoria do i. Vereador Ivan
Hildebrando da Silva que solicita ao Poder Executivo estudo, e posterior
apresentação à Câmara, de Projeto de Lei dispondo sobre mecanismo de seguro
para garantir o interesse público nos processos de licitação e a correta aplicação
dos recursos públicos ( minuta anexa).
Consultado, o Diretor de Suprimentos informou
que não tem objeção à contratação, porém sugere encaminhamento da proposta as
demais secretarias para ciência e manifestação e, ainda, que seja definido qual
delas será responsável pela referida contratação.
O expediente foi então encaminhado a esta
procuradoria para conhecimento, análise e manifestação, tendo sido distribuído
primeiramente à SAJA e depois à SCAL para manifestação.
É o relatório.
Ora, na qualidade de Supervisora de Assuntos
Jurídicos e Administrativos manifesto-me nos termos seguintes:
Parece-me que o i. Diretor de Suprimentos não
compreendeu a proposta apresentada, pois não é a Administração Pública quem vai
contratar o seguro-garantia, mas sim a empresa que venha celebrar contrato com o
Poder Público.
N
. Na verdade, trata-se de minuta de projeto de
lei, que pretende -se seja encaminhado pelo Executivo ao Legislativo para
aprovação, visando criar no âmbito municipal uma nova lei que exija da empresa
licitante a contratação de seguro- garantia em favor do Poder Público, em todos os
contratos públicos de obras e de fornecimento de bens ou serviços cujo valor seja
igual ou superior ao limite mínimo da modalidade Tomada de Preço. Esse é,
inclusive, um dos aspectos problemáticos do referido projeto que se baseia em valor
de referência que é estabelecido por outra esfera de Governo, no caso, Federal e
pode, inclusive, amanhã suprimi-la ou modificá-la radicalmente.
. Mas enfim, esse não me parece ser o
problema principal da proposta. A idéia do seguro-garantia é importada do Direito
norte americano (Performace Bond), cujo contexto é bem diverso do brasileiro.
Além disso, esse mecanismo mesmo lá é usado apenas para,obras de grande vulto,
ou seja, de significativo valor econômico. Para se ter uma idéia, no âmbito federal,
proposta semelhante que tramitava no Senado (Projeto de Lei do Senado nº 274,
de 2016 — autor: Senador Cássio Cunha Lima (PSDB/PB)) buscou regulamentar a
obrigatoriedade de contratação de seguro garantia pelo tomador em favor da
Administração Pública, em contratos públicos com valor global igual ou superior a
dez milhões de reais, cobrindo a totalidade do valor do contrato, estabelecendo
critérios objetivos para orientar a atuação dos administradores públicos perante os
tomadores e as seguradoras, de modo a limitar a possibilidade de corrupção e de
manipulação de preços. Mesmo assim, em razão de haver ainda muita polêmica
quanto a eficiência desse tipo de mecanismo, a proposta foi arquivada ao final da
legislatura sem aprovação.
Com intuito de fazer uma breve síntese das
polêmicas que envolvem essa proposta, reproduziremos algumas conclusões de
Vitor Boaventura Xavier! que identifica dois elementos essenciais para a
funcionalidade do regime de performance bond: (i) garantia obrigatória, em
! Xavier, V.B. in O SEGURO GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO — PERFORMANCE BOND:
UMA ANALISE DE ASPECTOS REGULATÓRIOS E CONCORRENCIAIS DA SUA EXIGÊNCIA PELA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO BRASIL — Monografia conclusão do Curso de Direito UnB, Brasilia 2017.
detrimento da faculdade de escolha da modalidade pelo particular; (ii) efetividade do
processo de subscrição da garantia, que deve ser conduzido pela seguradora de
maneira criteriosa, avaliando todos os aspectos relacionados ao pretendente-
tomador, e à sua capacidade performativa frente ao projeto que se propôs a
executar.
Nesse contexto, segundo o autor, a regulação
desse tipo de seguro assume um papel central para garantir a necessária
harmonização dos interesses divergentes, no sentido da persecução dos
mencionados elementos de funcionalidade do novo regime de performance bond.
Ela é fundamental para acompanhar a atividade do mercado, para elaborar as
normas técnicas, para verificar o seu cumprimento e para proceder avaliações
sobre a efetividade da política regulatória em andamento.
Outra função relevante do regulador seria a de
orientar os atores envolvidos, mediante a produção de cursos e a divulgação de
cartilhas, manuais e toda a sorte de informações sobre o produto e como utilizá-lo.
Feitas essas ponderações, tem-se que a funcionalidade desse mecanismo decorre
de um equilíbrio frágil. É consenso entre os estudiosos do assunto que “só pode
ser eficaz [a apólice], se estiver bem desenhada e todos os seus elementos
estiverem devidamente cobertos pelo contrato”?
Ainda, no tocante ao regime de performance
bond, no Brasil, concluiu o autor que por estar limitado por Lei à cobertura de baixos
percentuais do valor dos contratos, ele não atende à sua finalidade, na medida em
que as seguradoras não elaboram a mencionada avaliação da subscrição da
apólice. “O processo de subscrição, por aqui, é incipiente, e o negócio de emissão
de apólices de performance bond tornou-se um negócio eminentemente financeiro,
a par de sua natureza securitária, que deve atender aos interesses e finalidades
sociais de todo seguro”, afirma Xavier.
2 Relatório OCDE: 2011(b), pp. 77
. O autor também esclarece que, “o quadro de
ineficiência do regime brasileiro de “performance Bond” é agravado pelo fato de
que, os seguradores, cientes da ineficiência do Estado na reclamação do sinistro e
na elaboração de projetos básico e executivo de qualidade em obras públicas, se
valem, de maneira recorrente, às causas de isenção de sua responsabilidade da
prescrição e com base no agravamento do risco decorrente, da celebração de
aditivos contratuais, sem a sua consulta. Esta constatação corrobora a identificação
de que o seguro garantia de execução do contrato, na modalidade segurado-setor
público, no Brasil, tornou-se mera estrutura/plataforma financeira”, conclui o autor
supracitado em sua monografia.
Na perspectiva do Direito à Concorrência,
afirma que as “performance bonds” constituem uma barreira à entrada no
procedimento licitatório, e que a sua exigência acarreta um inegável dano à
concorrência. Contudo, os seus benefícios qualitativos, na perspectiva da qualidade
da execução contratual e solvência e segurança na contratação, tornam a
possibilidade de sua exigência um “trade-off”, a ser enfrentado pelo Legislador em
profundo debate com a sociedade civil.
Nesse aspecto, é preciso considerar que a
excessiva concentração identificada no setor de seguros no Brasil pode ser um
entrave à implementação do regime de performance bond, haja vista que redução
da concentração é o único caminho para que a precificação das apólices não seja
inflada artificialmente, ou que as seguradoras cometam ilícitos concorrenciais e
passem a organizar e ter poder, indireto sobre a escolha do resultado da licitação.
Diante da alta concentração econômica do setor de seguros, da ineficiência
regulatória e da existência de incentivos institucionais à prática de ilícitos, não foi
afastada a hipótese de que o regime de performance bond possa proporcionar uma
estrutura para a troca de informações concorrencialmente sensíveis entre
concorrentes.
Assim, ante ao acima exposto, me parece
precipitada a adoção desse tipo de mecanismo como regra geral no âmbito
municipal. Me parece que a cautela exige que ele seja experimentado antes, talvez
em um projeto específico, como uma obra de grande vulto a ser executada no
Município, para depois serem propostas alterações na legislação municipal visando
tornar o seguro garantia uma exigência obrigatória das contratações
É o nosso entendimento, que submeto à
superior avaliação.
Cubatão, 16 de Janeiro de 2020.
4
Paula Ravanelli Losada
Procuradora Municipal
OAB/SP 128.758
Supervisora — SAJA

open original →